PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

Altera o art. 144 da Constituição Federal para assegurar autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal

 Ementa

Altera o art. 144 da Constituição Federal para garantir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal, estabelecer mandato fixo para seu Diretor-Geral e reforçar a transparência e a independência institucional do órgão.

Artigo 1º

O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 Art. 144, § ___ (novo)

 Â§1º A Polícia Federal é órgão permanente de Estado, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, na forma da lei complementar.

 Â§2º A autonomia funcional assegura à Polícia Federal a prerrogativa de instaurar, conduzir e concluir investigações sem interferência política, partidária ou institucional, respeitados o controle judicial e a atuação do Ministério Público.

 Â§3º A autonomia administrativa compreende a gestão de seus recursos humanos, materiais e organizacionais, na forma da lei.

 Â§4º A autonomia orçamentária assegura dotação própria no Orçamento da União, nos termos da lei.

Artigo 2º – Da Direção-Geral da Polícia Federal

Acrescenta-se ao art. 144 o seguinte dispositivo:

 Â§5º A Polícia Federal será dirigida por um Diretor-Geral, que deverá:

 I – Ser obrigatoriamente servidor concursado integrante da carreira da Polícia Federal ou de carreira jurídica prevista em lei;

II – Possuir reputação ilibada e notório conhecimento técnico;

III – Ter mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 Â§6º O Diretor-Geral da Polícia Federal será nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, em sabatina pública.

 Â§7º O Diretor-Geral somente poderá ser exonerado antes do término do mandato por:

 I – Condenação judicial transitada em julgado;

II – Crime de responsabilidade;

III – Processo administrativo disciplinar, com ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

Artigo 3º – Da Transparência e Controle

Acrescenta-se ao art. 144:

 Â§8º A Polícia Federal deverá:

 I – Publicar relatórios periódicos de atividades;

II – Prestar contas ao Congresso Nacional;

III – Manter portal público de transparência, respeitados os sigilos legais indispensáveis às investigações.

 Â§9º Lei complementar disporá sobre a organização, funcionamento, garantias institucionais, controles interno e externo e regime de autonomia da Polícia Federal.

Artigo 4º – Disposições Transitórias (ADCT)

Fica acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

 I – No prazo de até 12 (doze) meses da promulgação desta Emenda Constitucional, será editada a lei complementar que regulamentará a autonomia da Polícia Federal;

II – Até a edição da lei complementar, ficam mantidas as regras atuais, sem prejuízo da aplicação imediata das garantias constitucionais de autonomia.

JUSTIFICATIVA

Esta Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo fortalecer a Polícia Federal como instituição de Estado, garantindo-lhe autonomia funcional, administrativa e orçamentária, nos moldes das garantias já conferidas constitucionalmente a outros órgãos essenciais à Justiça.

 A proposta não cria um novo órgão nem altera o sistema de segurança pública previsto no art. 144, mas aperfeiçoa o modelo existente, protegendo a Polícia Federal contra interferências políticas indevidas e assegurando estabilidade institucional à sua direção.

 Com isso, busca-se fortalecer a democracia, o combate à corrupção, a transparência e o Estado de Direito, garantindo que investigações sensíveis ocorram com independência, responsabilidade e controle legal, sem que ninguém esteja acima da lei, seja agente público ou privado.

Elias Teixeira 

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