NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA
RD NR. 01/91
NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO
A DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, RESOLVE APROVAR AS ANEXAS NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO, CONSOLIDANDO AS RESOLUÇÕES BAIXADAS ATÉ 31/12/1990 COM AS ALTERAÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS FACE O DETERMINADO PELOS ARTIGOS 217 ITENS I E II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º ITENS XVII E XVIII E 24º, ITEM IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTA RESOLUÇÃO FOI APROVADA PELA DIRETORIA DA CBF EM REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1991, ENTRANDO EM VIGOR IMEDIATAMENTE, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DÊ-SE CIÊNCIA AS FEDERAÇÕES FILIADAS, AOS EGRÉGIOS STJD, TE E TJD.
RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
RICARDO TERRA TEIXEIRA
PRESIDENTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
COM ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 05/10/88, E, DENTRO DO ESTABELECIMENTO PELO ARTIGO 217, ITENS I E III, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º, ITENS XVII E XVIII, E 24, ITEM IX §1º, DA MENCIONADA CARTA MAGNA, AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PASSARAM A GOZAR DE AUTONOMIA QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COMPETINDO EXCLUSIVA E RESTRITAMENTE À UNIÃO FEDERAL, BAIXAR “NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO”, EM LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, O QUE SIGNIFICA, PERMANECER VEDADO AO ESTADO O PODER DE IMPOR NORMAS ESPECIFICAS, RAZÃO ÚNICA QUE LEVOU O C.N.D., EM RECENTE, A REVOGAÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DE SUAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES, ADOTADAS DESDE 1941.
DA MESMA FORMA, ENCONTRAM-SE REVOGADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI 6.251 DE 08 DE OUTUBRO D 1975 E DO DECRETO 80.228 DE 25 DE AGOSTO DE 1977, BEM COMO PORTARIAS MINISTERIAIS RELATIVAS AO FUTEBOL, NAQUILO EM QUE VENHAM A COLIDIR COM OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
DENTRO DESTE QUADRO, COMPETE A C.B.F., NORMALIZAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUTEBOL, COM BASE NO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO SEU ESTATUTO, OBSERVANDO, AINDA, O DETERMINADO NAS REGRAS E NORMAS ORIUNDAS DA FIFA.
ACOMPANHANDO O VASTÍSSIMO ELENCO DE DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DO C.N.D., SEGUIAM-SE EM QUANTIDADE IDÊNTICA AS R.D.I., DA C.B.F., COMPONDO UM CONGLOMERADO DE NORMAS QUE SE SUPERPUNHAM, DIFICULTANDO TERRIVELMENTE A ADMINISTRAÇÃO DO FUTEBOL BRASILEIRO.
TAL SITUAÇÃO POR SI SÓ, RECOMENDAVA A CONSOLIDAÇÃO DE TODA A VERDADEIRA ENXURRADA DE MANDAMENTOS EXISTENTES, NUM CORPO NORMATIVO ÚNICO.
TRATA-SE MUITO MAIS DE UM TRABALHO DE FÔLEGO, ENFATIZADO NA TAREFA DE COMPILAÇÃO E CONJUGAÇÃO DO NECESSÁRIO E ESSENCIAL, RESTANDO AO CAMPO DA CRIATIVIDADE, APENAS A ADEQUAÇÃO IMPOSTA PELO DETERMINISMO CONSTITUCIONAL.
E LÓGICO, QUE A APLICAÇÃO DAS “NORMAS ORGÂNICAS”, INDICARA EM FUTURO PRÓXIMO, A NECESSIDADE DE UM TRABALHO DE CONDENSAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSA TORNAR MAIS RACIONAL E MAIS DIDÁTICO O SEU MANUSEIO E CONSEQÜENTE APLICAÇÃO.
NA ESSÊNCIA DESTAS “NORMAS ORGÂNICAS” ENCONTRAM-SE INTEGRALMENTE MANTIDAS TODAS AS VANTAGENS E DEMAIS CONQUISTAS DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E AMADORES, BEM COMO NO QUE TOCA AS INSTITUIÇÕES DIRIGENTES E PRATICANTES DO FUTEBOL, AVANÇANDO EM ALGUNS PONTOS IMPORTANTES, COMO POR EXEMPLO, A INSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS.
NA CONSTITUIÇÃO DESSES ÓRGÃOS, TOMANDO-SE POR MODELO A JUSTIÇA TRABALHISTA FEDERAL, PELA PRIMEIRA VEZ SERÁ CONCEDIDO AOS ATLETAS DE FUTEBOL A IGUALDADE E PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS ORAGOS JULGADORES (VOGAIS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES EM IGUAL NUMERO), QUANDO, PELO C.B.D.F EXISTEM ATUALMENTE EM CADA TRIBUNAL, APENAS DOIS (2) AUDITORES REPRESENTANTES DOS ATLETAS PARA NOVE (9) AUDITORES DOS EMPREGADORES.
RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA
AUTOR DO PROJETO, POR DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CF
NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO E REMISSIVO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DAS NORMAS, SUAS RAZÕES, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS ART. 1º.
LIVRO 1
TITULO I - DA ORGANIZAÇÃO ARTS. 2 A 10
TITULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERAÇÕES, DOS RECURSOS E DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
CAPITULO I - DOS DIREITOS ARTS.11
CAPITULO II - DOS DEVERES ART. 13
TITULO III - DOS RECURSOS ARTS. 14 A 20
TITULO IV - DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ARTS.21 A 44
LIVRO II
TITULO I - DAS COMPETIÇÕES, DOS TÍTULOS E DO CALENDÁRIO
CAPITULO I - DAS COMPETIÇÕES OFICIAIS ART. 46
CAPITULO II - DAS COMPETIÇÕES AMISTOSAS ART. 47
CAPITULO III - DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS, INTERESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
SEÇÃO I - DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS ART. 48
SEÇÃO II - DAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS ART. 49
SEÇÃO III - DAS COMPETIÇÕES NACIONAIS ART. 50
SEÇÃO IV - DAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS ART. 51 A 55
CAPITULO IV - DA ORDEM E DA DISCIPLINA NOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL
SEÇÃO I - DA ORDEM E DA DISCIPLINA ARTS. 55 A 58
SEÇÃO II - DAS VISTORIAS ART. 59
SEÇÃO III - DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE PARTIDAS DE FUTEBOL ARTS. 60 A 68
SEÇÃO IV - DAS PARTIDAS DE FUTEBOL SUSPENSAS ARTS. 69 A 70
CAPITULO V - DOS TÍTULOS ARTS.71 E 72
CAPITULO VI - DOS CALENDÁRIOS ART. 73
LIVRO III
DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS COMPETIÇÕES E DAS COBRANÇAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS
TITULO I - DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS COMPETIÇÕES ARTS. 74 A 83
TITULO II - DOS EMOLUMENTOS ART. 84
TITULO III - DOS VALORES PARA INTERPOSIÇÃO DE ART. 85
RECURSOS E TAXAS PARA AJUIZAMENTO DE LITÍGIOS
LIVRO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES NACIONAIS E ESTADUAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL, DAS CATEGORIAS, DO FUTEBOL FEMININO E DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
TITULO I - DAS DIVISÕES NACIONAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL ART. 86
TITULO II - DAS DIVISÕES ESTADUAIS PROFISSIONAIS
CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES ARTS. 87 E 88
CAPITULO II - DA ADMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO NA PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL ARTS. 89 E 90
TITULO III - DAS CATEGORIAS AMADORAS ART. 91
TITULO IV - DO FUTEBOL FEMININO ARTS. 92 A 97
TITULO V - DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS ART. 98
LIVRO V
DAS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS ARTS. 99 A 109
LIVRO VI
DA ARBITRAGEM ARTS. 110 A 114
LIVRO VII
DO CONTROLE DE DOPAGEM ARTS. 115 A 153
LIVRO VIII
DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING E MERCHANDISING, DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM POR TELEVISÃO, RÁDIO, VÍDEO E CINEMA DOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL, E, DAS PROPAGANDAS EM UNIFORMES E NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTOS E DO USO DO NOME E DAS MARCAS
TITULO I - DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING E DO MERCHANDISING ART. 154
TITULO II - DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM POR TELEVISÃO, RÁDIO, VÍDEO, E CINEMA ARTS. 155 A 157
TITULO III - DO USO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE NOS UNIFORMES DOS ATLETAS ARTS. 158 A 174
TITULO IV - DA PROPAGANDA NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTOS ART. 175
TITULO V - DO USO DO NOME E DAS MARCAS ART. 176
LIVRO IX
DO SISTEMA DE CONTROLE TÉCNICO
TITULO I - DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ARTS. 177 A 181
TITULO II - DO FUTEBOL PROFISSIONAL
CAPITULO I - DAS NORMAS GERAIS ARTS. 182 A 188
CAPITULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL ARTS. 189 A 218
TITULO III - DO FUTEBOL AMADOR ART 219
TITULO IV - DAS TRANSFERÊNCIAS, REMOÇÕES, REVERSÕES, CONTRATOS E INSCRIÇÕES
CAPITULO I - DA TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS
SEÇÃO I - DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS -ARTS. 220 A 230
SEÇÃO II - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ARTS. 231 A 233
SEÇÃO III - DA CESSÃO TEMPORÁRIA ARTS.234 A 251
SEÇÃO IV - DA REVERSÃO ARTS. 252 A 258
CAPITULO II - DAS TRANSFERÊNCIAS DE ATLETAS AMADORES
SEÇÃO I - DO CONCEITO DE AMADOR ARTS. 259 A 260
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS- ARTS.261 A 263
SEÇÃO III - DA CONDIÇÃO DE JOGO ARTS.264 A 271
SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ESTAGIO ARTS.272 A 274
SEÇÃO V - DA REMOÇÃO E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA- ARTS. 275 A 276
SEÇÃO VI - DA CESSÃO TEMPORÁRIA DO AMADOR ARTS. 277 A 289
SEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE AMADORES DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR ARTS. 290 A 297
CAPITULO III - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS SOBRE TRANSFERENCIAS DE ATLETAS BRASILEIROS PARA O ESTRANGEIROS VISANDO PRESERVAR INTERESSES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS ART. 298
CAPITULO IV - DO CONTRATO PADRÃO PARA ATLETA PROFISSIONAL
SEÇÃO I - DO CONTRATO ARTS. 299 A 304
SEÇÃO II - DO REGISTRO E DA INSCRIÇÃO ARTS. 305 A 311
DO CONTRATO
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO, DA PRORROGAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ARTS. 312 A 313
SEÇÃO IV - DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESILIÇÃO- ARTS. 314 A 318
SEÇÃO V - DA PREFERÊNCIA ARTS. 319 A 322
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS ARTS. 323 A 327
SEÇÃO V - DAS TAXAS DE TRANSFERÊNCIAS ARTS. 328 A 329
TITULO V - DA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA ESTRANGEIRO ARTS. 330 A 334
LIVRO X
DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA, DAS ADVERTÊNCIAS E DA SUSPENSÃO AUTOMOTIVA
TITULO I - DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA ARTS. 335 A 348
TITULO II - DAS ADVERTÊNCIAS E DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
CAPITULO I - DA CONCEITUAÇÃO E REGRAS GERAIS ARTS. 349 A 357
CAPITULO II - DA EXPULSÃO DE AMADORES ARTS. 358 A 359
CAPITULO III - DAS ADVERTÊNCIAS ARTS. 360 A 375
LIVRO XI
DAS NORMAS COMPLEMENTARES ARTS.376 A 377
LIVRO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ART. 378
NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DAS NORMAS, SUAS RAZOES, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
ART. 1º - O FUTEBOL BRASILEIRO OBEDECERA AO DISPOSTO NESTAS NORMAS, NAS REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, NAS REGRAS E NORMAS DA FEDERACION INTERNACIONAL DE FOOTBAL ASSOCIATIONFIFA E NA LEGISLAÇÃO PUBLICA PERTINENTE NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA C.B.F. E DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ARTIGO 217 ITENS I E II COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º. ITENS XVII E XVIII E 24º ITEM IX # 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL.
LIVRO I
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO
ART. 2º - NA DIREÇÃO ORGANIZAÇÃO DO FUTEBOL BRASILEIRO SÃO RECONHECIDAS COM EXCLUSIVIDADE AS ATIVIDADES DAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS, DAS LIGAS MUNICIPAIS E DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS PRATICANTES, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FILIADAS OU VINCULADAS A C.B.F., NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 4º, 5º, E 6º DESTAS NORMAS, ALEM DA COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO NOS FINS ESPECÍFICOS QUE SE DESTINA.
# 1º - C.B.F., RECONHECE A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DIRIGENTES A NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL, E DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, DAS PRESENTES NORMAS ORGÂNICAS, ALEM DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO SEU ESTATUTO E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS VIGENTES.
# 2º - OCORRERA NO QUE COUBER, TRATAMENTO DIFERENCIADO NA DISCIPLINA E NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUTEBOL PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL.
ART. 3º - A C.B.F., NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE DIREÇÃO NACIONAL DO FUTEBOL, RECONHECIDA PELA FIFA, CONSTITUI-SE COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SUPERVISÃO E DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE NO PAIS E PELA REPRESENTAÇÃO NACIONAL NO EXTERIOR, OBSERVADA A COMPETÊNCIA ESPECIFICA DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM SUAS COMPETIÇÕES OFICIAIS A C.B.F. ADOTARA O CÓDIGO DE REGRAS DESPORTIVAS DA FIFA, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE RESPEITADO PELAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS QUE LHE ESTEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADAS.
ART. 4º - AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, ESPECIALIZADAS OU ECLÉTICAS A C.B.F., SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL PROFISSIONAL E AMADOR EM CADA ESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CADA ESTADO RECONHECERA A C.B.F. APENAS UMA FEDERAÇÃO PARA DIREÇÃO DO FUTEBOL PROFISSIONAL E AMADOR.
ART. 5º - AS LIGAS DESPORTIVAS, FILIADAS AS FEDERAÇÕES, CUJA ORGANIZAÇÃO E FACULTATIVA, SÃO ENTIDADES DE DIREÇÃO DO FUTEBOL AMADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL, PODENDO CONSTRUIR-SE ATRAVÉS DO AGRUPAMENTO DE DUAS OU MAIS ASSOCIAÇÕES.
ART. 6º - AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU CLUBES, FILIADOS AS LIGAS OU AS FEDERAÇÕES OU A AMBAS, SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM QUE O FUTEBOL E ENSINADO E PRATICADO.
# 1º - ALEM DO REGISTRO CÍVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA FORMA DA LEI, E DA FILIAÇÃO E VINCULAÇÃO QUE COUBER, AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU CLUBES, NÃO SE OBRIGAM A OBTENÇÃO DE REGISTROS ADICIONAIS EM OUTROS ORAGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
# 2º - AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU CLUBES QUE ADOTEM OU VENHAM A ADOTAR PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL, FILIAR-SE-ÃO OBRIGATORIAMENTE A RESPECTIVA FEDERAÇÃO ESTADUAL, SENDO VEDADA A DIREÇÃO DO PROFISSIONALISMO NO ÂMBITO DAS LIGAS DESPORTIVAS.
ART. 7º - A CONSTITUIÇÃO DE FEDERAÇÃO ESTADUAL DIRIGENTES DO FUTEBOL FICA SUJEITA AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS SEGUINTES:
I - REUNIÃO DE, PELOS MENOS, TRÊS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES OU LIGAS DESPORTIVAS DIRIGENTES;
II - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA QUE ASSEGURE O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.
III - RECONHECIMENTO, HOMOLOGAÇÃO E CONCESSÃO DE FILIAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA C.B.F.
ART. 8º - A LIGA DESPORTIVA DIRIGENTE DO FUTEBOL NO ÂMBITO MUNICIPAL, PODERÁ SER CONSTITUÍDA POR INICIATIVA DA FEDERAÇÃO OU DE, NO MÍNIMO, DUAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU CLUBES PRATICANTES DO FUTEBOL.
ART. 9º - OS ESTATUTOS DAS FEDERAÇÕES, LIGAS E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU CLUBES FIXARÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACORDES EM SEU TEOR COM O ESTATUTO DA C.B.F E DEMAIS NORMAS VIGENTES, MENCIONADOS ESPECIFICAMENTE:
I - A DENOMINAÇÃO, A DATA DE FUNDAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DA SEDE;
II - DENTRE SUAS FINALIDADES A PRATICA DO FUTEBOL;
III - A ADOÇÃO OU NÃO DO PROFISSIONALISMO;
IV - AS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS OU FILIADOS;
V - OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E FILIADOS;
VI - AS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO;
VII - A DISCRIMINAÇÃO DOS PODERES E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FORMAS DE CONSTITUIÇÃO, PROCESSOS DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DIREÇÃO DOS MANDATOS, INCLUSIVE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE;
VIII - AS CONDIÇÕES PARA DISSOLUÇÃO E NESTE CASO, A DESATIVAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO;
IX - O MODO PELO QUAL E ADMINISTRADA E REPRESENTADA, ATIVA OU PASSIVAMENTE, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE;
X - A DESCRIÇÃO DE SEUS SÍMBOLOS E BANDEIRAS;
XI - AS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO;
XII - COORDENAÇÃO DOS CALENDÁRIOS REFERENTES AO FUTEBOL, EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.
# 1º - OS ORAGOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENCARREGADOS DA ORGANIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, DIVERSOS DOS PODERES DAS RESPECTIVAS ENTIDADES OBEDECERÃO AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO SISTEMA DE VOTO A SER ADOTADO.
# 2º - EM CASO DE NECESSIDADES DE ADAPTAÇÃO DO ESTATUTO DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO DO FUTEBOL AO DETERMINADO NESTAS NORMAS, AS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DEVERÃO PROMOVER AS ALTERAÇÕES NO PRAZO DE UM (1) ANO.
# 3º - CONSTITUI-SE CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE FILIAÇÃO DIRETA DE QUALQUER ENTIDADE A C.B.F. OU DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU LIGA A RESPECTIVA FEDERAÇÃO, A APROVAÇÃO DO SEU ESTATUTO PELA ENTIDADE A QUE ESTIVER DIRETAMENTE VINCULADA.
ART. 10º - O SISTEMA DE VOTOS, AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, A DURAÇÃO DOS MANDATOS, A CONSTITUIÇÃO DOS PODERES DE CADA FILIADA OBEDECERA AO DISPOSTO NO SEU ESTATUTO RESPEITADAS AS DETERMINAÇÕES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
TITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERAÇÕES, DOS RECURSOS E DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
CAPITULO I
DOS DIREITOS
ART. 11º - A C.B.F. CONCEDERA FILIAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA AS FEDERAÇÕES QUE A SOLICITAREM NOS TERMOS PREVISTOS NESTAS NORMAS E EM SEU ESTATUTO.
ART. 12º - SÃO DIREITOS DA FILIADA ALEM DE QUALQUER OUTRO PRESCRITO NO ESTATUTO OU NESTAS NORMAS:
A) ORGANIZAR-SE LIVREMENTE, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS NORMAS DA C.B.F. E DA LEGISLAÇÃO PUBLICA PERTINENTE;
B) FAZER-SE REPRESENTAR NA ASSEMBLÉIA GERAL;
C) PARTICIPAR DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES PATROCINADAS PELA C.B.F;
D) PARTICIPAR OU PROMOVER COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS AMISTOSAS, COM SUAS REPRESENTAÇÕES OFICIAIS OU PERMITIR QUE SEUS FILIADOS O FAÇAM MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PREVIA DA C.B.F.;
E) RECORRER DAS DECISÕES DOS PODERES DA C.B.F.;
F) TOMAR INICIATIVAS QUE NÃO COLIDAM COM AS NORMAS DA C.B.F. NO SENTIDO DE DESENVOLVER O FUTEBOL;
G) FAZER ACOMPANHAR DAS RESPECTIVAS TAXAS OS EXPEDIENTES ENCAMINHADOS A CONFEDERAÇÃO DE FUTEBOL.
DOS DEVERES
ART. 13º - SÃO DEVERES DA FILIADA ALEM DE QUALQUER OUTRO PREVISTO NO ESTATUTO OU NESTAS NORMAS:
A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR PELAS LIGAS E ASSOCIAÇÕES AS LEIS REGULAMENTOS, DECISÕES, REGRAS DESPORTIVAS EMANADAS DA C.B.F., DA FIFA E DO PODER PUBLICO;
B) SUBMETER A C.B.F. DENTRO DE 30 DIAS, AS MODIFICAÇÕES DE SEU ESTATUTO;
C) DAR CIÊNCIA A C.B.F. DA CONSTITUIÇÃO DOS SEUS PODERES, BEM COMO DE QUALQUER ALTERAÇÃO QUE SE VERIFICAR;
D) FAZER-SE REPRESENTAR NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS;
E) PAGAR PONTUALMENTE AS MENSALIDADES E TAXAS REGULAMENTARES, AS MULTAS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AS PERCENTAGENS DEVIDAS PELAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS OU INTERESTADUAIS QUE PROMOVEREM, BEM COMO QUALQUER OUTRO DEBITO QUE TENHA COM A C.B.F., RECOLHENDO AOS COFRES DESTA, O VALOR DAS TAXAÇÕES ESTABELECIDAS;
F) COBRAR E REMETER A C.B.F., AS MULTAS QUE FOREM IMPOSTAS AS LIGAS E ASSOCIAÇÕES SUAS FILIADAS, AS PERCENTAGENS DEVIDAS PELAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS E INTERESTADUAIS QUE PROMOVEREM AS LIGAS E ASSOCIAÇÕES SUAS FILIADAS, DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR;
G) FAZER ACOMPANHAR DAS RESPECTIVAS TAXAS OS EXPEDIENTES ENCAMINHADOS A C.B.F;
H) PEDIR PERMISSÃO A C.B.F PARA PROMOVER COMPETIÇÕES OU PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA;
I) NÃO PARTICIPAR, NEM PERMITIR QUE UMA ASSOCIAÇÃO FILIADA PARTICIPE DE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL OU INTERESTADUAL SEM PREVIA LICENÇA DA C.B.F.;
J) PROMOVER, ANUALMENTE, OS CAMPEONATOS REGIONAIS DE FUTEBOL;
k) NÃO PERMITIR A NENHUM DE SEUS FILIADOS QUE PRATIQUE FUTEBOL PROFISSIONAL SEM A CORRESPONDENTE PRATICA POR AMADORES;
L) DISPUTAR CAMPEONATOS BRASILEIROS ORGANIZADOS PELA C.B.F., DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS PRÓPRIOS;
M) ATENDER A REQUISIÇÃO DE ATLETAS, TÉCNICOS, MÉDICOS, MASSAGISTAS, AUXILIARES, MATERIAL E PRAÇA DE DESPORTIVOS, SEM ÔNUS NEM RESERVA DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS ORDENADOS DOS PROFISSIONAIS;
N) ACREDITAR E MANTER UM DELEGADO JUNTO A C.B.F., NOS TERMOS PREVISTOS NO ESTATUTO;
O) TER PAVILHÃO, SÍMBOLO E UNIFORMES PRÓPRIOS, INCONFUNDÍVEIS COM AS DAS OUTRAS FILIADAS E ENTIDADES NACIONAIS;
P) DAR INGRESSO NA TRIBUNA OFICIAL DAS PRAÇAS DESPORTIVAS PRÓPRIAS OU DAS FILIADAS AOS MEMBROS DO C.O.B E AOS MEMBROS DOS PODERES OU TITULADOS DA C.B.F;
Q) ESTIMULAR E ORIENTAR A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS PRÓPRIAS PARA A PRATICA DO FUTEBOL;
R) NÃO DISPUTAR NEM PERMITIR QUE SUAS FILIADAS DISPUTEM COMPETIÇÕES COM ENTIDADES NÃO FILIADAS A C.B.F;
S) ENVIAR ANUALMENTE A C.B.F., DENTRO DO PRIMEIRO TRIMESTRE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR CONTENDO OS RESULTADOS TÉCNICOS DOS TORNEIOS E COMPETIÇÕES QUE PROMOVERAM, O BALANÇO DO EXERCÍCIO E RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, AS FILIAÇÕES CONCEDIDAS, O NUMERO DE ATLETAS INSCRITOS EM CADA ASSOCIAÇÃO MENCIONANDO A CATEGORIA, AS PRAÇAS DESPORTIVAS DE TODA NATUREZA SOB SUA JURISDIÇÃO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS;
T) COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, A ELIMINAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE APLICADA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MOTIVADA POR INFRINGÊNCIA DAS LEIS E NORMAS VIGENTES OU POR ATOS QUE OS DESABONEM;
U) ENVIAR A C.B.F., DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA REALIZAÇÃO OS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS QUE REALIZAR OU QUE FOREM REALIZADAS EM SUA JURISDIÇÃO POR LIGAS OU ASSOCIAÇÕES FILIADAS, BEM COMO AS TAXAS DEVIDAS, NO PRAZO REGULAMENTAR;
V) NÃO SE DIRIGIR A ENTIDADE OU ÓRGÃO SUPERIOR SENÃO POR INTERMÉDIO DA C.B.F., NEM PERMITIR QUE AS LIGAS OU ASSOCIAÇÕES FILIADAS O FAÇAM;
X) NÃO PERMITIR QUE LIGAS OU ASSOCIAÇÕES FILIADAS SE DIRIJAM A C.B.F.;
Z) RECONHECER A C.B.F., COMO INSTANCIA DECISÓRIA SUPREMA DO FUTEBOL NACIONAL, ACATANDO AS DECISÕES DOS SEUS PODERES E ORAGOS, NO QUE SE REFERE A DIREÇÃO E A PRATICA DO FUTEBOL, SUA ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA E DISCIPLINA, ABSTENDO-SE DE RECORRER AO PODER PUBLICO SEJA JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO OU EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO SEU REGULAMENTO GERAL A C.B.F. PODERÁ INSTITUIR OUTROS DEVERES A QUE SE OBRIGARÃO AS FEDERAÇÕES E SUAS FILIADAS.
TITULO III
ART. 14º - OS RECURSOS IMPOSTOS NOS TERMOS DO ART.12º (DOZE) ALÍNEA “E” DESTAS NORMAS, OBSERVARÃO A SEGUINTE PROCESSUALÍSTICA:
A) OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, CONTRA ATOS OU DECISÕES DA PRESIDÊNCIA OU DA DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO, DEVERÃO SER DIRIGIDOS, EM PETIÇÃO, AO PRESIDENTE DA ENTIDADE, PAGA, DESDE LOGO A TAXA RECURSAL E PROTOCOLADA NO SETOR DE COMUNICAÇÃO.
B) A PETIÇÃO DE RECURSO DESPACHADA PELO PRESIDENTE, SERÁ ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO, ONDE SERÁ INSTRUÍDO COM COPIAS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES, COMO PARECERES, VOTOS E DECISÕES, E ABERTA VISTA A PARTE RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
C) APRESENTADAS OU NÃO AS RAZOES, CABERÁ AO DEPARTAMENTO JURÍDICO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, EM IGUAL PRAZO, FINDO O QUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO STJD PARA JULGAMENTO.
D) A DIRETORIA DA C.B.F., ANUALMENTE FIXARA O VALOR DAS TAXAS REFERENTES AOS RECURSOS, LITÍGIOS, E DEMAIS AÇÕES PERANTE AOS ORAGOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICANTES DA C.B.F., DEVENDO PARA TAL FIM, SEM OS VALORES ESCALONADOS DE ACORDO COM A CATEGORIA OU DIVISÃO EM QUE SE ENCONTRAM INTEGRADOS OS INTERESSADOS.
ART. 15º - NOS TERMOS DA ALÍNEA Z DO ARTIGO 13º DESTAS NORMAS, A C.B.F SE CONSTITUI NA INSTANCIA DECISÓRIA MÁXIMA DO FUTEBOL BRASILEIRO DEVENDO AS FEDERAÇÕES E FILIADAS SUBMETEREM-SE AS DECISÕES FINAIS DE SEUS PODERES, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES:
A) AS FEDERAÇÕES, LIGAS, ASSOCIAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS QUE LHES FOREM VINCULADAS OU SUBORDINADAS FICAM PROIBIDAS, PARA RESOLVER SUAS DIVERGÊNCIAS DESPORTIVAS, DE VALER-SE DE QUALQUER INSTANCIA DO PODER JUDICIÁRIO, DEVENDO VALER-SE PARA ESSES FINS, EXCLUSIVAMENTE DAS INSTANCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
B) AS FEDERAÇÕES E AS LIGAS QUE DEIXAREM DE OBSERVAR O DISPOSTO NA ALÍNEA A DESTE ARTIGO, FICARÃO SUJEITAS AO REGIME DE INTERVENÇÃO, DECRETADA DE OFICIO PELA DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.50º COMBINADO COM O ART.31º, LETRA “F” AMBOS DO ESTATUTO DESTA ENTIDADE.
C) EM CASO DE URGÊNCIA, E PARA ASSEGURAR A NORMALIDADE DAS COMPETIÇÕES, A INTERVENÇÃO PODERÁ SER DECRETADA PELO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO, “AD REFERENDUM” DA DIRETORIA.
ART. 16º - “ A ASSOCIAÇÃO QUE DEIXAR DE OBSERVAR O DISPOSTO DA ALÍNEA A DO ART. 15º, FICARA SUJEITA A DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DO CAMPEONATO OU TORNEIO QUE ESTIVER DISPUTANDO OU A PENA DE SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO, EM QUALQUER CASO, DA PENA DE MULTA DE 50 (CINQÜENTA) A 150 (CENTO E CINQÜENTA) BTNS, APLICÁVEL DE, OFICIO, PELO PRESIDENTE DA C.B.F. AD REFERENDUM DA DIRETORIA”.
# 1º - A PENA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO TERÁ EFICÁCIA ATE O TERMINO DO CAMPEONATO OU TORNEIO, COMPUTANDO-SE A FAVOR DOS ADVERSÁRIOS, OS PONTOS DAS PARTIDAS QUE A ASSOCIAÇÃO DESLIGADA AINDA DEVESSE DISPUTAR.
# 2º - “ A ASSOCIAÇÃO DESLIGADA OU SUSPENSA FICARA, DURANTE O PERÍODO DE DESLIGAMENTO INTERESTADUAIS, BEM COMO DE DISPUTAR PARTIDAS INTERNACIONAIS NO BRASIL E NO EXTERIOR”.
# 3º - A PENA DE MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO DEVERA SER RECOLHIDA A TESOURARIA DA CONFEDERAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATE QUE O RECOLHIMENTO SEJA EFETIVADO.
# 4º - AS PESSOAS FÍSICAS QUE INCIDIREM NAS PROIBIÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO FICARÃO SUJEITAS A PENA DE SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) A 180 ( CENTO E OITENTA) DIAS, APLICÁVEL, DE OFICIO, PELO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO.
ART.17º - AS FEDERAÇÕES A AS LIGAS NOS REGULAMENTOS DOS SEUS CAMPEONATOS E TORNEIOS, DEVERÃO INCLUIR, OBRIGATORIAMENTE, CLAUSULA OU DISPOSIÇÃO QUE PROÍBA SOB PENA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, O ACESSO DOS PARTICIPANTES AO PODER JUDICIÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUM REGULAMENTO DE CAMPEONATO OU TORNEIO, A SER SUBMETIDO A C.B.F., SERÁ APROVADO, SE DELE NÃO CONSTAR A CLAUSULA OU DISPOSIÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
ART.18º - AS FEDERAÇÕES, SOB AS PENAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS B E C DO ARTIGO 15º, DEVERÃO COMUNICAR A C.B.F, TÃO LOGO TOMEM CONHECIMENTO DO FATO, QUALQUER TRANSGRESSÃO AOS TERMOS DESTE ARTIGO, COMETIDAS POR SUAS FILIADAS OU PELAS PESSOAS FÍSICAS QUE LHES FOREM SUBORDINADAS OU VINCULADAS.
ART.19º - AS ENTIDADES DIRIGENTES, ASSOCIAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS PUNIDAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15º, 16º E 17º PODERÃO PEDIR RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR PROLATADA E QUE NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.
ART.20º - DA DECISÃO QUE INDEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CABE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTATOS DO INDEFERIMENTO.
TITULO IV
DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
ART. 21º - O FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES E LIGAS DIRIGENTES DO FUTEBOL, ASSIM COMO DAS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DA REFERIDA MODALIDADE DESPORTIVA DEPENDERA DE LICENÇA, CONFORME AS NORMAS BAIXADAS PELOS ARTS. 22º A 44º DESTAS NORMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MODELO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SERÁ ELABORADO PELA ENTIDADE COMPETENTE PARA EMITI-LA.
ART. 22º - A LICENÇA DAS FEDERAÇÕES FILIADAS SERÁ EXPEDIDA PELA C.B.F. E A LICENÇA DAS LIGAS E ASSOCIAÇÕES PRATICANTES, PELAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
ART. 23º - A LICENÇA DEVERA SER RENOVADA, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE FOI EXPEDIDA ATE AS DATAS DO ANO SUBSEQÜENTE ABAIXO-ESTABELECIDAS:
A) 20 DE JANEIRO PARA AS FEDERAÇÕES E LIGAS.
B) 30 DE JANEIRO PARA AS ASSOCIAÇÕES (CLUBES).
ART. 24º - A LICENÇA E RESPECTIVAS RENOVAÇÕES TERÃO VALIDADE ATE AS DATAS DO ANO SUBSEQÜENTE ABAIXO ESTABELECIDAS, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34:
A) 30 DE JANEIRO PARA AS FEDERAÇÕES.
B) 28 DE FEVEREIRO PARA AS LIGAS E CLUBES.
ART. 25º - A LICENÇA INICIAL PODERÁ SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO.
ART. 26º - O PEDIDO DE CONCESSÃO, FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO (CLUBE), DEVERA SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES ELEMENTOS INFORMATIVOS:
A) NOME DA ASSOCIAÇÃO E DATA DE SUA FUNDAÇÃO;
B) ENDEREÇO DE SUA SEDE SOCIAL;
C) NOME, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO NACIONALIDADE, PROFISSÃO, RESIDÊNCIA DO PRESIDENTE E DE SEU SUBSTITUTO LEGAL;
D) RELAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS DEMAIS PODERES COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS;
E) RELAÇÃO DAS ENTIDADES A QUE ESTA FILIADA OU VINCULADA;
F) NUMERO DO REGISTRO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C);
G) DATA DA APROVAÇÃO DO SEU ESTATUTO, NOME DA FEDERAÇÃO QUE O APROVOU E INDICAÇÃO DO CARTÓRIO ONDE FOI INSCRITO.
ART. 27º - O PEDIDO DE CONCESSÃO FORMULADO POR ENTIDADE DIRIGENTE (FEDERAÇÃO OU LIGA) DEVERA SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES ELEMENTOS INFORMATIVOS:
A) NOME DA ENTIDADE E DATA DE SUA FUNDAÇÃO;
B) ENDEREÇO DE SUA SEDE;
C) NOME, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO, NACIONALIDADE, PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DO PRESIDENTE E DE SEU SUBSTITUTO LEGAL;
D) RELAÇÃO DOS MEMBROS DE SUA DIRETORIA, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS;
E) DATA DE INICIO E TERMINO DO MANDATO DA DIRETORIA;
F) RELAÇÃO DAS ENTIDADES A QUE ESTA FILIADA OU VINCULADA;
G) RELAÇÃO DAS ENTIDADES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE FILIADAS OU VINCULADAS;
H) NUMERO DO REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CGC).
ART. 28º - O PEDIDO DE RENOVAÇÃO, FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO (CLUBE), DEVERA SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I) RELAÇÃO DAS ENTIDADES A QUE ESTA FILIADA OU VINCULADA;
II) NUMERO DE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS (MASCULINOS E FEMININOS), PRATICANTES DE FUTEBOL, QUE TENHAM PARTICIPADO DE COMPETIÇÕES OFICIAIS NO ANO ANTERIOR, BEM COMO O NUMERO DE COMPETIÇÕES DE QUE PARTICIPOU NO MESMO PERÍODO;
III) OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 29º SE QUANTO A ELES TIVER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO ULTIMO PEDIDO DE LICENÇA.
ART. 29º - O PEDIDO DE RENOVAÇÃO, FORMULADO POR ENTIDADE DIRIGENTE, DEVERA SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES ELEMENTOS INFORMATIVOS:
I) RELAÇÃO DAS ENTIDADES A QUE ESTA FILIADA OU VINCULADA, E DAQUELAS QUE LHE SÃO DIRETAMENTE FILIADAS OU VINCULADAS;
II) NUMERO DE COMPETIÇÕES PROMOVIDAS NO ANO ANTERIOR;
III) OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 27º SE QUANTO A ELES TIVER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO ULTIMO PEDIDO DE LICENÇA.
ART. 30º - A FEDERAÇÃO CUJO ESTATUTO JÁ HOUVER SIDO APROVADO PELA C.B.F., SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PROVISÓRIA ATE ULTERIOR REGULARIZAÇÃO PERANTE O REGISTRO PUBLICO.
ART. 31º - A RENOVAÇÃO DA LICENÇA NÃO PODERÁ SER OBJETO DE CONCESSÃO PROVISÓRIA.
ART. 32º - APLICA-SE AS LIGAS, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ARTIGO 30º.
ART. 33º - OS PEDIDOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DEVERÃO SER ASSINADOS PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DAS ASSOCIAÇÕES, LIGAS OU FEDERAÇÃO, OU PROCURAR OU REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS, OBEDECIDAS AS SEGUINTES PRESCRIÇÕES:
A) AS FEDERAÇÕES FORMULARÃO O PEDIDO EM FACE DA C.B.F.,
B) AS ASSOCIAÇÕES (CLUBES) E LIGAS EM FACE DAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
ART. 34º - A C.B.F. OU FEDERAÇÃO, CONFORME O CASO, AO RECEBER O PEDIDO, EMITIRA UM TALÃO NUMERADO DE PROTOCOLO, QUE PRORROGARA A VALIDADE DA LICENÇA ATE A CONCLUSÃO DO PRAZO DADO PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, QUANDO FOR O CASO.
# 1º - VERIFICANDO A ENTIDADE COMPETENTE, AO DESPACHAR O PEDIDO DE RENOVAÇÃO, QUE O REQUERENTE ESTA EM DEBITO COM A ENTIDADE A QUE ESTA FILIADO, NO QUE SE REFERE A PAGAMENTO DE TAXAS, DAR-LHE A PRAZO, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A CINCO (5), NEM SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS, PARA FAZER A PROVA DE QUITAÇÃO.
# 2º - O MESMO PRAZO SERÁ CONCEDIDO PARA QUE O REQUERENTE CUMPRA AS EXIGÊNCIAS QUE LHE FOREM FORMULADAS.
ART. 35º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO.
ART. 36º - NÃO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA A ASSOCIAÇÃO (CLUBE):
A) FUNDADA DEPOIS DE 14-12-55, CUJO NOME NÃO SEJA ESCRITO NO IDIOMA NACIONAL;
B) CUJO NOME COINCIDIR COM O DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
C) QUE NÃO SEJA FILIADA OU VINCULADA A ENTIDADE DIRIGENTE DA MODALIDADE DESPORTIVA MENCIONADA EM SUA DENOMINAÇÃO SALVO SE RECONHECIDA TRADIÇÃO NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL;
D) CUJO NOME IDENTIFIQUE EMPRESA OU, NOTORIAMENTE MARCA COMERCIAL OU INDUSTRIAL, SALVO AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS CLASSISTAS;
E) CUJO NOME TENHA SENTIDO CAPAZ DE DESMERECER O AMOR CÍVICO, DE MENOSPREZAR A AMIZADE DE OUTRA NAÇÃO, DE PROVOCAR A CRITICA JUSTA PELA IMPROPRIEDADE OU INSENSATEZ DA ESCOLHA OU PELO ESPÍRITO DE FRIVOLIDADE DE QUE SEJA ANIMADO;
F) DE NOME IGUAL OU SEMELHANTE AO DA CO-IRMÃ SEDIADA NA MESMA CIDADE, AINDA QUE SE DEDIQUEM A PRATICA DE DESPORTOS DISTINTOS, RESSALVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DAQUELA QUE FOR HA MAIS TEMPO INTEGRANTE DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL.
ART. 37º - A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE CADA ANO, A ASSOCIAÇÃO QUE NÃO HOUVER REQUERIDO RENOVAÇÃO DE LICENÇA, E ATE QUE A OBTENHA, FICARA IMPEDIDA DE:
I) - INSCREVER-SE EM COMPETIÇÕES NA LIGA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE DIREÇÃO NACIONAL, A QUE ESTIVER FILIADA;
II) - PARTICIPAR DE ASSEMBLÉIAS GERAIS E DE REUNIÕES DOS CONSELHOS DA ENTIDADE A QUE ESTIVER FILIADA;
III) - PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES PROMOVIDAS OU AUTORIZADAS POR QUALQUER ENTIDADE DIRIGENTE;
IV) - REALIZAR EXCURSÕES OU PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS, DENTRO OU FORA DO PAIS;
V) - PROMOVER COMPETIÇÕES DESPORTIVAS COM INGRESSOS PAGOS;
VI) - INSCREVER OU SOLICITAR REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA AMADOR OU INSCREVER CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL;
ART. 38º - AS PROIBIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO IMPOSTAS PELA ENTIDADE DIRIGENTE, QUE O FARÁ EXIGINDO, PARA CADA UMA DAS PRATICAS NELE MENCIONADAS, A EXIBIÇÃO DA LICENÇA OU TALÃO DE PROTOCOLO RELATIVO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO.
ART. 39º - A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE CADA ANO, OS IMPEDIMENTOS ENUMERADOS NO ART.37º SERÃO EXPOSTOS AS ASSOCIAÇÕES (CLUBES) QUE REQUERERAM A LICENÇA NO PRAZO, MAS, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO A TENHAM OBTIDO.
ART. 40º - A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE CADA ANO, AS ASSOCIAÇÕES (CLUBES) QUE NÃO TENHAM REQUERIDO RENOVAÇÃO DE LICENÇA SERÃO AUTOMATICAMENTE AFASTADAS DA PRATICA DO FUTEBOL A QUAL SÓ PODERÃO RETORNAR NO ANO SUBSEQÜENTE, MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.
ART. 41º - A ENTIDADE DIRIGENTE QUE DEIXAR DE CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39º E 40º FICARA SUJEITA A MULTA DE 10 A 20 BTN’S.
ART. 42º - AS LIGAS E FEDERAÇÕES QUE NÃO HOUVEREM REQUERIDO RENOVAÇÃO DE LICENÇA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART.23º FICARÃO SUJEITAS A INTERVENÇÃO SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES EM QUE TENHAM INCORRIDO OS RESPECTIVOS PRESIDENTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS NORMAS VIGENTES.
# ÚNICO - CESSARA A INTERVENÇÃO QUANDO FOR EXPEDIDA A LICENÇA REQUERIDA PELO INTERVENTOR, QUE O FARÁ NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE PASSAR A EXERCER A INTERVENÇÃO.
ART. 43º - AS LIGAS E FEDERAÇÕES QUE TENHAM REQUERIDO LICENÇA NOS PRAZOS PREVISTOS NESTA NORMA, MAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS QUE LHES FORAM FEITAS, APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NO ARTIGO 42º.
ART. 44º - VERIFICADA, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE FRAUDES OU IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DA LICENÇA, PODERÁ A C.B.F. OU FEDERAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES APLICÁVEIS PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, CASSAR A LICENÇA OU SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, AS ATIVIDADES DO INFRATOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
LIVRO II
TITULO I
DAS COMPETIÇÕES, DOS TÍTULOS E DO CALENDÁRIO
ART. 45º - SERÃO RECONHECIDAS PELA C.B.F. SOMENTE AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL, DE QUALQUER MODO REMUNERADAS, DISPUTADAS POR ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADAS A C.B.F..
# ÚNICO - EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÃO SER REALIZADAS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL, DE QUALQUER MODO REMUNERADAS, DA QUAL PARTICIPEM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE NÃO SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADAS A C.B.F..
CAPITULO I
DAS COMPETIÇÕES OFICIAIS
ART. 46º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES OFICIAIS, AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL INTEGRANTES DOS CALENDÁRIOS DA C.B.F., DAS FEDERAÇÕES , DAS LIGAS E DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO, QUANDO FOR O CASO
CAPITULO II
DAS COMPETIÇÕES AMISTOSAS
ART. 47º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES AMISTOSAS AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL NÃO INTEGRANTES DOS CALENDÁRIOS DA C.B.F., DAS FEDERAÇÕES, DAS LIGAS E DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.
CAPITULO III
DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS, INTERESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
SEÇÃO
DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS
ART. 48º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES REGIONAIS AMISTOSAS OU OFICIAIS, AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL EM QUE INTERVENHAM SOMENTE EQUIPES DAS ASSOCIAÇÕES OU REPRESENTATIVAS DE ENTIDADES FILIADAS OU VINCULADAS A MESMA FEDERAÇÃO, QUE NÃO FAÇAM PARTE DE PROGRAMAÇÕES COM O CARÁTER DE COMPETIÇÃO INTERESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL.
SEÇÃO II
DAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS
ART. 49º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL EM QUE INTERVENHAM EQUIPES DE ASSOCIAÇÕES OU REPRESENTATIVOS DE ENTIDADES FILIADAS OU VINCULADAS A DIFERENTES FEDERAÇÕES.
# 1º - AS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS SERÃO PATROCINADAS OU DIRIGIDAS PELA C.B.F.;
# 2º - A C.B.F. PODERÁ, TODAVIA PERMITIR QUE AS COMPETIÇÕES A QUE SE REFEREM O PRESENTE ARTIGO SEJAM PATROCINADAS OU DIRIGIDAS PELAS ENTIDADES REGIONAIS, NA FORMA QUE DISPUSER O RESPECTIVO REGULAMENTO, DESDE QUE ESTE SEJA PREVIAMENTE APROVADO PELA C.B.F.,
# 3º - AS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS, MESMO A TITULO DE “MATCH TREINO”, OU SEM COBRANÇA DE INGRESSO SÓ PODERÃO SER REALIZADAS, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DAS FEDERAÇÕES A QUE ESTEJAM FILIADAS AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DISPUTANTES E DA C.B.F.;
# 4º - A FEDERAÇÃO SOB CUJA JURISDIÇÃO REALIZAR-SE COMPETIÇÃO INTERESTADUAL FICARA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEMAIS TAXAS E PERCENTUAIS INCIDENTES, OBRIGANDO-SE AO RECOLHIMENTO A C.B.F. DO RETIDO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS, SUJEITANDO-SE A INFRATORA A PENA PECUNIÁRIA QUE VIER A SER ESTABELECIDA NESTAS NORMAS OU DEMAIS REGULAMENTOS BAIXADOS PELA C.B.F.
# 5º - A DOCUMENTAÇÃO DOS JOGOS OFICIAIS E AMISTOSOS DE CARÁTER INTERESTADUAL, REALIZADOS NOS TERRITÓRIOS DE JURISDIÇÃO DAS FEDERAÇÕES, SERÃO ADOTADOS OS MODELOS OFICIAIS DA C.B.F., CORRESPONDENTES AO RELATÓRIO DO ARBITRO, A SUMULA E AOS BOLETINS DE COMUNICAÇÃO E FINANCEIRO, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE REMETIDOS A C.B.F., NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 QUARENTA E OITO HORAS, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO JOGO.
SEÇÃO III
DAS COMPETIÇÕES NACIONAIS
ART. 50º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES NACIONAIS AS EXIBIÇÕES NACIONAIS AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL EM QUE INTERVENHAM EQUIPES DE ASSOCIAÇÕES OU REPRESENTATIVOS DE ENTIDADES, FILIADAS OU VINCULADAS A DIFERENTES FEDERAÇÕES ONDE ESTEJA SENDO DISPUTADO O TITULO DE CAMPEÃO BRASILEIRO OU SIMILAR DE QUALQUER CATEGORIA OU DIVISÃO, PROMOVIDAS E DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA C.B.F..
# 1º - PARA CADA COMPETIÇÃO NACIONAL, A C.B.F. BAIXARA A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO, A QUAL SE OBRIGARÃO TODOS OS CONCORRENTES, COM A SIMPLES SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA A DISPUTA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA FORMAL OU INFORMAL.
# 2º - A FEDERAÇÃO SOB CUJA JURISDIÇÃO REALIZAR QUALQUER PARTIDA DE UMA COMPETIÇÃO NACIONAL FICARA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEMAIS TAXAS E PERCENTUAIS INCIDENTES, OBRIGANDO-SE AO RECOLHIMENTO DO RETIDO A C.B.F., NO PRAZO DE 48 HORAS, SUJEITANDO-SE A INFRATORA A PENA PECUNIÁRIA QUE VIER A SER ESTABELECIDA NESTAS NORMAS OU DEMAIS REGULAMENTO BAIXADOS PELA C.B.F..
# 3º - NA HIPÓTESE DE NÃO DESIGNAÇÃO PELA C.B.F. DE DELEGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTA-LA NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS, CABERÁ TAL FUNÇÃO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO EM CUJA JURISDIÇÃO DE REALIZAR A PARTIDA, QUE, EVENTUALMENTE, PODERÁ DESIGNAR OUTRO DIRIGENTE PARA O EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DE QUE TRATA O PRESENTE PARAGRAFO, FICANDO A FEDERAÇÃO OBRIGADA A REMETER A C.B.F., NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PARTIDA, TODA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO JOGO REALIZADO.
SEÇÃO IV
DAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS
ART. 51º - SÃO CONSIDERADAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS AS EXIBIÇÕES PUBLICAS DE FUTEBOL EM QUE INTERVENHAM EQUIPES DE ASSOCIAÇÕES OU REPRESENTATIVAS DE ENTIDADES BRASILEIRAS EM DISPUTA COM CONGÊNERES DE OUTRO PAIS.
# 1º - AS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS DE FUTEBOL, SERÃO REALIZADAS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, SOB PATROCÍNIO E DIREÇÃO DA C.B.F., QUE ENTRETANTO, PODERÁ PREVIAMENTE AUTORIZAR QUE OUTRA ENTIDADE DE DIREÇÃO DO FUTEBOL OU ASSOCIAÇÃO PRATICAMENTE VENHA FAZE-LO, OBSERVADOS:
A) A OBTENÇÃO DA CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO DA ENTIDADE DE DIREÇÃO CONTINENTAL DO FUTEBOL OU DA FIFA SE FOR O CASO;
B) APROVAÇÃO PREVIA PELA C.B.F., DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO;
C) SUPERVISÃO DA C.B.F. OU DELEGAÇÃO DESTA, DA FEDERAÇÃO SOB CUJA JURISDIÇÃO A COMPETIÇÃO SE REALIZE, QUE DEVERA REMETER EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS RELATÓRIO TÉCNICO/ DISCIPLINAR DO EVENTO.
# 2º - A FEDERAÇÃO SOB CUJA JURISDIÇÃO REALIZAR-SE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL FICARA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEMAIS TAXAS E PERCENTUAIS INCIDENTES, OBRIGANDO-SE O RECOLHIMENTO DO RETIDO A C.B.F. DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS, SUJEITANDO-SE A INFRATORA A PENA PECUNIÁRIA QUE VIER A SER ESTABELECIDA NESTAS NORMAS OU DEMAIS REGULAMENTAÇÕES BAIXADAS PELA C.B.F.
# 3º - NA DOCUMENTAÇÃO DOS JOGOS OFICIAIS E AMISTOSOS DE CARÁTER INTERNACIONAL, REALIZADOS NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DAS FEDERAÇÕES, SERÃO ADOTADOS OS MODELOS, OFICIAIS DA C.B.F., OU SE FOR O CASO DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO CONTINENTAL DO FUTEBOL OU DA FIFA, CORRESPONDENTE AO RELATÓRIO DO ARBITRO, A SUMULA E AOS BOLETINS DE COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES E FINANCEIROS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE REMETIDOS A C.B.F. NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DO JOGO.
# 4º - AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS OU AS ENTIDADES DE DIREÇÃO DO FUTEBOL QUE REALIZAREM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS SEM A OBTENÇÃO DE PREVIA LICENÇA POR PARTE DA C.B.F., FICARÃO SUJEITAS A MULTA QUE VIER A SER BAIXADA PELA C.B.F., INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES DISCIPLINARES CABÍVEIS.
ART. 52º - O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO DE FUTEBOL, OFICIAL OU AMISTOSA DE CARÁTER INTERNACIONAL, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, DEVERA SER ENCAMINHADO PELA FEDERAÇÃO RESPECTIVA E DEVERA CONTER:
A) DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE DE DIREÇÃO DO FUTEBOL PROMOTORA DE QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DE TODAS AS DESPESAS E PAGAMENTOS, INCLUSIVE O DE IMPOSTOS INCIDENTES, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MOEDA ESTRANGEIRA, QUE SÓ PODERÁ SER ENVIADA POR INTERMÉDIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU POR ESTABELECIMENTO AUTORIZADO;
B) NUMERO DE JOGOS E ADVERSÁRIOS, DATAS E LOCAIS;
C) CONDIÇÕES DE ARBITRAGENS;
D) ANEXAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL A QUE ESTIVER VINCULADO O CLUBE VISITANTE PARA AS COMPETIÇÕES;
E) INSTRUMENTO DO CONTRATO COM A MENÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO A SER RECEBIDO E ESPECIFICAÇÃO DA MOEDA;
F) NA HIPÓTESE DE QUE O INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL OMITA A OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO E RETENÇÃO DA COTA DEVIDA A ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA DO PERCENTUAL INCIDENTE DO IMPOSTO DE RENDA, TERÁ A ASSOCIAÇÃO NACIONAL A SEU ENCARGO, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO;
G) O NÃO PAGAMENTO DAS COTAS DEVIDAS AS ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS POR PARTIDAS REALIZADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, EM QUALQUER CASO, ACARRETARA PARA ASSOCIAÇÃO PROMOTORA A SUSPENSÃO PARA A DISPUTA DE PARTIDAS INTERNACIONAIS E INTERESTADUAIS, INCLUSIVE DOS CAMPEONATOS E TORNEIOS PROMOVIDOS PELA C.B.F;
H) SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL A BASE DA RECIPROCIDADE, QUANDO FOR APRESENTADO O AJUSTE FIRMADO PELAS DUAS ASSOCIAÇÕES E PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO EXTERIOR, DELE CONSTANDO A DATA OU O PERÍODO DA COMPETIÇÃO A SER REALIZADO NO EXTERIOR, EM RECIPROCIDADE;
PARÁGRAFO ÚNICO - A C.B.F. NÃO PROVIDENCIARA A CONCESSÃO DE VISTO, SE NÃO FOREM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 51 E 52 DESTAS NORMAS.
ART. 53º - A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES NACIONAIS EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ESTRANGEIRO CARECERÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA C.B.F., E, QUANDO FOR O CASO, SE SUJEITARÃO AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
# 1º - O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DEVERA SER SOLICITADO A C.B.F., COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, E DEVERA SER DECLARADO:
A) QUE A ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO NÃO SE ENCONTRA PUNIDA PELA C.B.F., FEDERAÇÃO OU LIGA A QUE ESTIVER DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADA OU VINCULADA;
B) DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O REGRESSO DA DELEGAÇÃO;
# 2º - ALEM DAS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PELAS ALÍNEAS A E B DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NO PEDIDO DEVERÃO SER INDICADOS A PROGRAMAÇÃO DA COMPETIÇÃO COM AS DATAS E LOCAIS DOS JOGOS, O ROTEIRO DA DELEGAÇÃO E A RELAÇÃO DOS INTEGRANTES COM A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
# 3º - QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO A SER DISPUTADA MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DEVERA SER ANEXADO AO PEDIDO COPIA DO CONTRATO OU AJUSTE PARA AS COMPETIÇÕES PROGRAMADAS, COM INDICAÇÃO DA IMPORTÂNCIA, FORMA E MOEDA DE PAGAMENTO.
# 4º - VERIFICADA A QUALQUER TEMPO A INEXATIDÃO OU A FALSIDADE DE QUALQUER DAS DECLARAÇÕES A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DESTE ARTIGO, FICARA A ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO SUJEITA A PROCESSO E JULGAMENTO PELO S.T.J.D. DA C.B.F, SEM O PREJUÍZO DAS DEMAIS PENAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
# 5º - A FEDERAÇÃO QUE ENCAMINHAR O PEDIDO, DEVERA DECLARAR EXPRESSAMENTE QUE COM ELE CONCORDA, DEVENDO FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO, NO CASO DE QUE VENHA A NÃO CONCORDAR COM O PEDIDO.
ART. 54º - AS DELEGAÇÕES DE EQUIPES BRASILEIRAS PARA COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS DE FUTEBOL REALIZADAS NO EXTERIOR, DEVERÃO SER COMPOSTAS ALEM DOS ATLETAS, NO MÍNIMO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS:
A) UM CHEFE
B) UM MEDICO
C) UM TÉCNICO
D) UM PREPARADOR FÍSICO
PARÁGRAFO ÚNICO - ENCERRADA A COMPETIÇÃO, O CHEFE DA DELEGAÇÃO APRESENTARA RELATÓRIO A C.B.F. OU ENTIDADE E ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTOU, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO TERMINO DA COMPETIÇÃO OU DA CHEGADA DA DELEGAÇÃO FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA AOS ASPECTOS DISCIPLINAR, TÉCNICO, FINANCEIRO E SOCIAL DA COMPETIÇÃO E DA DELEGAÇÃO.
CAPITULO IV
DA ORDEM E DA DISCIPLINA NOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL
SEÇÃO I
DA ORDEM DA DISCIPLINA
ART. 55º - AS ENTIDADES DIRIGENTES PROVIDENCIARÃO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS, SEJAM ASSOCIAÇÃO DESPORTIVAS, MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, O POLICIAMENTO NECESSÁRIO A GARANTIA DO ESPETÁCULO, ATLETAS DIRIGENTES E ÁRBITROS.
ART. 56º - SALVO AOS ATLETAS, ÁRBITROS E PESSOAL TÉCNICO, O ACESSO AO CAMPO DE JOGO SERÁ PROIBIDO A QUALQUER OUTRAS PESSOAS COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PELAS ENTIDADES E DESDE QUE PORTADORES DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 57º - A ENTIDADE DE DIREÇÃO DO FUTEBOL DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS PARA QUE TAIS PROFISSIONAIS POSSAM CIRCULAR NO CAMPO APENAS ANTES DO INICIO DAS PARTIDAS, NO INTERVALO E QUANDO DE SEU TERMINO, APÓS HAVER SE RETIRADO O TRIO DE ARBITRAGEM, DEVENDO LOCALIZAR-SE, DURANTE A PARTIDA, ATRÁS DOS GOLS E NOS RECINTOS RESERVADOS, SENDO VEDADAS ENTREVISTAS COM ATLETAS EXPULSO, MACHUCADOS E SUBSTITUÍDOS, BEM COMO COM AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAREM NOS RECINTOS RESERVADOS A EQUIPES DISPUTASTES.
ART. 58º - NOS CAMPEONATOS NACIONAIS DEVERÃO SER OBSERVADOS RIGOROSAMENTE O ESTABELECIDO NA REGRA V - DA “ INTERNACIONAL BOARD “ ASSIM EXPRESSA:
“ REGRA V - JUIZES:
A) SÓ PODERÃO PERMANECER NO TÚNEL OU LOCAL QUE LHES FOR DESTINADO, DURANTE A COMPETIÇÃO DE CADA EQUIPE:
1 DIRIGENTE
1 MEDICO
1 TÉCNICO
1 PREPARADOR FÍSICO
1 MASSAGISTA
5 JOGADORES SUBSTITUTOS
B) OS NOMES E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES DESSES ELEMENTOS DEVERÃO CONSTAR NA PAPELETA INFORMATIVA APRESENTADA PELAS EQUIPES DISPUTADAS E ANEXADAS A SUMULA DO JOGO, E OS MESMOS DEVERÃO PERMANECER NO LOCAL QUE LHES FOR DESTINADOS, SEM INTERFERIREM POR QUALQUER FORMA, NO DESENVOLVIMENTO DA PARTIDA.
SEÇÃO II
DAS VISTORIAS
ART. 59º - A C.B.F., AS FEDERAÇÕES E AS LIGAS, ANTES DO INICIO DA PRIMEIRA COMPETIÇÃO OFICIAL DE CADA ANO DESPORTIVO, REALIZARÃO VISTORIAS NAS PRAÇAS DE DESPORTOS, ATRAVÉS DO SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO OU DE COMISSÕES DESIGNADAS ESPECIALMENTE PARA TAL FIM.
# 1º - AS VISTORIAS DEVERÃO CONSTATAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO TÉCNICO DO FUTEBOL NAS PRAÇAS DESPORTIVAS, DE ACORDO COM AS REGRAS INTERNACIONAIS DO FUTEBOL E AS NORMAS COMPLEMENTARES VIGENTES.
# 2º - NÃO OCORRENDO APROVAÇÃO DA PRAÇA DESPORTIVA VISTORIADA A ENTIDADE VISTORIANTE DETERMINARA AS PROVIDENCIAS PARA CORREÇÃO DAS FALHAS.
SEÇÃO III
DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE PARTIDAS DE FUTEBOL
ART. 60º - NENHUMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PODERÁ DISPUTAR PARTIDAS DE FUTEBOL SEM QUE OCORRA, ENTRE O INICIO DE UMA E O DE OUTRA, O INTERVALO MÍNIMO DE 66 ( SESSENTA E SEIS) HORAS, SALVO EM CLASSES E CATEGORIAS DIFERENTES.
ART. 61º - NENHUM ATLETA PODERÁ PARTICIPAR DE PARTIDAS DE FUTEBOL INCLUSIVE EM CLASSE, CATEGORIAS OU DIVISÕES DIFERENTES, SEM QUE DECORRA ENTRE O INICIO DE UMA E O DE OUTRA, O INTERVALO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
ART. 62º - O DISPOSTO NOS ARTIGOS 60º E 61º NÃO SE APLICA AS PARTIDAS INTEGRANTES DO MESMO CAMPEONATO OU TORNEIO INTERNACIONAL, A NOVA DISPUTA DE PARTIDAS SUSPENSAS, NEM AS PARTIDAS DE DESEMPATE DE CAMPEONATOS OU TORNEIOS OFICIAIS.
ART. 63º - AS PARTIDAS INTERNACIONAIS AMISTOSAS, BEM COMO AS INTERESTADUAIS INTEGRANTES DE UM MESMO TORNEIO, TAÇA OU CAMPEONATO, QUANDO REALIZADAS NA MESMA CIDADE OU EM LOCALIDADES QUE DISTEM, ENTRE SI MENOS DE 150 KM., PODERÃO SER DISPUTADAS COM O INTERVALO MÍNIMO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O INTERVALO REFERIDO NO PRESENTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM AOS ATLETAS PARTICIPANTES DAS REFERIDAS PARTIDAS.
ART. 64º - A DIRETORIA DA FEDERAÇÃO, PARA ATENDER A CONVENIÊNCIA DO CAMPEONATO, PODERÁ ADIAR OU ANTECIPAR, EVENTUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS CONSTANTES DA TABELA, DESTE QUE MANTIDO INTERVALO MÍNIMO DE 44 ( QUARENTA E QUATRO) HORAS E COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS ASSOCIAÇÕES DISPUTASTES.
ART. 65º - A ASSOCIAÇÃO QUE ESTIVER DISPUTANDO CAMPEONATO, TORNEIO OU TAÇA INTERNACIONAL OFICIAL, SOB A DIREÇÃO OU O PATROCÍNIO DA FIFA, OU ENTIDADE DIRIGENTE CONTINENTAL, PARALELAMENTE A DISPUTA DE CAMPEONATO NACIONAL OU REGIONAL, TERÁ O DIREITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO OU ADIANTAMENTO DE PARTIDA PROGRAMADA PARA O CAMPEONATO NACIONAL OU REGIONAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR SUA PARTICIPAÇÃO COM INTERVALO NÃO INFERIOR A 66 (SESSENTA E SEIS) HORAS.
ART. 66º - FORA OS CASOS PREVISTOS NA PRESENTE SEÇÃO, SOMENTE A DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODERÁ AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS E A PARTICIPAÇÃO DE JOGADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS MÍNIMOS FIXADOS NESTAS NORMAS.
ART. 67º - A FEDERAÇÃO DEVERA COMUNICAR A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL AS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFERE AS PRESENTES NORMAS.
ART. 68º - OS INFRATORES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 60º A 67º, SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELOS ORAGOS COMPETENTES DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
SEÇÃO IV
DAS PARTIDAS DE FUTEBOL SUSPENSAS
ART. 69º - NENHUMA PARTIDA DE FUTEBOL PODERÁ SER INICIADA COM MENOS DE SETE ATLETAS EM QUALQUER DAS EQUIPES DISPUTASTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OCORRENDO P FATO NO TRANSCURSO DA PARTIDA, SERÁ ESTA ENCERRADA, IMEDIATAMENTE, PELO ARBITRO, O QUE ACARRETARA AS SEGUINTES CONSEQÜÊNCIAS, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS:
A) SE APENAS UMA DAS ASSOCIAÇÕES TEVE SUA EQUIPE REDUZIDA A MENOS DE SETE (7) ATLETAS, PERDERA ELA OS PONTOS PARA SUA ADVERSÁRIA, PELO ESCORE DE UM A ZERO (1 X 0 ). A ASSOCIAÇÃO, CUJA EQUIPE NÃO INCIDIU NA SITUAÇÃO AQUI PREVISTA, SERÁ ASSEGURADO, SE VENCEDORA, O RESULTADO CONSTANTE DO PLACAR, NA OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA PARTIDA;
B) SE AS DUAS EQUIPES FORAM REDUZIDAS A MENOS DE SETE (7) ATLETAS, AMBAS AS ASSOCIAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS PERDEDORAS, PELO ESCORE DE UM A ZERO ( 1 X 0 );`
C) SEMPRE QUE UMA EQUIPE ATUANDO, APENAS COM SETE (7) ATLETAS, TIVER UM OU MAIS CONTUNDIDOS, CONCEDER-LHES-A O ARBITRO O PRAZO DE QUINZE (15) MINUTOS, PARA SEU TRATAMENTO OU RECUPERAÇÃO;
D) ESGOTADO O PRAZO ACIMA REFERIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO A REICORPORAÇÃO DOS ATLETAS A SUA EQUIPE, DARÁ O ARBITRO COMO ENCERRADA A PARTIDA, PROCEDENDO-SE NA FORMA PREVISTA NAS ALÍNEAS A E B.
ART. 70º - SE QUALQUER UMA DAS EQUIPES DISPUTASTES DER CAUSA A SUSPENSÃO DA PARTIDA POR RAZOES DISCIPLINARES OU POR MOTIVOS DE IMPREVIDÊNCIA MATERIAL OU TÉCNICA, SERÁ CONSIDERADA PERDEDORA, PROCEDENDO-SE NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA A DO ARTIGO 69º, APLICANDO-SE A ALÍNEA B DO MESMO ARTIGO, NA HIPÓTESE DE QUE AMBAS AS EQUIPES VENHAM A SER CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO DA PARTIDA.
# 1º - SOMENTE O ÓRGÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA COMPETENTE CABERÁ A APLICAÇÃO DO PREVISTO NESTE ARTIGO, CABENDO AO ÓRGÃO TÉCNICO DA ENTIDADE A REMESSA DA SUMULA E DEMAIS DOCUMENTOS DO JOGO, NO PRAZO PREVISTO NAS NORMAS DISCIPLINARES VIGENTES.
# 2º - SE A SUSPENSÃO DA PARTIDA OCORRER POR MOTIVOS ALHEIOS A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DAS EQUIPES DISPUTASTES, A ENTIDADE DE DIREÇÃO DO FUTEBOL ADOTARA AS SEGUINTES DECISÕES:
A) SE A SUSPENSÃO DA PARTIDA OCORRER ATE O MOMENTO EM QUE SEJAM DECORRIDOS 30 MINUTOS DO SEGUNDO TEMPO, DEVERA SER CONSIDERADA NULA, MARCANDO-SE NOVO JOGO;
B) SE A SUSPENSÃO OCORRER APÓS DECORRIDOS 30 MINUTOS DO SEGUNDO TEMPO, A PARTIDA SERÁ CONSIDERADA ENCERRADA, MANTIDO O RESULTADO DE CAMPO OBTIDO ATE O MOMENTO DA SUSPENSÃO DO JOGO.
CAPITULO V
DOS TÍTULOS
ART. 71º - SERÃO CONSIDERADAS CAMPEÃS E VICE-CAMPEÃS PROFISSIONAIS DAS RESPECTIVAS DIVISÕES, AS EQUIPES QUE VENHAM A SAGRAR-SE VENCEDORAS E SEGUNDAS COLOCADAS DAS COMPETIÇÕES PATROCINADAS EXCLUSIVAMENTE PELA C.B.F. E FEDERAÇÕES, INCLUÍDAS EM SEU CALENDÁRIO ANUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS TÍTULOS DE CAMPEÃO E VICE-CAMPEÃO BRASILEIROS OU INTERESTADUAL, SOMENTE PODERÃO SER DECLARADOS E HOMOLOGADOS PELA C.B.F., CABENDO AS FEDERAÇÕES A DECLARAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAMPEÃO ESTADUAL E REGIONAL.
ART. 72º - NAS COMPETIÇÕES AMADORAS DE QUALQUER CATEGORIA, NÍVEL NACIONAL OU INTERESTADUAL, OS TÍTULOS DE CAMPEÃO E VICE-CAMPEÃO SERÃO DECLARADOS E HOMOLOGADOS PELA C.B.F., CABENDO AS FEDERAÇÕES IGUAL PROCEDIMENTO QUANTO AOS TÍTULOS ESTADUAIS OU REGIONAIS E, AS LIGAS NO QUE SE REFERE AOS TÍTULOS MUNICIPAIS.
CAPITULO VI
DOS CALENDÁRIOS
ART. 73º - O CALENDÁRIO NACIONAL DO FUTEBOL DA C.B.F., SERÁ ELABORADO, PELO MENOS ANUALMENTE PELA C.B.F. MEDIANTE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS CALENDÁRIOS DO FUTEBOL INTERNACIONAL, NELE INCLUÍDO O DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO PARA AS ATIVIDADES DO FUTEBOL COM A DAS COMPETIÇÕES PATROCINADAS E DIRIGIDAS PELA C.B.F E FEDERAÇÕES.
# 1º - AS FEDERAÇÕES DEVERÃO AJUSTAR SEUS CALENDÁRIOS AO DA C.B.F., QUE LHES SERÁ REMETIDO ATE O DIA 15 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
# 2º - OS CALENDÁRIOS DAS FEDERAÇÕES DEVERÃO SER REMETIDAS A C.B.F., ATE O DIA 15 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, PARA A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO;
# 3º - NOS CALENDÁRIOS DAS FEDERAÇÕES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SEREM RESERVADOS OS PERÍODOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO, PELAS LIGAS, DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS AMADORES.
LIVRO III
DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS COMPETIÇÕES E DAS
COBRANÇAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS
TITULO I
DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS COMPETIÇÕES
ART. 74º - A C.B.F. PARTICIPARA COM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DA RENDA BRUTA, DE TODAS AS COMPETIÇÕES POR ELA PATROCINADAS OU DIRIGIDAS, BEM COMO DE QUALQUER COMPETIÇÃO INTERESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL REALIZADA NO PAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REGULAMENTOS DAS COMPETIÇÕES, PODERÃO PREVER ESPECIFICAMENTE OUTROS PERCENTUAIS MAIORES, BEM COMO AS DEMAIS TAXAS E DEDUÇÕES CABÍVEIS;
ART. 75º - NAS COMPETIÇÕES AMISTOSAS OU OFICIAIS INTERESTADUAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, A FEDERAÇÃO EM CUJA JURISDIÇÃO SEJA REALIZADO O JOGO EXERCERA RIGOROSO CONTROLE SOB OS INGRESSOS UTILIZADOS EM CADA ESPETÁCULO EMITINDO BOLETIM EM QUE SEJA ESPECIFICADO:
A) NUMERO TOTAL DE ASSISTENTES, INCLUSIVE COM REGISTRO ESPECIFICADO DOS NÃO PAGANTES (AUTORIDADES PUBLICAS DA C.B.F., DA FEDERAÇÃO, POLICIAIS, CONVIDADOS, ETC.)
B) O NUMERO DE INGRESSOS (CAMAROTES, CADEIRAS ESPECIAIS, NUMERADAS E SEM NUMERO, ARQUIBANCADAS, GERAIS, ETC.) COLOCADAS A VENDA, MENCIONANDO AS SUAS NUMERAÇÕES INICIAL E FINAL;
C) O NUMERO DE INGRESSOS (CAMAROTES, CADEIRAS ESPECIAIS, NUMERADAS E SEM NUMERO, ARQUIBANCADAS, GERAIS, ETC.) VENDIDOS;
D)O NUMERO DE INGRESSOS DEVOLVIDOS;
E) O NUMERO DE INGRESSOS INCINERADOS;
# 1º - EM QUALQUER SITUAÇÃO A C.B.F., A SEU CRITÉRIO E POR LIVRE OPÇÃO, PODERÁ SUPERVISIONAR DIRETAMENTE TODO O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E VENDA DE INGRESSOS, CONTROLE DE ROLETAS E PORTARIAS.
# 2º - O CLUBE VISITANTE PODERÁ, SE ASSIM O ENTENDER, CREDENCIAR UM OU MAIS REPRESENTANTES PARA ACOMPANHAR O CONTROLE ALUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO;
# 3º - O BOLETIM REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERA SER REMETIDO A C.B.F. 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DE CADA JOGO.
# 4º - OS REPRESENTANTES CREDENCIADOS DE CADA CLUBE DEVERÃO VISAR O BOLETIM, JUNTAMENTE COM O REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO;
# 5º - OS INGRESSOS DEVOLVIDOS EM CADA JOGO, DEVERÃO SER INCINERADOS E LAVRADO O RESPECTIVO TERMO, NA PRESENÇA DOS REPRESENTANTES CITADOS NO PARÁGRAFO 4º DESTE ARTIGO, QUE DEVERA, TAMBÉM, SER ENCAMINHADO A C.B.F. JUNTO COM O BOLETIM.
ART. 76º - NAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS OU INTERESTADUAIS, DE FUTEBOL, EM QUE HAJA SORTEIO DE PRÊMIOS, A TAXA DE 5% INCIDIRA SOBRE A RENDA BRUTA, INCLUINDO O PRODUTO DA VENDA DE INGRESSOS CUPÕES OU BILHETES QUE DÊEM DIREITO A TAIS PRÊMIOS, DEDUZIDOS, APENAS, OS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
ART. 77º - NAS PARTIDAS DE FUTEBOL QUE VENHAM A SER NOVAMENTE DISPUTADAS EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO ANTES DO TERMINO, OU ANULAÇÃO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA OU POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE PATROCINADORA DA COMPETIÇÃO, SERÃO COBRADOS INGRESSOS NA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDA PARA A COMPETIÇÃO.
ART. 78º - EXCEPCIONALMENTE, QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, PARA FINS BENEFICENTES, O PAGAMENTO DA ALUDIDA TAXA PODERÁ SER DISPENSADO A CRITÉRIO DA DIRETORIA, CASO AS EQUIPES PARTICIPANTES ATUEM SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS ENTIDADES PROMOTORAS, A EXCEÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTES E ESTADIAS.
# 1º - SOMENTE PODERÁ REALIZAR-SE PARTIDAS DE FUTEBOL EM CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO, MESMO NO PERÍODO DE RECESSO, SE ORGANIZADAS E DIRIGIDAS PELAS ENTIDADES A QUE ESTIVEREM FILIADAS AS EQUIPES DISPUTASTES, OU, COM A CONCORDÂNCIA DESTAS, POR OUTRAS ENTIDADES DIRIGENTES FILIADAS OU VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE A C.B.F., CABENDO A ENTIDADE EM CUJA JURISDIÇÃO SE REALIZE A PARTIDA, A DIREÇÃO, O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA VENDA DOS INGRESSOS E DA ARRECADAÇÃO.
# 2º - NENHUM ATLETA PROFISSIONAL SOB PENA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR OU PECUNIÁRIA, PODERÁ, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO, PARTICIPAR DE JOGO COM INGRESSO PAGO, AINDA QUE EM CARÁTER BENEFICENTE OU DE FINS FILANTRÓPICOS, SEM A PREVIA AUTORIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE, DA ENTIDADE EM CUJA JURISDIÇÃO SE REALIZA A PARTIDA E DA C.B.F..
# 3º - O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, FIRMADO PELA ENTIDADE PROMOTORA OU RESPONSÁVEL PELO EVENTO, DEVERA SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) MANIFESTAÇÃO, POR ESCRITO, DO CLUBE A QUE PERTENCER O ATLETA, CONCORDANDO COM SUA PARTICIPAÇÃO NO JOGO;
B) MANIFESTAÇÃO DA FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER FILIADO O CLUBE CONCORDANDO COM A REALIZAÇÃO DO JOGO;
C) MANIFESTAÇÃO DA FEDERAÇÃO SOB CUJA JURISDIÇÃO SE REALIZA A COMPETIÇÃO, DECLARANDO QUE ASSUME A DIREÇÃO DO EVENTO, COM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA, INCLUSIVE AS REFERENTES A PUBLICIDADE E PROPAGANDA;
D) DECLARAÇÃO DO PROMOTOR DO JOGO QUANTO AO FIM A QUE SE DESTINARA A RENDA LIQUIDA TOTAL, DECLINANDO OS SEUS BENEFICIÁRIOS;
E) DECLARAÇÃO DO PROMOTOR DO JOGO DE QUE NÃO EXISTE INTERMEDIÁRIO.
ART. 79º - AS COMPETIÇÕES ENTRE EQUIPES CONSTITUÍDAS POR EX-PROFISSIONAIS, TAMBÉM DENOMINADAS DE “ VETERANOS “, SÓ SERÃO AUTORIZADAS SE O PEDIDO FOR FORMULADO POR ENTIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADA A C.B.F., A QUANDO REALIZADAS NO BRASIL, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO SER DIRIGIDAS PELA FEDERAÇÃO COM JURISDIÇÃO NO LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO.
ART. 80º - A ENTIDADE BRASILEIRA SOB CUJA JURISDIÇÃO SE REALIZAR O EVENTO, DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTAR CIRCUNSTANCIADO RELATÓRIO A C.B.F..
ART. 81º - QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO NO EXTERIOR CABERÁ A ENTIDADE PARTICIPANTE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO MENCIONADO NO ART. 80º.
ART. 82º - CASO A COMPETIÇÃO SEJA DE NATUREZA INTERNACIONAL, ALEM DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO, TAMBÉM SERÁ INDISPENSÁVEL A PREVIA COMUNICAÇÃO A FIFA.
ART. 83º - OS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE INGRESSOS NOS JOGOS DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL.
# 1º - O PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL DO MENOR A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR DEVERA SOLICITAR DA FEDERAÇÃO LOCAL A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CREDENCIAL, MEDIANTE PROVA DA MENORIDADE ESTABELECIDA NESTE ARTIGO.
TITULO II
DOS EMOLUMENTOS
ART. 84º - A C.B.F. E AS FEDERAÇÕES, NOS SEUS REGIMENTOS DE CUSTAS E TAXAS DE SERVIÇOS, ESTABELECIDOS ANUALMENTE OU EM “MOEDA CONSTANTE” FIXARÃO OS VALORES A SEREM PAGOS PELOS INGRESSOS NO PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES, CERTIDÕES, COPIAS, REGISTRO, INSCRIÇÕES, CONTRATOS, TRANSFERÊNCIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS OU SERVIÇOS.
TITULO III
DOS VALORES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E TAXAS PARA AJUIZAMENTO DE LITÍGIOS
ART. 85º - AS TAXAS RECUSAIS PERANTE OS ORAGOS DA C.B.F., SEJAM ADMINISTRATIVAS OU JUDICANTES, SERÃO FIXADAS ANUALMENTE OU EM “ MOEDA CONSTANTE “, NO REGIMENTO DE CUSTAS E TAXAS DE SERVIÇOS, OBSERVANDO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA ALÍNEA D DO ARTIGO 14º DESTAS NORMAS.
LIVRO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES NACIONAIS E ESTADUAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL, DAS CATEGORIAS AMADORAS, DO FUTEBOL FEMININO E DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS.
TITULO I
DAS DIVISÕES NACIONAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL
ART. 86º - A C.B.F., CONSIDERANDO O DESENVOLVIMENTO TÉCNICO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DISPUTASTES, E AS CONDIÇÕES DO FUTEBOL COMO ESPETÁCULO, DETERMINARA, A CRITÉRIO DE SUA DIRETORIA, ORGANIZAÇÃO EM DIVISÕES NACIONAIS E OU MÓDULOS, DAS ASSOCIAÇÕES INTEGRANTES DAS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL POR ELA PATROCINADAS E DIRIGIDAS, BEM COMO O SISTEMA DE ACESSO E DESCENSO.
# 1º - SOMENTE PODERÃO INTEGRAR AS DIVISÕES NACIONAIS AS ASSOCIAÇÕES QUE FIZERAM PARTE DA PRIMEIRA DIVISÃO DAS FEDERAÇÕES EM QUE SÃO FILIADAS, NO CAMPEONATO ESTADUAL OU REGIONAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A COMPETIÇÃO PATROCINADA E DIRIGIDA PELA C.B.F.
# 2º - DE ACORDO COM O CRITÉRIO A QUE VIER A ESTABELECER, PODERÁ A C.B.F., EM QUALQUER ÉPOCA, REVER A ORGANIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS DIVISÕES NACIONAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL, VALENDO-SE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE CONVITE.
# 3º - EM QUALQUER HIPÓTESE, OBRIGATORIAMENTE SERÃO RESPEITADAS AS CONQUISTAS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS RELATIVAS AO SISTEMA DE ACESSO, NA COMPETIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
TITULO II
DAS DIVISÕES ESTADUAIS DE PROFISSIONAIS
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES
ART. 87º - DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM SEUS ESTATUTOS, REGULAMENTOS, REGIMENTOS OU PROVIMENTOS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, CONSELHOS ARBITRAIS OU OUTROS ORAGOS TÉCNICOS, QUANDO FOR O CASO, AS FEDERAÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECERÃO A ORGANIZAÇÃO EM DIVISÕES ESTADUAIS OU MÓDULOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS FILIADAS, BEM COMO O SISTEMA DE ACESSO E DESCENSO, PODENDO O ÓRGÃO OU SETOR COMPETENTE DA FEDERAÇÃO, REVER EM QUALQUER ÉPOCA A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS DIVISÕES EXISTENTES, VALENDO-SE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE CONVITE, RESPEITADAS, EM QUALQUER HIPÓTESE, AS CONQUISTAS DAS FILIADAS RELATIVAS AO SISTEMA DE ACESSO NA COMPETIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SALVO A HIPÓTESE DO NÃO PREENCHIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA ENTIDADE.
ART. 88º - NA ULTIMA DIVISÃO PROFISSIONAL DE CADA ESTADO DE CADA ESTADO, NÃO HAVERÁ LIMITE PARA ADMISSÃO DE ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESTAS NORMAS.
CAPITULO II
DA ADMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO NA PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL
ART. 89º - SOMENTE SERÃO ADMITIDAS NOVAS ASSOCIAÇÕES COMO PRATICANTES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E QUE, OBRIGATORIAMENTE, SERÃO INCLUÍDAS NA ULTIMA DIVISÃO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA RESPECTIVA FEDERAÇÃO A QUE ESTIVEREM FILIADAS, E MEDIANTE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, OBSERVADOS EM RELAÇÃO A CADA UMA OS REQUISITOS MÍNIMOS SEGUINTES:
A) ESTAR SEDIADA EM MUNICÍPIO OU MICRO REGIÃO QUE TENHA, NO MÍNIMO, 100.000 (CEM MIL) HABITANTES;
B) POSSUIR MAIS DE 1.000 (MIL) ASSOCIADOS;
C) TER OBTIDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO PARA A PRATICA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
D) TER DISPUTADO NOS TRÊS ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES, CONSULTIVAMENTE, PELO MENOS UM DOS CAMPEONATOS DAS CATEGORIAS DE AMADORES;
E) POSSUIR LEGISLAÇÃO ESTATUÁRIAS COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA AS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
F) POSSUIR SEDE PRÓPRIA OU ALUGADA COM, NO MÍNIMO, 600 (SEISCENTOS) METROS QUADRADOS DE ÁREA OCUPADA EM SUAS ATIVIDADES;
G) TER ESTÁDIO COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 5.000 (CINCO MIL) ESPECTADORES, ACOMODADOS EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, OU CAMPO DE TREINAMENTO COM DIMENSÕES OFICIAIS, DESDE QUE, MEDIANTE CONVÊNIO, POSSA UTILIZAR ESTÁDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, COM AS CONDIÇÕES ACIMA ESPECIFICADAS;
H) OBTER, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, A INSCRIÇÃO DOS CONTRATOS DE, NO MÍNIMO 18 (DEZOITO) ATLETAS PROFISSIONAIS.
ART. 90º - A C.B.F CABERÁ ESTABELECER OUTROS REQUISITOS, ALEM DOS ENUMERADOS NO ART. 89º ANTERIOR, CABENDO-LHE CASSAR O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRATICA DE FUTEBOL PROFISSIONAL, SE A ASSOCIAÇÃO VIER A DEIXAR DE PREENCHER QUAISQUER DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS, PODENDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL OU PROVISÓRIO, A CRITÉRIO DA DIRETORIA E MEDIANTE JUSTIFICATIVA DETALHADA APRESENTADA PELA RESPECTIVA FEDERAÇÃO, AUTORIZAR A ADMISSÃO DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO ANTERIOR.
TITULO III
DAS CATEGORIAS AMADORAS
ART. 91º - OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR PATROCINADOS E DIRIGIDOS PELA C.B.F., FEDERAÇÕES E LIGAS, SERÃO ORGANIZADOS MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DAS SEGUINTES CATEGORIAS:
A) CATEGORIA DE “ JUVENIL “ PARA AS COMPETIÇÕES CUJO LIMITE MÁXIMO DE IDADE SEJA FIXADO EM 17 (DEZESSETE) ANOS, COMPLETADOS ATE O ANO DA COMPETIÇÃO;
B) CATEGORIA DE “ JUNIOR “ PARA AS COMPETIÇÕES CUJO LIMITE MÁXIMO DE IDADE SEJA FIXADO EM 20 (VINTE) ANOS COMPLETADOS ATE O ANO DA COMPETIÇÃO;
C) CATEGORIA DE “ ADULTOS “ PARA AS COMPETIÇÕES SEM LIMITE MÁXIMO DE IDADE, VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS COM IDADE INFERIOR A DEZESSEIS ANOS COMPLETOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA AS DEMAIS CATEGORIAS INFERIORES, CABERÁ AS FEDERAÇÕES O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE.
TITULO IV
DO FUTEBOL FEMININO
ART. 92º - AS ASSOCIAÇÕES JÁ FILIADAS A FEDERAÇÃO OU LIGAS, QUANDO DESEJAREM PRATICAR FUTEBOL FEMININO, BASTA QUE REQUEIRAM A INCLUSÃO DESSA MODALIDADE EM SUA FILIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR.
ART. 93º - AS ASSOCIAÇÕES QUE VIEREM A SE CONSTITUIR OU AS QUE SE JÁ EXISTENTES DESEJAREM INTEGRAR O FUTEBOL OFICIAL, ALEM DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E ESTATUÁRIOS EXIGIDOS, DEVERÃO REQUERER QUE SEJA INCLUÍDA NA FILIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR, TAMBÉM A DE FUTEBOL FEMININO, QUANDO PRETENDEREM PRATICAR ESSA MODALIDADE DE FUTEBOL.
ART. 94º - AS ASSOCIAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 93º, QUANDO SEDIADAS NO DISTRITO FEDERAL, E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS FILIAR-SE-ÃO DIRETAMENTE AS FEDERAÇÕES, AS ASSOCIAÇÕES NÃO SEDIADAS NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, FILIAR-SE-ÃO AS LIGAS DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO VEDA AS FEDERAÇÕES, O CONVITE A QUALQUER ASSOCIAÇÃO FILIADA AS LIGAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS CAMPEONATOS ESTADUAIS DE FUTEBOL FEMININO.
ART. 95º - NA HIPÓTESE DA LIGA DESPORTIVA NÃO PROMOVER COMPETIÇÕES DE FUTEBOL FEMININO, PELA AUSÊNCIA DE MAIS DE DUAS INTERESSADAS, OU NO CASO DE INEXISTIR LIGA NO MUNICÍPIO, AS ASSOCIAÇÕES SEDIADAS EM SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO, SUAS FILIADAS OU NÃO, PODERÃO SE FILIAR EM FUTEBOL FEMININO, A FEDERAÇÃO ESTADUAL DE FUTEBOL, ATE QUE SUA LIGA PASSE A REALIZAR COMPETIÇÕES DE FUTEBOL FEMININO.
ART. 96º - A FILIAÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DOS ARTIGOS 94º E 95º, SERÁ APENAS PARA O EFEITO DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DO NECESSÁRIO CONTROLE DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO, SEM DIREITO A VOTO NAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DA FEDERAÇÃO OU LIGA A QUE SE FILIAR, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DO DIREITO DE VOTO NO CONSELHO ARBITRAL OU ÓRGÃO SIMILAR DA SUA MODALIDADE E NA CATEGORIA A QUE PERTENCER.
ART. 97º - APLICAM-SE AO FUTEBOL FEMININO TODAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 91º, QUANTO, AO ESTABELECIMENTO DAS CATEGORIAS AMADORAS, PARA ORGANIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS OFICIAIS.
TITULO V
DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
ART. 98º - A ASSOCIAÇÃO PRATICANTE DO FUTEBOL PROFISSIONAL, PODERÁ SOLICITAR LICENÇA A FEDERAÇÃO A QUE FOR FILIADA, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) A LICENÇA TERÁ A DURAÇÃO DE 1 ( UM ) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAIS PERÍODOS;
B) O PEDIDO DE LICENÇA OU DE SUA PRORROGAÇÃO DEVERA SER PROTOCOLIZADO NA ENTIDADE ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO EM QUE A LICENÇA DEVERA SER GOZADA;
C) QUANDO NA ENTIDADE HOUVER UMA ÚNICA DIVISÃO DE PROFISSIONAIS, A LICENÇA OU SUA PRORROGAÇÃO SÓ SERÁ CONCEDIDA COM AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO ARBITRAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
# 1º - EXISTINDO NA ENTIDADE MAIS DE UMA DIVISÃO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, QUALQUER ASSOCIAÇÃO PODERÁ LICENCIAR-SE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO ARBITRAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE. FINDA A LICENÇA , O RETORNO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO OCORRERA NA DIVISÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR.
# 2º - EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE PROPOSTA CIRCUNSTANCIADA DA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO OU DA MAIORIA DOS MEMBROS DO CONSELHO ARBITRAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A LICENÇA PODERÁ SER CONCEDIDA, PERMITIDO O RETORNO NA MESMA DIVISÃO, DESDE QUE REFERENDADO O ATO DE CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO PELO MESMO CONSELHO ARBITRAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COM APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS INTEGRANTES.
# 3º - A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL LICENCIADA, DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA, PERDERA O DIREITO DE VOTO NO RESPECTIVO CONSELHO ARBITRAL E SÓ VOLTARA A ADQUIRI-LO DEPOIS DE TERMINADO O PERÍODO DA LICENÇA, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTAS NORMAS.
# 4º - O LICENCIAMENTO NA CLASSE DE PROFISSIONAIS NÃO ISENTA A ASSOCIAÇÃO DE DISPUTAR OS CAMPEONATOS OU TORNEIOS DE FUTEBOL AMADOR A QUE ESTEJA OBRIGADA, NOS TERMOS DAS NORMAS EM VIGOR.
# 5º - A ASSOCIAÇÃO LICENCIADA NA CLASSE DE PROFISSIONAIS FICA IMPEDIDA, DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA, DE DISPUTAR PARTIDAS AMISTOSAS DA MESMA CLASSE, NO PAIS E NO EXTERIOR.
# 6º - O ATLETA PROFISSIONAL DA ASSOCIAÇÃO QUE SE LICENCIAR NÃO PODERÁ SOFRER NENHUM PREJUÍZO, FICANDO-LHE ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E NORMAS VIGENTES.
LIVRO V
DAS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS
ART. 99º - TODO ATLETA AMADOR OU PROFISSIONAL DE FUTEBOL SE OBRIGA, SEM COMPENSAÇÕES ESPECIAIS, A PRESTAR SEU CONCURSO A C.B.F., SEMPRE QUE FOR REQUISITADO PARA TREINOS OU JOGOS AMISTOSOS OU OFICIAIS, NO PAIS OU ESTRANGEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DIRETORIA DA C.B.F., BAIXARA AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS, BEM COMO O CÓDIGO DE CONDUTA DOS SEUS COMPONENTES E DEMAIS INTEGRANTES DA DELEGAÇÃO NACIONAL.
ART. 100º - AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM MAIS DE TRÊS (3) JOGADORES PROFISSIONAIS REQUISITADOS PARA JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, A CONTAR DA SUA APRESENTAÇÃO E ATE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS, NÃO PODEM SER OBRIGADAS A PARTICIPAR DE JOGOS DA FEDERAÇÃO A QUE ESTEJAM FILIADAS.
# 1º - CASO AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM JOGADORES NA SITUAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, DECIDAM PARTICIPAR DOS JOGOS OFICIAIS DE SUAS FEDERAÇÕES, NÃO MAIS PODERÃO SE VALER DA FACULDADE ACIMA CONCEDIDA, CARACTERIZANDO-SE A SUA FUTURA DESISTÊNCIA DA COMPETIÇÃO OU O SEU NÃO COMPARECIMENTO PARA AS DISPUTAS DAS PARTIDAS JÁ PROGRAMADAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUJEITA AS SANÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTE A SEREM APLICADAS PELA JUSTIÇA DESPORTIVA.
# 2º - AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM ATE TRÊS (3) JOGADORES CONVOCADOS NÃO ESTARÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DE PARTIDA OU PARTIDAS QUE DECIDAM O TITULO DO CAMPEONATO ESTADUAL DAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, NÃO ESTANDO NELAS INCLUÍDAS AS PARTIDAS DECISIVAS DE TURNOS, FASES OU DE DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, SALVO SE DECLINAREM DE SEU DIREITO, COM AS RESTRIÇÕES REFERIDAS NO # 1º DESTE ARTIGO.
ART. 101º - CABERÁ AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO E PAGAS EM FORMA DE REEMBOLSO, AS SEGUINTES DESPESAS EFETUADAS COM ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DURANTE O PERÍODO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA SERVIREM A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL:
A) O SALÁRIO PREVISTO NO CONTRATO;
B) A PARCELA DE LUVAS, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, SE CONSTANTE NO CONTRATO;
C) A PARCELA PROPORCIONAL AO 13 SALÁRIO;
D) 1% (UM POR CENTO) CORRESPONDENTE AO PIS, SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ATLETA;
E) A PARCELA CORRESPONDENTE AO F.G.T.S.;
F) A PARCELA CORRESPONDENTE AO IAPAS.
# 1º - NO QUE SE REFERE A PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E DIÁRIAS, SERÃO ARBITRADOS E PAGOS PELA C.B.F., DIRETAMENTE AOS JOGADORES NAS OCASIÕES POR ELA JULGADAS OPORTUNAS.
ART. 102º - O PAGAMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 101º, QUANDO SE TRATAR DE ATLETA QUE, NO MOMENTO DE SUA CONVOCAÇÃO, MANTENHA VINCULO COM A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA, APESAR DE JÁ EXTINTO O CONTRATO, SERÁ FEITO TAMBÉM NA FORMA DE REEMBOLSO.
ART. 103º - NA HIPÓTESE DE UM ATLETA PROFISSIONAL, DURANTE O PERÍODO DE CONVOCAÇÃO E NO EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO, SOFRER LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE LHE CAUSE PERDA OU REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, O FATO DEVE SER, IMEDIATAMENTE, COMUNICADO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI, (NORMAS DE SEGURIDADE SOCIAL VIGENTES) E LEVADO TAMBÉM AO CONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCER O ATLETA, PARA O MESMO FIM.
# 1º - NESSES CASOS, O REEMBOLSO A ASSOCIAÇÃO CONSTITUIRÁ:
A) NO PAGAMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 101º, DURANTE OS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES AO ACIDENTE;
B) APÓS O 16º (DÉCIMO SEXTO) DIA, NO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, QUE CESSARA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - FALTA DE TRATAMENTO;
II - ABANDONO DE TRATAMENTO;
III - RECUSA DE TRATAMENTO;
IV - MORTE;
V - CONCESSÃO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR DO INPS;
VI - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INPS;
VII - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INPS;
# 2º - ENTENDE-SE POR COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A DIFERENÇA ENTRE O QUE O ATLETA RECEBER PELA LEGISLAÇÃO ACIDENTADA E O SALÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO COM A SUA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA.
ART. 104º - O PEDIDO DE REEMBOLSO DEVERA CONTER OS NOMES DOS ATLETAS CONVOCADOS, A DISCRIMINAÇÃO DE CADA UMA DAS VERBAS MENCIONADAS NO ARTIGO 101 E O PERÍODO EM QUE CADA ATLETA ESTEVE A DISPOSIÇÃO DA C.B.F.
ART. 105º - O JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL ENQUANTO MANTIVER VINCULO COM A ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA, AINDA QUE SÓ PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA, PODERÁ SER REQUISITADO PARA SERVIR A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
ART. 106º - O JOGADOR REQUISITADO PERDERA A CONDIÇÃO LEGAL DE JOGO PARA PARTICIPAR DE QUALQUER COMPETIÇÃO, POR SUA ASSOCIAÇÃO, A PARTIR DA DATA FIXADA PARA A APRESENTAÇÃO ATE SUA LIBERAÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA C.B.F.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE, NO CURSO DA REQUISIÇÃO, O JOGADOR RENOVAR SEU CONTRATO, OU CONTRATAR SEUS SERVIÇOS COM OUTRA ASSOCIAÇÃO, SUA REMUNERAÇÃO SERÁ REAJUSTADA, DE ACORDO COM AS NOAS BASES SALARIAIS, A PARTIR DO REGISTRO DO CONTRATO.
ART. 107º - A C.B.F. NÃO EXPEDIRA O CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL PARA JOGADORES, AMADORES OU PROFISSIONAIS QUE REQUISITAR, RELACIONAR, CONVOCAR OU INCLUIR PARA TREINAMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA EM JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, EM QUALQUER DE SUAS FASES CAMPEONATO SUL AMERICANO, TORNEIO PRÉ-OLÍMPICO, JOGOS OLÍMPICOS E PAN-AMERICANOS.
ART. 108º - EM CARÁTER EXCEPCIONAL A C.B.F. PODERÁ CONCORDAR COM A CESSÃO DE JOGADORES NAS CONDIÇÕES DO ITEM ANTERIOR, DESDE QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESTINO E O CLUBE CESSIONÁRIO SE OBRIGUEM, “ EM CONVENÇÃO ESPECIAL “, COM A ANUÊNCIA DO JOGADOR, A ASSEGURAR A C.B.F. O DIREITO DE REQUISITAR O ATLETA PELO MENOS 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DO INICIO DA COMPETIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FASES E ATE AO FINAL DA MESMA E MEDIANTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO DA CONVOCAÇÃO E COM BASE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FIXADAS NO CONTRATO DO JOGADOR COM O CLUBE CESSIONÁRIO.
ART. 109º - A C.B.F., EM QUALQUER CASO, SÓ EXPEDIRÁ O CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, SE A FIFA ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DA “ CONVENÇÃO “.
LIVRO VI
DA ARBITRAGEM
ART. 110º - A DIRETORIA DA C.B.F., BAIXARA O REGULAMENTO DA COBRAF, AO QUAL ESTARÃO OBRIGADAS A CUMPRIR TODAS AS FEDERAÇÕES E LIGAS, ADAPTANDO SUA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL AO PREVISTO NESTAS NORMAS E NO REGULAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
ART. 111º - OS ÁRBITROS CREDENCIADOS PELA C.B.F. E INTEGRANTES DO QUADRO DA FIFA, TERÃO SEUS NOMES INSERIDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE ÁRBITROS DE FUTEBOL - RENAF, QUE SERÁ REVISTA E ATUALIZADA ANUALMENTE PELA C.B.F.
ART. 112º - A COBRAF OBSERVARA E CUMPRIRA RIGOROSAMENTE TODAS AS DECISÕES, RESOLUÇÕES E RECONSIDERAÇÕES DA FIFA, NO CONCERNENTE AOS ASSUNTOS DE ARBITRAGEM DO FUTEBOL E APLICAÇÃO DAS REGRAS INTERNACIONAIS E SUA INTERPRETAÇÃO.
ART. 113º - A COBRA, INSTITUIRÁ, COM A COLABORAÇÃO DAS FEDERAÇÕES O SISTEMA NACIONAL DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA ARBITRAGEM DE FUTEBOL, CABENDO-LHE AINDA A REALIZAÇÃO DE CURSOS PERIÓDICOS DE FORMAÇÃO, RECICLAGEM E ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO DE ARBITRAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO - A C.B.F., RECONHECERA OS CURSOS OFICIAIS DE FORMAÇÃO DE ÁRBITROS MINISTRADOS DIRETAMENTE PELAS FEDERAÇÕES E LIGAS, OU POR OUTRAS INSTITUIÇÕES POR ELA CREDENCIADAS, INCLUSIVE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, CORPORAÇÕES MILITARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS GESTORES DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS A NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, FUNCIONANDO MEDIANTE CONVÊNIOS COM A C.B.F., FEDERAÇÕES E LIGAS.
ART. 114º - AS COMISSÕES ESTADUAIS DE ARBITRAGEM OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES DAS FEDERAÇÕES, DEVERÃO BAIXAR SEUS RESPECTIVOS REGULAMENTOS, ACORDES E ADAPTADOS AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA COBRA A QUE SE REFERE O ART. 110º DESTAS NORMAS.
LIVRO VII
CONTROLE DE DOPAGEM
ART. 115º - A ADMINISTRAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER SUBSTANCIA INCORPORADA A ESTAS “ NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRAS “, SEJA QUAL FOR A MANEIRA DE ADMINISTRA-LA, OU OS MEIOS USADOS POR UM JOGADOR ANTES OU DURANTE UMA PARTIDA COM O FIM DE AUMENTAR ARTIFICIALMENTE E DE FORMA ANTI-DESPORTIVA SEU RENDIMENTO, SERÃO CONSIDERADOS COMO UM ATO DE DOPAGEM.
ART. 116º - O CONTROLE DE DOPAGEM PODERÁ SER REALIZADO EM TODAS AS PARTIDAS DAS COMPETIÇÕES OFICIAIS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (C.B.F.).
ART. 117º - OS REGULAMENTOS DOS CAMPEONATOS E TORNEIOS OFICIAIS, DIRIGIDOS PELA C.B.F., OU PELAS FEDERAÇÕES QUE LHE FOREM FILIADAS, DEVERÃO DISPOR, EXPRESSAMENTE, SOBRE A REPRESSÃO A DOPAGEM.
ART. 118º - A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONTROLE DE DOPAGEM CABERÁ AS ENTIDADES DIRIGENTES E/OU PROMOTORAS DAS COMPETIÇÕES QUE ENTRETANTO, PODERÃO DEDUZIR DAS RENDAS DOS JOGOS, A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DESSA ATIVIDADE.
ART. 119º - O CONTROLE DE DOPAGEM ESTA SUJEITO, QUANDO COUBER, AS NORMAS PROPOSTAS, PELA FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION (FIFA).
ART. 120º - ANTES DO INICIO DE QUALQUER PARTIDA, O MEDICO DA EQUIPE DEVERA PREENCHER E ENTREGAR PESSOALMENTE OU, ATRAVÉS DE UM REPRESENTANTE OFICIAL, AO COORDENADOR DA COMISSÃO LOCAL DE CONTROLE DE DOPAGEM (CLCD), O “ FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS “ - FRM MINISTRADOS AOS JOGADORES DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
ART. 121º - O PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO PARA A COLETA DE AMOSTRAS E A REALIZAÇÃO DAS ANALISES LABORATORIAIS OBEDECERA AO PROTOCOLO DEFINIDO PELA C.B.F. E QUANDO FOR O CASO, AS NORMAS DA FIFA.
ART. 122º - OS JOGADORES A SEREM CONTROLADOS SERÃO SORTEADOS PELO COORDENADOR DA CLCD, COM A PARTICIPAÇÃO DO DELEGADO DA PARTIDA E DOS MÉDICOS OU RESPONSÁVEIS DE AMBAS AS EQUIPES, ENTRE 10 E 15 MINUTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO JOGO. ESTE SORTEIO SERÁ REALIZADO DA SEGUINTE FORMA:
I - EM UMA SACOLA, O COORDENADOR DA CLCD INTRODUZIRA NÚMEROS REFERENTES AS CAMISETAS DOS JOGADORES DE CADA EQUIPE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPAREM DO JOGO ATE O MOMENTO DO SORTEIO.
II - NA PRESENÇA DO DELEGADO DA PARTIDA E DOS MÉDICOS OU RESPONSÁVEIS DAS EQUIPES PARTICIPANTES, O COORDENADOR DA CLCD, OU QUEM ELE DESIGNAR, RETIRARA DA SACOLA DOIS NÚMEROS QUE CORRESPONDERÃO AOS JOGADORES SELECIONADOS PARA EXAME.
III - NESTA OPORTUNIDADE OS MÉDICOS OU OS RESPONSÁVEIS DAS EQUIPES E O DELEGADO DA PARTIDA, ASSINARÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM O SORTEIO - O “ FORMULÁRIO PLANILHA DE SORTEIO “ - PS, FICANDO DESTA MANEIRA OFICIALMENTE COMUNICADO AS EQUIPES, OS NOMES DOS JOGADORES SORTEADOS PARA O CONTROLE DE DOPAGEM.
ART. 123º - O COORDENADOR DA CLCD E O ARBITRO DA PARTIDA PODERÃO, SEMPRE QUE JULGAREM PERTINENTE, INDICAR OUTROS JOGADORES PARA CONTROLE DE DOPAGEM.
ART. 124º - UM JOGADOR PODERÁ SER CONTROLADO EM MAIS DE UMA OCASIÃO DURANTE AS COMPETIÇÕES OFICIAIS.
ART. 125º - IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTIDA, OS JOGADORES SORTEADOS E INDICADOS SERÃO NOTIFICADOS PELOS MÉDICOS DE SUAS EQUIPES, OU PESSOAS POR ELES INDICADAS, OS QUAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DOS JOGADORES ATE A “ÁREA DE CONTROLE DE DOPAGEM “ - ACD, SENDO OBSERVADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO:
I - O JOGADOR DEVERA APRESENTAR-SE A ACD TÃO LOGO SEJA POSSÍVEL DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE UMA HORA APÓS O TERMINO DA PARTIDA.
II - QUANDO O JOGADOR CHEGAR A ACD, O MEMBRO DA CLCD DEVERA REGISTRAR A HORA NO “ FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO AO ATLETA “ - FNA E PEDIR AO JOGADOR QUE ASSINE O MESMO, FORNECENDO A ELE UMA COPIA PARA SEU CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO.
III - CASO O JOGADOR NÃO CHEGUE AO LOCAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, ISTO SERÁ ANOTADO NO SEU FNA. ESTE FATO DEVERA SER COMUNICADO DE IMEDIATO AO SUPERVISOR DA EQUIPE, PRESIDENTE DA “ COMISSÃO NACIONAL DE CONTROLE DE DOPAGEM “ - CNCD, OU AO SEU REPRESENTANTE, QUE DECIDIRA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO.
IV - O JOGADOR E ACOMPANHANTE DEVERÃO AGUARDAR NA SALA DE ESPERA O MOMENTO DA COLETA DE AMOSTRA, SEMPRE OBSERVADOS POR UM MEMBRO DA CLCD.
V - O COORDENADOR CA CLCD DEVERA VERIFICAR A IDENTIDADE DO JOGADOR ATRAVÉS DE SUA CREDENCIAL E/OU DE SEU NUMERO NA EQUIPE. A HORA DA CHEGADA A ACD. BEM COMO OS DADOS PESSOAIS DO JOGADOR SERÃO ANOTADOS NO FNA.
VI - SEMPRE QUE POSSÍVEL, APENAS O JOGADOR E SEU ACOMPANHANTE DEVERÃO SER ADMITIDOS NA ACD.
VII - ALEM DO JOGADOR E DE SEU ACOMPANHANTE, APENAS AS SEGUINTES PESSOAS PODERÃO ESTAR PRESENTES A ACD:
- O COORDENADOR E OS MEMBROS DA CLCD;
- O DELEGADO DA CF;
- UM MEMBRO DO CNCD, SE PRESENTE.
VIII - O JOGADOR SELECIONARA UM INVÓLUCRO DE PLÁSTICO, TERMICAMENTE FECHADO, CONTENDO UM RECIPIENTE PARA COLETA DE URINA, UM FUNIL E DUAS CAIXAS PLÁSTICAS DE CORES AZUL E LARANJA, QUE CONTEM OS FRASCOS DE VIDRO “ A “ E “ B “, E RETIRARA O RECIPIENTE PARA COLETA, DIRIGINDO-SE EM SEGUIDA PARA A ÁREA DE COLETA DE URINA.
IX - O JOGADOR DEVERA URINAR NO MÍNIMO 50 ML, SOB OBSERVAÇÃO DIRETA DO MEMBRO DA CLCD RESPONSÁVEL PELA COLETA DE AMOSTRA.
X - O JOGADOR DEVERA ENTÃO ROMPER OS LACRES E ABRIR AS CAIXAS PLÁSTICAS AZUL E LARANJA, RETIRANDO OS FRASCOS “A” E “B”, VERIFICANDO SE AMBOS POSSUEM UM ESMO NUMERO CÓDIGO. EM SEGUIDA, O MEMBRO DA CLCD, DIVIDIRA A URINA COLOCANDO APROXIMADAMENTE DOIS TERÇOS NO FRASCO “A” E UM TERÇO NO FRASCO “B”.
XI - O JOGADOR SELECIONARA UM CONJUNTO DE LACRES E ETIQUETAS CODIFICADAS, VERIFICARA QUE OS NÚMEROS SÃO IDÊNTICOS EM TODAS ELAS, E ASSISTIRA O FECHAMENTO DOS FRASCOS. A AMOSTRA “A” SERÁ COLOCADA NA CAIXA PLÁSTICA AZUL E A AMOSTRA “B” NA CAIXA PLÁSTICA LARANJA. AS CAIXAS SERÃO ENTÃO LACRADAS COM OS LACRES NUMERADOS.
XII - O MEMBRO DA CLCD DEVERA DAR AO JOGADOR E AO ACOMPANHANTE A OPORTUNIDADE DE VERIFICAR QUE OS FRASCOS E AS CAIXAS PLÁSTICAS ESTÃO CORRETAMENTE FECHADOS, BEM COMO TODOS OS NÚMEROS IMPRESSOS NOS LACRES, ETIQUETAS E FORMULÁRIOS SÃO IDÊNTICOS.
XIII - O JOGADOR DEVERA DECLARAR A SUA CONCORDÂNCIA COM O PROCESSO DA COLETA DE AMOSTRA ASSINANDO O FORMULÁRIO DE COLETA DE AMOSTRA FCA., DO QUAL RECEBERA UMA COPIA. O PROTOCOLO SERÁ AINDA ASSINADO PELO COORDENADOR DA CLCD, PELO ACOMPANHANTE DO JOGADOR. OS FORMULÁRIOS SERÃO DEVOLVIDOS E OS ENVELOPES FECHADOS COM UMA ETIQUETA GOMADA, NA PRESENÇA DO JOGADOR, SENDO A ETIQUETA GOMADA, NA PRESENÇA DO JOGADOR, SENDO A ETIQUETA RUBRICADA PELO COORDENADOR DA CLCD.
ART. 126º - SE O JOGADOR SE RECUSAR A PERMITIR A COLETA DE AMOSTRA, AS POSSÍVEIS CONSEQÜÊNCIAS SERÃO INFORMADAS PELO COORDENADOR DA CLCD. CASO O JOGADOR AINDA PERSISTA COM SUA NEGATIVA ESTE FATO SERÁ ANOTADO NO FCA, QUE SERÁ ASSINADO PELO DELEGADO DA CF, PELO JOGADOR E SEU ACOMPANHANTE. ESTE FORMULÁRIO SERÁ ENTÃO, ENVIADO IMEDIATAMENTE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CONTROLE DE DOPAGEM (CNCD).
ART. 127º - APÓS CONCLUIR A COLETA DAS AMOSTRAS DE UMA PARTIDA, UM MEMBRO DA CLCD COLOCARA OS ENVELOPES COM OS FORMULÁRIOS ORIGINAIS EM UM ENVELOPE MAIOR, LACRANDO-O COM UMA ETIQUETA GAMADA, RUBRICADO E ENVIADO, DENTRO DA SACOLA, PARA A CF. ESTES ENVELOPES SERÃO ABERTOS APENAS POR ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA CNCD.
ART. 128º - CONCLUÍDO ESTE PROCESSO, UM MEMBRO DA CLCD COLOCARA OS RECIPIENTES EM UMA SACOLA CONTENDO UMA CAIXA DE ISOPOR, PREENCHERA E ASSINARA O “PROTOCOLO DE TRANSPORTE DE AMOSTRA” - PTA, SELANDO A BOLSA COM UM LACRE NUMERADO.
ART. 129º - A BOLSA LACRADA CONTENDO AS AMOSTRAS E OS DEMAIS MATERIAIS, SERÃO ENTREGUES A UM PORTADOR CREDENCIADO QUE A ENCAMINHARA DA FORMA MAIS RÁPIDA POSSÍVEL A CF.
ART.130º - AS ANALISES DAS AMOSTRAS COLETADAS SERÃO EFETUADAS EM LABORATÓRIO CREDENCIADO PELA CNCD. ESTE LABORATÓRIO CONTA COM OS EQUIPAMENTOS ANALÍTICOS EXIGIDOS PELA CF PARA AS SUAS COMPETIÇÕES OFICIAIS, OBEDECENDO O SEGUINTE:
I - NO LABORATÓRIO, UM TÉCNICO INDICADO PELO DIRETOR ANOTARA A HORA DA CHEGADA DAS AMOSTRAS BEM COMO O NUMERO DO CÓDIGO DO LACRE DA BOLSA E SEU ESTADO DE INTEGRIDADE. DEPOIS DE ROMPER O LACRE DA BOLSA, SERÃO RETIRADOS OS RECIPIENTES DAS AMOSTRAS “A” E “B” E LACRADOS OS DEMAIS CONTEÚDOS DA SACOLA. OS RECIPIENTES DAS AMOSTRAS “A” SERÃO ABERTOS E OS NÚMEROS DOS FRASCOS COMPARADOS COM OS DOS LACRES.
II - OS RECIPIENTES DAS AMOSTRAS “B” SERÃO GUARDADOS COM OS LACRES ÍNTEGROS, NO LABORATÓRIO, SOB CONTROLE DIRETO DA CNCD.
III - A ANALISE DA AMOSTRA “A” SERÁ COMPLETADA ASSIM QUE POSSÍVEL, APÓS SUA CHEGADA AO LABORATÓRIO.
ART. 131º - A LISTA DE SUBSTANCIAS CONSIDERADAS PROIBIDAS PELA CF E A SEGUINTE;
A - ESTIMULANTES, COMO POR EXEMPLO
- ANFEPRAMONA
- ANFETAMINIL
- AMIFENAZOL
- ANFETAMINA
- BEMEGRIDE
- BENZFETAMINA
- CAFEINA*
- CATINA
- CLORFENTERMINA
- CLOBENZOREX
- CLORPRENALINA
- COCAÍNA
- CROPROPAMIDA (COMPONENTE DA “MICORENA”)
- CROTETAMIDA (COMPONENTE DA “MICORENA”)
- DIMETANFETAMINA
- DOXAPRANE
- EFEDRINA*
- ESTRICNINA
- ETAFEDRINA
- ETAMIVAN
- ETILANFETAMINA
- ETILEFEDRINA
- FENCANFAMINA
- FENDIMETRAZINA
- FENETILINA
- FENILPROPANOLAMINA*
- FENMETRAZINA
- FENPROPREX
- FENTERMINA
- FURFENOREX
- FURFURILMETILANFETAMINA
- ISOETARINA
- ISOPRENALINA
- LEPTAZOL
- MECLOFENOXATO
- MEFENOREX
- METANFETAMINA
- METOXIFENAMINA
- METILEFEDRINA*
- METILFENIDATO
- MORAZONA
- NIKETAMIDA
- NORPSEUDOEFEDRINA*
- PEMOLINA
- PENTETRAZOL
- PICROTOXINE
- PIPRADOL
- PIROVALERONA
- PROLINTANO
- PROPILEXEDRINA
- PSEUDOEFEDRINA* E SUBSTANCIAS SIMILARES.
PARÁGRAFO 1º - UMA AMOSTRA SERÁ CONSIDERADA POSITIVA SE A CONCENTRAÇÃO NA URINA PASSAR DE 12 MICROGRAMOS/ML PARA A CAFEÍNA, DE 10 MICROGRAMOS/ML PARA FENILPROPANOLAMINA E PSEUDOEFEDRINA, DE 5 MICROGRAMOS/ML PARA EFEDRINA, METILEFEDRINA E NORPSEUDOEFEDRINA.
B - ANALGÉSICOS NARCÓTICOS, COMO POR EXEMPLO:
- ALFAPRODINA
- ANILERIDINA
- BUPRENORFINA
- CODEÍNA
- DEXTROMORAMIDA
- DEXTROPROPOXIFENO (DI-ANTALVICO)
- DIAMORFINA (HEROINA)
- DIHIDROCODEINA
- DIPIPAPONA
- ETHOHEPTAZINE
- ETILMORFINA
- FENAZOCINA
- LEVORFANOL
- METADONA
- MORFINA
- NALBUFINA
- OXICODONA
- OXIMORFINA
- PENTAZOCINA
- PETIDINA
- PIMINODINA
- TEBECONA
- TRIMEPERIDINA E SUBSTANCIAS SIMILARES.
C - ESTERÓIDES ANABOLIZANTES, TAIS COMO:
- BOLASTERONA
- BOLDERONA
- CLOSTEBOL
- DEHIDROCLORMETILTESTOSTERONA
- ESTANAZOLOL
- FLUXIMESTERONA
- MESTEROLONA
- METANDIENONA
- METENOLONA
- METILTESTOSTERONA
- NANDROLONA
- NORETANDROLONA
- OXANDROLONA
- OXIMESTERONA
- OXIMETOLONA
- TESTOSTERONA** E SUBSTANCIAS SIMILARES.
PARÁGRAFO 2º - UMA MAOSTRA SERÁ CONSIDERADA POSITIVA PARA TESTOSTERONA SE A SUA ADMINISTRAÇÃO OU QUALQUER OUTRA MANIPULAÇÃO RESULTA NA OBTENÇÃO NA URINA DE UMA RELAÇÃO TESTOSTERONA/EPITESTOSTERONA SUPERIOR A 6 (SEIS).
D - BLOQUEADORES BETA-ADRENERGICOS, TAIS COMO:
- ACEBUTOLOL
- ALPRENOLOL
- ATENOLOL
- LABETALOL
- METOPROLOL
- NADOLOL
- OXPRENOLOL
- PROPANALOL
- SOTALOL E SUBSTANCIAS SIMILARES.
E - DIURÉTICOS, TAIS COMO:
- ACETANOLAMIDA
- ACIDO ETACRINICO
- AMILORIDA
- BENDROFLUMETIAZIDA
- BENZITIAZIDA
- BUMETANIDA
- CANRENONA
- CLORMERODRINA
- CLORTALIDONA
- DICLOROFENAMIDA
- ESPIRONOLACTONA
- FUROSIMIDA
- HIDROCLOROTIAZIDA
- MERSALIL
- TRIAMTERENO E SUBSTANCIAS SIMILARES.
ART. 132º - O ÁLCOOL NÃO E PROIBIDO. NO ENTANTO, PODE CONTROLAR-SE O GRAU DE ALCOOLEMIA PELA RESPIRAÇÃO OU NO SANGUE.
ART. 133º - E PROIBIDO A PRATICA DA DOPAGEM SANGÜÍNEA.
ART. 134º - E PROIBIDO O USO DE SUBSTANCIAS E MÉTODOS QUE POSSAM MODIFICAR A INTEGRIDADE E A VALIDADE DAS AMOSTRAS DE URINA A SEREM ANALISADAS. ENTRE OS MÉTODOS PROIBIDOS ENCONTRAM-SE A CAUTERIZAÇÃO, E A SUBSTITUIÇÃO OU ADULTERAÇÃO DAS URINAS E A INIBIÇÃO DA EXCREÇÃO RENAL, PARTICULARMENTE PELA PROBENECIDA E SUBSTANCIAS RELACIONADAS (ERYTHNOPIETINA).
ART. 135º - OS ANALGÉSICOS LOCAIS, SÃO SUBSTANCIAS SUBMETIDAS A CERTAS RESTRIÇÕES, ESTANDO AUTORIZADOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) UTILIZAR A PROCAÍNA, XILOCAÍNA, CARBOCAÍNA, ETC... PORÉM NÃO A COCAÍNA.
B) PRATICAR UNICAMENTE INJEÇÕES LOCAIS INTRA-ARTICULARES (AS INJEÇÕES INTRA-ARTICULARES SÃO PROIBIDAS).
ART. 136º - O MEDICO DA EQUIPE DEVE FAZER CONSTAR NO FRM A JUSTIFICATIVA MEDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO DIAGNOSTICO, DOSE E MÉTODO DE ADMINISTRAÇÃO.
ART. 137º - E PROIBIDO O USO DE CORTICOESTERÓIDE, EM APLICAÇÕES (VIA OTOLÓGICA, OFTALMOLÓGICA OU DERMATOLÓGICAS), EM INALAÇÕES (ASMA ALÉRGICA), ASSIM COMO EM INJEÇÕES LOCAIS OU INTRAMUSCULARES.
ART. 138º - O MEDICO DA EQUIPE QUE ADMINISTRAR CORTICOIDES A UM JOGADOR POR VIA INTRA-ARTICULAR OU EM APLICAÇÃO LOCAL, DEVE APRESENTAR NO FRM A JUSTIFICATIVA MEDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO DIAGNOSTICO, DOSE E MÉTODO DE ADMINISTRAÇÃO.
ART. 139º - AS SUBSTANCIAS BETA 2 (DOIS) AGONISTAS SÃO AUTORIZADAS, PERMITINDO-SE AS UTILIZAÇÕES DAS ABAIXO RELACIONADAS, NA FORMA DE AEROSOL, PARA O TRATAMENTO DA ASMA E DE DIFICULDADES NAS VIAS RESPIRATÓRIAS:
A) BITOLTENO;
B) ORLIPRENALINA
C) RIMETENOL;
D) SALBUTAMOL;
E) TERBUTALINA.
ART. 140º - ALEM DO DIRETOR E DOS TÉCNICOS, APENAS OS MEMBROS DA CNCD PODERÃO INGRESSAR NO LABORATÓRIO DURANTE AS ANALISES.
ART. 141º - O DIRETOR DO LABORATÓRIO DEVERA INFORMAR IMEDIATAMENTE AO PRESIDENTE DA CNCD SOBRE OS RESULTADOS DAS ANALISES DAS AMOSTRAS.
ART. 142º - SE A ANALISE DE UMA AMOSTRA “A” INDICAR A PRESENÇA DE UMA SUBSTANCIA PERTENCENTE A UMA CLASSE FARMACOLÓGICA PROIBIDA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 129 O CLUBE AO QUAL PERTENCE O JOGADOR SERÁ IMEDIATAMENTE INFORMADO POR ESCRITO PELO PRESIDENTE DA CNCD, DEFININDO-SE ENTÃO O DIA E A HORA EM QUE SE REALIZARA A ANALISE DA AMOSTRA “B”.
ART. 143º - A ANÁLISE DA AMOSTRA “B” SERÁ REALIZADA NO MESMO LABORATÓRIO MAS POR TÉCNICOS DIFERENTES E SOB SUPERVISÃO DE UM MEMBRO DA CNCD. O CLUBE DO JOGADOR PODERÁ ENVIAR ATE TRÊS OBSERVADORES AO LABORATÓRIO. O RESULTADO DESTA ANALISE SERÁ CONSIDERADO FINAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DA SUBSTANCIA.
ART. 144º - SE O RESULTADO DA AMOSTRA “A” FOR CONFIRMADO, O PRESIDENTE DA CNCD CONVOCARA UMA REUNIÃO DESTA COMISSÃO, PARA A QUAL SERÃO CONVIDADOS O JOGADOR, SEU MEDICO E UM REPRESENTANTE DO CLUBE A QUE PERTENCE. APÓS ESTA REUNIÃO, A CNCD DEVERA ESTABELECER UMA RECOMENDAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA C.B.F.
ART. 145º - O ATLETA QUE APRESENTAR NA URINA QUANDO SUBMETIDO AO CONTROLE DE DOPAGEM, QUALQUER DAS SUBSTANCIAS RELACIONADAS COMO PROIBIDAS NESTAS NORMAS, SOFRERA AS RESPECTIVAS PENALIDADES COMINADAS, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES APLICÁVEIS A ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADE A QUE PERTENÇA E AS DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE DOPAGEM.
ART. 146º - CONFIRMADO O RESULTADO DA ANALISE O PRESIDENTE DA ENTIDADE EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS REMETERA O LAUDO CORRESPONDENTE, ACOMPANHADO DO LAUDO DE CONTRAPROVA, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DECRETARA, TAMBÉM EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ATLETA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
# 1º - NO MESMO DESPACHO, ASSINALARA AO ATLETA E ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE A QUE PERTENÇA E AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS, QUANDO HOUVER, O PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, PARA OFERECER DEFESA ESCRITA E AS PROVAS QUE TIVER.
# 2º - ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR COM A DEFESA OU SEM ELA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE , NAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEGUINTES MANDARA O PROCESSO A PROCURADORIA PARA OFERECER DENUNCIA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS.
ART. 147º - OFERECIDA A DENUNCIA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEGUINTES, DESIGNARA O AUDITOR RELATOR E MARCARA, DESDE LOGO, DIA PARA JULGAMENTO, QUE DEVERA REALIZAR-SE DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DESIGNAÇÃO, SE PRECISO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ART. 148º - NA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E AS PARTES TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL.
ART. 149º - A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO FICA SUJEITA A RECURSO NECESSÁRIO, QUE SUBIRA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS A INSTANCIA SUPERIOR, RESSALVADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, QUE NÃO PODERÁ SER RECEBIDO EM NENHUMA HIPÓTESE, COM EFEITO SUSPENSIVO.
ART. 150º - O PROCESSO NA INSTANCIA ORIGINARIA DEVERA ESTAR JULGADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO DESPACHO A QUE SE REFERE O ART. 146º.
ART. 151º - APLICAM-SE AO PROCESSO E AO JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AQUI PREVISTAS, NO QUE NÃO CONTRARIAREM AS SUAS DISPOSIÇÕES, AS NORMAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DISCIPLINAR VIGENTE.
ART. 152º - A TRANSGRESSÃO DESTAS NORMAS IMPLICARÃO NAS SEGUINTES INFRAÇÕES E PENALIDADES:
A) TER O ATLETA DISPUTADO A PARTIDA COMPROVADAMENTE DOPADO;
PENA : SUSPENSÃO DE 120 A 360 DIAS E ELIMINAÇÃO NA REINCIDÊNCIA;
B) A ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE A QUE PERTENÇA O ATLETA SERÁ PUNIDA COM MULTA DE 40 (QUARENTA) A 80 (OITENTA) BTN’S E PERDA DE PONTOS EM FAVOR DO ADVERSÁRIO, QUANDO COUBER PERDA DE PONTOS, A ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE SERÁ PUNIDA COM MULTA DE 80 (OITENTA) BTN’S;
C) NA REINCIDÊNCIA, A ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE ALEM DAS PERDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ EXCLUÍDA DO CAMPEONATO OU TORNEIO, SALVO SE DECLARADA ISENTA DE CULPA;
D) VERIFICA-SE A REINCIDÊNCIA, NOS CASOS DE DOPAGEM, AINDA QUE A NOVA INFRAÇÃO VENHA OCORRER MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A DECISÃO ANTERIOR.
E) CONSIDERA-SE DOPADO, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O ATLETA QUE SE NEGAR A FORNECER, DEPOIS DE NOTIFICADO A URINA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA ANALISE OU QUE SE RETIRAR DO LOCAL DA COLETA ANTES DE FORNECE-LA.
ART. 153º - AINDA CARACTERIZAM INFRAÇÕES, COMINANDO-SE PENAS:
A) VIOLAR A EMBALAGEM OU OS FRASCOS EM QUE ESTIVEREM CONTIDAS AS AMOSTRAS DESTINADAS A EXAME;
PENA : SUSPENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE) A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, AGRAVANDO-SE DA VIOLAÇÃO TIVER RESULTADO A INUTILIZAÇÃO DAS AMOSTRAS, HIPÓTESE EM QUE A PENA SERÁ 180 (CENTO E OITENTA) A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS DE SUSPENSÃO.
B) AGIR COM NEGLIGENCIA OU IMPRUDÊNCIA NA GUARDA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO DAS AMOSTRAS, DE MODO A TORNA-LAS IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM;
PENA : SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) A 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
C) FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, O RESULTADO DA ANALISE FORNECIDA PELO LABORATÓRIO OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA.
PENA : ELIMINAÇÃO.
D) NAS MESMAS PENAS PREVISTAS NA ALÍNEA “C” INCORRERA QUEM FIZER USO DO RESULTADO FALSIFICADO, SE LHE CONHECER A FALSIDADE.
E) DEIXAR DE CUMPRIR, NA FORMA OU NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, AS DETERMINAÇÕES DESTAS NORMAS, SE DA OMISSÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA O CONTROLE DE DOPAGEM;
PENA : SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) A 90 (NOVENTA) DIAS.
F) MINISTRAR AO ATLETA COMPETIDOR SUBSTANCIAS CONSIDERADAS PROIBIDAS NESTAS NORMAS
PENA : ELIMINAÇÃO.
G) FICA SUJEITA A MESMA PENA COMINADA NA ALÍNEA “F” QUALQUER PESSOA QUE TENHA CONCORRIDO, DIREITA OU INDIRETAMENTE, PARA A MINISTRAÇÃO;
H) SE O AUTOR DA MINISTRAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “F” EXERCER ATIVIDADE PERTINENTE A SAÚDE, O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS SERÁ COMUNICADO, APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, AO ÓRGÃO DISCIPLINAR DA CLASSE RESPECTIVA, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS EM LEI;
I) A TENTATIVA, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “F”, “G” E “H” DESTE ARTIGO EQUIPARA-SE A INFRAÇÃO CONSUMADA;
J) O ATLETA PUNIDO POR PRAZO, PELA PRATICA DE DOPAGEM EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL, FICA POR IGUAL PRAZO, DE PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO NO BRASIL.
LIVRO VIII
DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING E MERCHANDISING, DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM POR TELEVISÃO, RADIO, VÍDEO E CINEMA DOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL, E, DAS PROPAGANDAS EM UNIFORMES E NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTO E DO USO DOS NOMES E DAS MARCAS.
TITULO I
DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING E DO MERCHANDISING
ART. 154º - CABERÁ A C.B.F. ADOTAR AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS PARA MELHOR ESTABELECER O PLANO PROMOCIONAL DE SUAS COMPETIÇÕES, DAS ATIVIDADES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS, ASSISTINDO E ORIENTANDO AS FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES A ELAS FILIADAS, NO MESMO CAMPO DE AÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A C.B.F., COM EXCLUSIVIDADE RESERVA-SE O DIREITO DE DIRIGIR E CONTROLAR TODAS AS MEDIDAS DE “MARKETING” E “MERCHANDISING” DOS CAMPEONATOS NACIONAIS DE FUTEBOL E OUTRAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS POR ELA DIRIGIDAS, E ESPECIALMENTE, AS DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS.
TITULO II
DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM
POR TELEVISÃO, RADIO, VÍDEO E CINEMA
ART. 155º - C.B.F., AS FEDERAÇÕES, AS LIGAS E AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADAS, EXERCEM E DETÉM O PODER DE COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO E OU REPRODUÇÃO DAS IMAGENS, ATRAVÉS DE TELEVISIONAMENTO DIRETO, EXIBIÇÃO DE VIDEO-TAPE, FILMAGENS, E TRANSMISSÃO POR VIA RADIO, RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESPECIALMENTE AS DETERMINADAS PELA LEI 5.998/73, QUANTO AS DENOMINADAS “CHAMADAS” DE ATE 3 MINUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE FUTEBOL PROMOVIDAS PELA C.B.F., E NAS DEMAIS COMPETIÇÕES PROMOVIDAS PELAS FEDERAÇÕES, LIGAS E ASSOCIAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADAS SÓ SERÃO PERMITIDOS TELEVISIONAMENTO DIRETO, GRAVAÇÃO DE VIDEOTAPE, FILMAGENS E TRANSMISSÃO VIA RADIO, SE OCORRER PREVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PATROCINADORAS OU MEDIANTE CONTRATO PERMANENTE FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS E A C.B.F., RESPEITADOS, EM QUALQUER HIPÓTESE O DETERMINADO NESTAS NORMAS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 156º - AS FEDERAÇÕES FILIADAS, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO INSERIR NOS “REGULAMENTOS” DE SUAS COMPETIÇÕES, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE:
A) AS ASSOCIAÇÕES NÃO PODERÃO AUTORIZAR OU CELEBRAR CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE JOGO AO VIVO OU POR VIDEO-TAPE SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO SEDE DO JOGO FICANDO AS INFRATORAS, ALEM DE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS E DANOS QUE CAUSAREM, PASSÍVEIS DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DISCIPLINARES VIGENTES.
B) NÃO SERÁ PERMITIDO O TELEVISIONAMENTO DIRETO, OU POR VIDEO-TAPE DOS JOGOS DO CAMPEONATO, EM QUALQUER DE SUAS FASES, SALVO PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO A VISTA DE SOLICITAÇÃO POR ESCRITO QUE LHE FOR ENCAMINHADA PELAS ASSOCIAÇÕES DISPUTANTES DA PARTIDA.
C) A EXIBIÇÃO DO VIDEO-TAPE DE UM JOGO DO CAMPEONATO, NO MESMO DIA DE SUA REALIZAÇÃO, SÓ SERÁ AUTORIZADA SE FOR EFETIVADA DEPOIS DE:
I - 22 (VINTE E DUAS) HORAS, SE O JOGO TIVER SEU INICIO ATE 17:00 HORAS;
II - 10 (DEZ) HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE SE O MESMO FOR REALIZADO A NOITE.
D)A EXIBIÇÃO DE VIDEO-TAPE DE QUALQUER JOGO REALIZADO EM DATA ANTERIOR A DA PARTIDA DO CAMPEONATO, NO MESMO DIA DESTA, SÓ SERÁ PERMITIDA SE:
I - TERMINAR ATE 4 (QUATRO) HORAS ANTES DO INICIO DA PARTIDA LOCAL;
II - INICIAR DEPOIS DAS 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, SE A PARTIDA LOCAL TIVER SEU INICIO ATE AS 17:00 HORAS;
III - INICIAR DEPOIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SE A PARTIDA LOCAL TIVER SEU INICIO ATE 21:30 HORAS.
E) O TELEVISIONAMENTO DIRETO DE UM JOGO PARA CIDADES ONDE SE REALIZAM OS JOGOS DE SEU CAMPEONATO, SÓ SERÁ PERMITIDO SE O TERMINO DA TRANSMISSÃO OCORRER ATE 2 (DUAS) HORAS ANTES DO INICIO OU 2 (DUAS) HORAS APÓS O TERMINO DAQUELE JOGO E MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO, EM CADA CASO;
F) O TELEVISIONAMENTO DIRETO OU POR VIDEO-TAPE DE QUALQUER JOGO DO CAMPEONATO, PARA O EXTERIOR, SOMENTE SERÁ PERMITIDO MEDIANTE PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA C.B.F. DA FEDERAÇÃO E DAS ASSOCIAÇÕES DISPUTANTES DA PARTIDA, OUVIDAS EM CADA CASO, ALEM DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO PAIS DE DESTINO DA IMAGEM:
G) A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO ESTIPULADA NAS PRESENTES NORMAS, ACARRETARA PARA INFRATORA, GERADORA DA IMAGEM, TRANSMISSORA OU RETRANSMISSORA, ALEM DAS PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES, SUA PROIBIÇÃO DE INGRESSO NOS ESTÁDIOS ONDE SE REALIZEM OS JOGOS OU COMPETIÇÕES PROMOVIDAS PELA FEDERAÇÃO COM O FIM DE TRANSMITIR, GRAVAR OU DE QUALQUER FORMA REPRODUZIR A IMAGEM DO EVENTO.
H) CASO ALGUMA ASSOCIAÇÃO DISPUTANTE QUEIRA ASSINAR CONTRATO COM VISTAS AO TELEVISIONAMENTO DIRETO OU POR VIDEO-TAPE, COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE SEUS JOGOS, DEVERA OBTER DA FEDERAÇÃO, PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO A ANUÊNCIA DA COPARTICIPANTE;
I) AS FEDERAÇÕES AO FIRMAREM SEUS CONTRATOS PARA TRANSMISSÕES DE JOGOS PELA TELEVISÃO, PARA OUTROS ESTADOS DO PAIS, INCLUIRÃO OBRIGATORIAMENTE CLAUSULA QUE OBRIGUE A ADQUIRENTE DOS DIREITOS A OBTER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA RESPECTIVA FEDERAÇÃO, PARA ONDE SE PRETENDA ENVIAR A IMAGEM, FICANDO PREVISTA A PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA EMISSÃO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20.000 BTN’S;
J) AS FEDERAÇÕES QUE NÃO OBSERVAREM NOS CONTRATOS QUE VIEREM A CELEBRAR PARA VENDA DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE SEUS JOGOS POR TELEVISÃO, O PREVISTO NA ALÍNEA “I” DESTE ARTIGO, INCORRERÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DISCIPLINARES VIGENTES, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA;
K) AS EMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO E EMPRESAS DE DIFUSÃO E COMUNICAÇÃO, E, DE REPRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS SERÃO CIENTIFICADAS DE QUE AQUELAS QUE GERAREM A IMAGEM, TRANSMITIREM E RETRANSMITIREM, JOGOS DE FUTEBOL SEM ESTAREM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS, ALEM DO PREVISTO NA LETRA “G” ACIMA, RESPONDERÃO CIVILMENTE PERANTE A ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES INTERESSADAS, AS QUAIS CABERÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS FEDERAÇÕES PODERÃO ACRESCENTAR OUTRAS DISPOSIÇÕES REGULANDO AS TRANSMISSÕES E REPRODUÇÕES DE IMAGEM POR TELEVISIONAMENTO, RADIO, FILMES E VÍDEOS DOS JOGOS DE SEUS CAMPEONATOS, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM ESTAS NORMAS OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL.
ART. 157º - ESTAS NORMAS SERÃO APLICADAS, NO QUE COUBER, AOS JOGOS RELATIVOS A QUALQUER COMPETIÇÃO ORGANIZADA PELA C.B.F., AOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PARTIDAS INTERNACIONAIS.
TITULO III
DO USO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
NOS UNIFORMES DOS ATLETAS
ART. 158º - AS FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUE LHES SÃO FILIADAS, NAS COMPETIÇÕES DO FUTEBOL PROFISSIONAL E AMADOR, PODERÃO UTILIZAR, NOS UNIFORMES DOS ATLETAS, ESPAÇO CONTINUO DESTINADO A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, NAS DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO ART. 159º.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INSCRIÇÃO PUBLICITÁRIA PODERÁ SER DIFERENCIADA NA FRENTE E NAS COSTAS DA CAMISA.
ART. 159º - A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, QUANDO UTILIZADA NO UNIFORME DOS ATLETAS, DEVERA TER OBRIGATORIAMENTE, MODELO IDÊNTICO PARA TODOS OS ATLETAS DA MESMA EQUIPE, SÓ SENDO PERMITIDO COLOCA-LOS QUANDO NAS COSTAS DA CAMISA, ACIMA OU ABAIXO DO NUMERO IDENTIFICADOR DO ATLETA, PODENDO OCUPAR UM ESPAÇO CONTINUO DE ATE 525 CM (QUINHENTOS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) TENDO, NO MÁXIMO, 35 CM (TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE EXTENSÃO. QUANDO NA FRENTE DA CAMISA, O ESPAÇO CONTINUO A SER OCUPADO PODERÁ ATINGIR, NO MÁXIMO, A 250 CM (DUZENTOS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) COM A EXTENSÃO MÁXIMA DE 35 CM (TRINTA E CINCO CENTÍMETROS),COLOCADOS SEMPRE EM NÍVEL ABAIXO DO ESCUDO.
# 1º - A INSCRIÇÃO, QUANDO UTILIZADA NOS EQUIPAMENTOS, TERÁ A FORMA E AS DIMENSÕES AJUSTADAS NO CONTRATO OU ACORDO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA.
# 2º - CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER MATERIAL DE USO PESSOAL DO ATLETA, EXCLUÍDAS AS CAMISAS, OS CALÇÕES E AS MEIAS.
# 3º - NAS CHUTEIRAS, NAS LUVAS DOS GOLEIROS E EM OUTROS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PROTEÇÃO E A SEGURANÇA INDIVIDUAL DO ATLETA, SÓ SERÁ PERMITIDA A INSCRIÇÃO DA MARCA DE FABRICA OU DO NOME DO FABRICANTE.
# 4º - NOS UNIFORMES SOCIAIS ALEM DO ESCUDO, SÍMBOLO OU NOME DA IDENTIDADE, ESTADO OU PAIS, SOMENTE SERÁ PERMITIDO O USO DA MARCA OU DO LOGOTIPO DO RESPECTIVO FABRICANTE.
# 5º - NOS AGASALHOS (CAPAS, MACACÕES, BLUSÕES, JAPONAS E SEMELHANTES) SERÁ PERMITIDA A INSCRIÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, MANTIDOS OS LIMITES FIXADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO E OBSERVADA A IGUALDADE DE MODELO PARA TODA A EQUIPE OU DELEGAÇÃO.
ART. 160º - A UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE OU DE PROPAGANDA DEPENDERA, SEMPRE, DE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO OU DA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO.
ART. 161º - E EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS, A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE DE QUALQUER MATÉRIA JULGADA INCONVENIENTE OU INOPORTUNA PELA C.B.F., E , QUANDO FOR O CASO PELAS FEDERAÇÕES E PELAS LIGAS.
ART. 162º - A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, NOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS, NÃO IMPEDE A COLOCAÇÃO DA MARCA OU DO NOME DO FABRICANTE, DESDE QUE NÃO OCUPE ESPAÇO SUPERIOR A 3X4 CM.
ART. 163º - OS CONTRATOS OU ACORDOS ENTRE ASSOCIAÇÃO E EMPRESAS DEVERÃO CONTER EXPRESSAMENTE:
A) A INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE VALOR EM DINHEIRO;
B) QUANDO A PROPAGANDA FOR RETRIBUÍDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O FORNECIMENTO DE BENS, PRODUTOS OU SERVIÇOS, DEVERA CONSTAR EXPRESSAMENTE O VALOR DOS MESMOS;
C) A INDICAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO;
D) A MENÇÃO DE QUE AS PARTES SE SUBMETEM AS RESTRIÇÕES OU PROIBIÇÕES SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, ACASO EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE OU DO PAIS EM SE REALIZAR A COMPETIÇÃO.
ART. 164º - E VEDADO ATRIBUIR AO ATLETA AMADOR QUE INTEGRAR EQUIPES EXCLUSIVAMENTE AMADORAS OU DE PROFISSIONAIS, QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO RATEIO MENSAL DEVIDO AOS ATLETAS PROFISSIONAIS, OU QUALQUER PAGAMENTO PELA INSCRIÇÃO DE PROPAGANDA OU USO DE PUBLICIDADE NO SEU UNIFORME.
ART. 165º - ASSINADO O CONTRATO OU ACORDO DE PUBLICIDADE OU DE PROPAGANDA , A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE, PARA OS EFEITOS DO PREVISTO NO ART. 161º DESTAS NORMAS, REMETERA UMA DE SUAS VIAS, IMEDIATAMENTE, A FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER FILIADA, FAZENDO ACOMPANHA-LA, AINDA DOS SEGUINTES ELEMENTOS INFORMATIVOS:
A) COPIA DA DATA DA SESSÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO QUE AUTORIZOU O USO DA PUBLICIDADE OU PROPAGANDA;
B) O MODELO DA INSCRIÇÃO, NO TAMANHO E NAS CORES CONVENCIONADAS, COM A INDICAÇÃO DO LOCAL NAS COSTAS DA CAMISA ONDE SERÁ UTILIZADA, SE ACIMA OU ABAIXO DO NUMERO IDENTIFICADOR DO ATLETA.
# 1º - E O CONTRATO OU ACORDO ATENDER AO DISPOSTO NESTAS NORMAS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DIRETORIA DA FEDERAÇÃO HOMOLOGÁ-LO-Á, PARA QUE PASSE A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS.
# 2º - SE A DIRETORIA DA FEDERAÇÃO, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, ENTENDER QUE O CONTRATO OU ACORDO CONTEM IRREGULARIDADES CAPAZES DE COMPROMETER-LHE A VALIDADE, REMETERA OS DOCUMENTOS RECEBIDOS A C.B.F., NO PRAZO DE 48 HORAS.
# 3º - A C.B.F., NO PRAZO DE 48 HORAS, DECIDIRA SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A VALIDADE DO CONTRATO OU ACORDO.
ART. 166º - QUANDO OCORREREM IRREGULARIDADES OU VIOLAÇÕES AO DISPOSTO NESTAS NORMAS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DURANTE A VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO E COMUNICADAS A C.B.F., AO RECEBER A COMUNICAÇÃO DA FEDERAÇÃO, SOLICITARA A AÇÃO DISCIPLINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA, SE A ENTENDER CABÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO AS IRREGULARIDADES OU VIOLAÇÕES TIVEREM SIDOS PRATICADAS EM PARTIDAS INTERESTADUAIS E DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS OU INTERNACIONAIS, A INICIATIVA DA AÇÃO DISCIPLINAR CABERÁ A C.B.F., QUANDO A JULGAR CABÍVEL.
ART. 167º - NO UNIFORME DA SELEÇÃO BRASILEIRA, EM JOGOS OU COMPETIÇÕES, NÃO SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ CONSIDERADA PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O USO DE FIGURAS REPRESENTATIVAS DE SÍMBOLOS NACIONAIS.
ART. 168º - O ATLETA AMADOR E O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, ENQUANTO VIGENTE O SEU CONTRATO, NÃO PODERÁ RECUSAR-SE A USAR UNIFORME QUE CONTENHA A MARCA OU O NOME DO FABRICANTE E A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CONTRATADA PELA ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DESTA RESOLUÇÃO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 169º - O ATLETA QUE INFRINGIR O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR FICARA SUJEITO AS PENALIDADES PREVISTAS NAS NORMAS DISCIPLINARES VIGENTES, APLICADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE PREJUDICIADA.
ART. 170º - AS ENTIDADES DESPORTIVAS QUE RECEBAM PAGAMENTO PELO USO DE PROPAGANDA EM SEUS UNIFORMES, EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, DEVERÃO DESTINAR IMPORTÂNCIA NÃO INFERIOR A 10% NEM SUPERIOR A 20%, PARA DISTRIBUIR EM PARTES IGUAIS, PAGAS MENSALMENTE, ENTRE SEUS ATLETAS PROFISSIONAIS COM CONTRATO VIGENTE INSCRITO E REGISTRADO.
# 1º - CABERÁ A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO FIXAR O VALOR DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
# 2º - OS LITÍGIOS ENTRE ATLETA E ASSOCIAÇÃO, FUNDADOS NO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÃO DIRIMIDOS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO TJD DA FEDERAÇÃO A QUE FOR FILIADA A ASSOCIAÇÃO, COM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O STJD.
ART. 171º - APLICAM-SE AOS CONTRATOS OU ACORDOS FIRMADOS ENTRE FEDERAÇÃO E EMPRESA, COM AS ADAPTAÇÕES QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DESTAS NORMAS.
ART. 172º - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
ART. 173º - A C.B.F., AS FEDERAÇÕES, AS LIGAS E AS ASSOCIAÇÕES PODERÃO PERMITIR AOS ATLETAS PROFISSIONAIS, TÉCNICOS, MÉDICOS, PREPARADORES FÍSICOS E OUTROS PROFISSIONAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATOS PARA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM QUE SEJA EXIBIDO OU MENCIONADO DIRETA OU INDIRETAMENTE O NOME DA ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO E DAS COMPETIÇÕES QUE SEJAM PATROCINADAS OU PARTICIPANTES, PODENDO EXIGIR PARTICIPAÇÃO NA REMUNERAÇÃO QUE COUBER, PELO USO DO NOME OU MARCA, OU EVENTO MENCIONADO OU EXIBIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREVISTO NESTE ARTIGO E VEDADO AOS ATLETAS AMADORES.
ART. 174º - AS PROIBIÇÕES E PERMISSÕES PREVISTAS NESTAS NORMAS, APLICAM-SE AS EQUIPES REPRESENTATIVAS DA C.B.F..
TITULO IV
DA PROPAGANDA NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTOS
ART. 175º - A C.B.F., AS FEDERAÇÕES, LIGAS E ASSOCIAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE FILIADAS PODERÃO UTILIZAR-SE DO ESPAÇO EXISTENTE NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE ESTÁTICA E DINÂMICA, DESDE QUE SEJAM RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS REGRAS INTERNACIONAIS E DEMAIS NORMAS BAIXADAS PELA FIFA E C.B.F..
TITULO V
DO USO DOS NOMES E DAS MARCAS
ART. 176º - A C.B.F., AS FEDERAÇÕES, AS LIGAS E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PODERÃO IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE SEUS NOMES, SEUS SÍMBOLOS, SEUS LOGOTIPOS, SUAS MARCAS POR QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE O PODER PUBLICO EM QUALQUER ATIVIDADE LUCRATIVA OU NÃO LUCRATIVA.
# 1º - OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS NOMES, SÍMBOLOS, LOGOTIPOS, MARCAS, OBEDECERÃO, NO QUE COUBER AO PREVISTO NESTAS NORMAS.
# 2º - FEDERAÇÕES E AS LIGAS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE UM ANO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTAS NORMAS, PROVIDENCIARÃO O DEVIDO REGISTRO DE SUAS MARCAS NO ÓRGÃO COMPETENTE, PAR FAZER VALER OS DIREITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.
LIVRO IX
DO SISTEMA DE CONTROLE TÉCNICO
TITULO I
DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
ART. 177º - A C.B.F., ORGANIZARA O CADASTRO E O REGISTRO NACIONAL DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO ESTADUAL DO FUTEBOL E DAS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DO FUTEBOL PROFISSIONAL.
# 1º - AS FEDERAÇÕES QUE NÃO ADOTARAM O REGIME PROFISSIONAL, TAMBÉM SERÃO CADASTRADAS E REGISTRADAS NA C.B.F., NA CONDIÇÃO DE FILIADAS DIRETAS.
# 2º - AS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DO FUTEBOL PROFISSIONAL, EMBORA FILIADAS DIRETAMENTE AS FEDERAÇÕES E APENAS VINCULADAS INDIRETAMENTE A C.B.F., SERÃO SIMULTANEAMENTE CADASTRADAS E REGISTRADAS NA C.B.F. E NA RESPECTIVA FEDERAÇÃO, PARA EFEITO DE CONTROLE TÉCNICO E ESTATÍSTICO.
ART. 178º - AS FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REGISTRADAS E CADASTRADAS NA C.B.F., SERÃO CLASSIFICADOS SEGUNDO O REGIME EM QUE VENHAM A PRATICAR O FUTEBOL, NA CONDIÇÃO DE AMADORA E DE PROFISSIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS FEDERAÇÕES PROFISSIONAIS OBRIGATORIAMENTE DIRIGIRÃO E PROMOVERÃO AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE NÍVEL ESTADUAL OU REGIONAL DE TODAS AS CATEGORIAS, DA MESMA FORMA QUE, RESPEITADA A AUTONOMIA DA LIGA, EXERCERÃO O CONTROLE TÉCNICO DOS ATLETAS AMADORES DAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS A ESTAS, BEM COMO HOMOLOGAÇÃO OS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES PROMOVIDAS NO ÂMBITO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL.
ART. 179º - AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, AS ASSOCIAÇÕES AMADORAS SEDIADAS NAS CAPITAIS E NO DISTRITO FEDERAL E AS LIGAS SERÃO CADASTRADAS NAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES NA CONDIÇÃO DE FILIADAS DIRETAS.
ART. 180º - AS ASSOCIAÇÕES AMADORAS SEDIADAS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, DIRETAMENTE FILIADAS AS LIGAS E INDIRETAMENTE VINCULADAS AS FEDERAÇÕES, TAMBÉM SERÃO CADASTRADAS E REGISTRADAS NA FEDERAÇÃO E LIGA RESPECTIVA SIMULTANEAMENTE, PARA EFEITO DE CONTROLE TÉCNICO E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
ART. 181º - AS FEDERAÇÕES, ANUALMENTE ENCAMINHARÃO A C.B.F., A RELAÇÃO DAS LIGAS E ASSOCIAÇÕES FILIADAS QUE REQUERERAM E OBTIVERAM LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO NO RESPECTIVO ANO DESPORTIVO.
TITULO II
DO FUTEBOL PROFISSIONAL
CAPITULO I
DAS NORMAS GERAIS
ART. 182º - O FUTEBOL PROFISSIONAL E CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO QUE REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DESPORTIVA PRATICADA PELO ATLETA.
ART. 183º - O FUTEBOL PROFISSIONAL ABRANGE AS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, QUE O PROMOVAM.
ART. 184º - A PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AS DEMAIS LEIS VIGENTES E O PREVISTO NESTAS NORMAS, SERÁ REALIZADO APÓS APROVAÇÃO PELA C.B.F., DA FEDERAÇÃO E DA ASSOCIAÇÃO PRATICANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - E VEDADA A PRATICA DO PROFISSIONALISMO NAS CATEGORIAS, ATE “JUNIOR”.
ART. 185º - SERÃO RECONHECIDAS E REGULADAS EM CONTATO, OBSERVADAS AS NORMAS DA FIFA E AS ESPECIFICAS DO DESPORTO PROFISSIONAL NO PAIS AS RELAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES E OS ATLETAS, ÁRBITROS, TÉCNICOS E OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
# 1º - CONSTITUIRÁ CLAUSULA ESPECIFICA NO CONTRATO DO ATLETA PROFISSIONAL, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL DO FUTEBOL, A OPÇÃO PELO PASSE LIVRE OU PELO DIREITO DE RETENÇÃO E DE COBRANÇA DO VALOR DE INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DO ATESTADO LIBERATÓRIO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA.
# 2º - A OPÇÃO PELO PASSE LIVRE DAR-SE-Á, QUANDO O ATLETA FIRMAR O SEU PRIMEIRO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL E, QUANDO DETENTOR DESTE DIREITO, SEMPRE QUE VIER A FIRMAR NOVO AJUSTE.
# 3º - OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E O PREVISTO NAS DEMAIS LEIS E NORMAS VIGENTES, A PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL PELAS ENTIDADES DESPORTIVAS SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELA C.B.F., OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL CORRESPONDENTE.
ART. 186º - O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SÓ PODERÁ PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO DESPORTIVA APÓS A INSCRIÇÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO NA C.B.F. E RESPECTIVA FEDERAÇÃO.
ART. 187º - AS FEDERAÇÕES DIRIGENTES DO FUTEBOL PROFISSIONAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COMPETIRA A REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS REGIONAIS DE TODAS AS CATEGORIAS DE SEUS FILIADOS OBRIGANDO-SE A PROMOVER OS CORRESPONDENTES TORNEIOS E CAMPEONATOS DAS CATEGORIAS AMADORAS.
ART. 188º - APLICAM-SE AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO QUE COUBER, OS DISPOSITIVOS FIXADOS NESTAS NORMAS PARA O FUTEBOL AMADOR.
CAPITULO II
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL
ART. 189º - CONSIDERA-SE EMPREGADOR A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE, MEDIANTE QUALQUER MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO, SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS, NA FORMA DEFINIDA EM LEI E NESTAS NORMAS.
ART. 190º - CONSIDERA-SE EMPREGADO, O ATLETA QUE PRATICAR O DESPORTO, SOB A SUBORDINAÇÃO DE EMPREGADOR, COMO TAL DEFINIDO NO ART. 189º, MEDIANTE REMUNERAÇÃO E CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUINTE.
ART. 191º - O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL CELEBRADO POR ESCRITO, EM FORMULÁRIO PADRÃO FORNECIDO PELA C.B.F., OBEDECERA AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS, NOS ARTIGOS 298º E 299º DESTAS NORMAS.
ART. 192º - NENHUM ATLETA PODERÁ CELEBRAR CONTRATO SEM COMPROVANTE DE SER ALFABETIZADO E DE POSSUIR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL, BEM COMO ESTAR COM SUA SITUAÇÃO MILITAR REGULARIZADA E DO ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL, INCLUSIVE ABREUGRAFIA.
# 1º - SERÃO ANOTADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL, ALEM DOS DADOS REFERENTES A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATLETA:
A) DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA E DA RESPECTIVA FEDERAÇÃO;
B) DATAS DE INICIO E TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO;
C) TRANSFERÊNCIA, REMOÇÕES E REVERSÕES DO ATLETA;
D) REMUNERAÇÃO;
E) NUMERO DE REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO RESPECTIVA;
F) TODAS AS DEMAIS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS POR LEI.
# 2º - A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL SERÁ IMPRESSA E EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO, MEDIANTE CONVÊNIO, SER FORNECIDA POR INTERMÉDIO DA C.B.F..
ART. 193º - A PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL E VEDADA AOS ATLETAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, E PERMITIDA AOS MENORES APÓS OS 16 (DEZESSEIS) ANOS E ATE 21 (VINTE E UM) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 300º E 301º DESTAS NORMAS.
ART. 194º - O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHOS ERA ORGANIZADO DE MANEIRA A BEM SERVIR AO ADESTRAMENTO E A EXIBIÇÃO DO ATLETA, NÃO EXCEDENDO POREM, DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANAIS, TEMPO EM QUE O EMPREGADOR PODERÁ EXIGIR QUE FIQUE O ATLETA A SUA DISPOSIÇÃO.
ART. 195º - O ATLETA SERÁ OBRIGADO A CONCENTRAR-SE, SE CONVIER AO EMPREGADOR, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) DIAS POR SEMANA, DESDE QUE ESTEJA PROGRAMADA QUALQUER COMPETIÇÃO AMISTOSA OU OFICIAL, E FICAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO FORA DA LOCALIDADE ONDE TENHA SUA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO DE CONCENTRAÇÃO PODERÁ SER AMPLIADO QUANDO O ATLETA ESTIVER A DISPOSIÇÃO DE FEDERAÇÃO OU DA C.B.F..
ART. 196º - O ATLETA NÃO PODERÁ RECUSAR-SE A TOMAR PARTE EM COMPETIÇÕES DENTRO OU FORA DO PAIS, NEM A PERMANECER EM ESTAÇÃO DE REPOUSO POR CONTA DO RISCO DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO QUE FOR CONVENCIONADO NO CONTRATO, SALVO POR MOTIVO DE SAÚDE OU DE COMPROVADA RELEVÂNCIA FAMILIAR.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO DAS EXCURSÕES AO EXTERIOR NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER SUPERIOR A 70 (SETENTA) DIAS.
ART. 197º - E LICITA A CESSÃO TEMPORÁRIA DO ATLETA DESDE QUE FEITA PELO EMPREGADOR EM FAVOR DE FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER FILIADO OU A C.B.F., PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA REGIONAL OU NACIONAL.
ART. 198º - A CESSÃO EVENTUAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO ATLETA POR UM EMPREGADOR A OUTRO DEPENDERA, EM QUALQUER CASO DA PREVIA CONCORDÂNCIA POR ESCRITO, DO ATLETA, SOB PENA DE NULIDADE.
ART. 199º - ENTENDE-SE POR PASSE A IMPORTÂNCIA DEVIDA POR UM EMPREGADOR A OUTRO, PELA CESSÃO DO ATLETA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO OU DEPOIS DE SEU TERMINO OBSERVADAS AS NORMAS DESPORTIVAS PERTINENTES E A LEI.
ART. 200º - NA CESSÃO DEFINITIVA DO ATLETA PROFISSIONAL SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRARIO DO CONTRATO EXTINTO, PODERÁ O EMPREGADOR CEDENTE EXIGIR DO EMPREGADOR CESSIONÁRIO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU PASSE ESTIPULADO DE ACORDO COM AS NORMAS DESPORTIVAS, SEGUNDO OS LIMITES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI E NAS RESOLUÇÕES DA C.B.F., OBSERVADAS:
I - A CESSÃO DO ATLETA PROFISSIONAL DE UMA PARA OUTRA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO, SERÁ PERMITIDA MEDIANTE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CEDIDO, OU, SE MENOR, DO SEU PAI OU RESPONSÁVEL, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CESSÃO, NA HIPÓTESE DA FALTA DE CONSENTIMENTO;
II - E FACULTADO AO ATLETA PROFISSIONAL EFETUAR O PAGAMENTO DO PASSE, DEDUZIDO DO RESPECTIVO VALOR PERCENTUAL PREVISTO NO ITEM SEGUINTE;
III - CONFORME ESTABELECIMENTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 186º DESTAS NORMAS, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE PAGARA AO JOGADOR CEDIDO, UMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO CORRESPONDENTE NO MÍNIMO A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO PASSE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO;
IV - QUANDO O PAGAMENTO DO PASSE NÃO SE DER EM MOEDA CORRENTE, SERÁ O SEU VALOR, PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, FIXADO, DE COMUM ACORDO PELAS PARTES, COM A PREVIA ANUÊNCIA DO ATLETA;
V - APÓS CONSUMIDA A CESSÃO, EFETIVO PAGAMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NO ITEM III DESTE ARTIGO, O ATLETA CEDIDO SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO SÓ TERÁ PARTICIPAÇÃO NA CESSÃO SUBSEQÜENTE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) MESES;
VI - O ATLETA CEDIDO NÃO TERÁ PARTICIPAÇÃO NO PASSE:
A) SE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DE JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, HOUVER DADO CAUSA A RESCISÃO;
B) SE A RESCISÃO A PEDIDO DO JOGADOR FORMALIZAR-SE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, SEM CAUSAS JUSTIFICADAS.
VII - NO CASO PREVISTO NA ALÍNEA “A” DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO O JOGADOR RECEBIDO LUVAS PELA ASSINATURA DO CONTRATO OU ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS, DEVERA DEVOLVE-LOS A ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA NA PROPORÇÃO DO RESTANTE PRAZO CONTRATUAL;
VIII - DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DE RECUSA DO ATLETA A NOVA PROPOSTA SALARIAL OU DA RESCISÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA “B” DO ITEM VI DESTE ARTIGO, A ASSOCIAÇÃO FICA OBRIGADA A ARBITRAR O VALOR DO PASSE, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ITEM XI DESTE ARTIGO, NÃO SOFRENDO QUALQUER LIMITAÇÃO NOS SEGUINTES CASOS:
A) DURANTE OS QUATRO PRIMEIROS ANOS INICIAIS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ATLETA;
B) NO CASO DE RESCISÃO FORMALIZADA A PEDIDO DO ATLETA E NO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR DO PAIS.
IX - A ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA COMUNICARA A ENTIDADE A QUE ESTIVER DIRETAMENTE FILIADA E AO ATLETA, POR ESCRITO, O VALOR QUE HOUVER ATRIBUÍDO AO PASSE, DEVENDO A COMUNICAÇÃO SER INSTRUÍDA COM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO INTERESSADO OU DE SUA RECUSA, QUE SERÁ PROCESSADA NA SEGUINTE FORMA:
A) POR APOSIÇÃO DO “CIENTE” A CARGO DO ATLETA, NO OFICIO DE COMUNICAÇÃO A ENTIDADE OU MEDIANTE DECLARAÇÃO FORMALIZADA EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO;
B) MEDIANTE DECLARAÇÃO FORMALIZADA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A EFETIVAÇÃO DA CIÊNCIA DO INTERESSADO;
C) NA HIPÓTESE DE UMA RECUSA OU IMPEDIMENTO DO ATLETA EM RECEBER A COMUNICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO PASSE, PROCEDER-SE-Á MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PROCESSADA NO ÓRGÃO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, QUE SEJA JURISDICIONADA A ASSOCIAÇÃO;
X - NÃO SE EFETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO ATLETA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ITEM VIIIº DESTE ARTIGO, SOBRE O PREÇO ARBITRADO DO PASSE, E ATE QUE SE ATINJA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU VALOR INCIDIRA UMA DEPRECIAÇÃO MENSAL, DE CARÁTER SUCESSIVO, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NÃO OCORRENDO NENHUMA DEPRECIAÇÃO SE O ATLETA NEGAR SUA AUTORIZAÇÃO A TRANSFERÊNCIA AJUSTADA ENTRE AS ASSOCIAÇÕES INTERESSADAS SALVO SE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM HOUVER RECUSADO, ANTERIORMENTE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O ATLETA, SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO ITEM XXIº DESTE ARTIGO;
XI - O ARBITRAMENTO DO VALOR DO PASSE, SERÁ CALCULADO TOMANDO-SE POR BASE A MEDIA ARITMÉTICA MENSAL DOS VALORES DA PROPOSTA E DA CONTRA-PROPOSTA, MULTIPLICANDO-SE O RESULTADO OBTIDO PELOS FATORES A SEGUIR ESTABELECIDOS:
A) FATOR 36 (TRINTA E SEIS), SE A MEDIA MENSAL OBTIDA SITUAR-SE ENTRE 01(UM) E 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
B) FATOR 48 (QUARENTA E OITO), SE A MEDIA MENSAL OBTIDA SITUAR-SE ENTRE MAIS DE O5 (CINCO) E 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS;
C) FATOR 60 (SESSENTA), SE A MEDIA OBTIDA SITUAR-SE ENTRE MAIS DE 10 (DEZ) E 20 SALÁRIOS MÍNIMOS;
D) FATOR 72 (SETENTA E DOIS) SE A MEDIA MENSAL OBTIDA SITUAR-SE ACIMA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS;
XIII - ENTENDE-SE POR LUVAS A IMPORTÂNCIA PAGA NA FORMA CONVENCIONADA, AO ATLETA, PELA ASSINATURA DO CONTRATO E POR PRÊMIO AS GRATIFICAÇÕES QUE A QUALQUER TITULO LHE FORAM CONCEDIDAS EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL;
XIV - A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM TERÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM SEU ATLETA, DESDE QUE MANIFESTE A FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER FILIADA, COMPROVANDO A CIÊNCIA DO ATLETA DE 60 (SESSENTA) ATE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TERMINO DO CONTRATO DEVENDO, AINDA:
A) APRESENTAR AO ATLETA, ATE 7 (SETE) DIAS ÚTEIS APÓS O TERMINO DO CONTRATO, A PROPOSTA DE NOVO AJUSTE SALARIAL, COMPROVANDO-A JUNTO A FEDERAÇÃO, E OBTER A APOSIÇÃO DO “CIENTE” NA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU NA PROPOSTA OU POR QUALQUER DECLARAÇÃO QUE FAÇA EM SEPARADO OU POR PROVA TESTEMUNHAL, OU AINDA, NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA “C” DO ITEM IXº DESTE ARTIGO;
B) RECEBER DO ATLETA, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-PROPOSTA SALARIAL POR ESCRITO, DIRETAMENTE DIRIGIDA A ASSOCIAÇÃO, OU POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO OU AINDA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DO ATLETA, QUANDO HOUVER.
C) FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA E PRAZO PREVISTOS NESTAS NORMAS COM BASE NA PROPOSTAS QUE OFERECEU, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ITEM XIº DESTE ARTIGO, NO CASO DE SILENCIO DO ATLETA, NO PRAZO A QUE REFEREM AS ALÍNEAS “A” E “B” DESTE ITEM, O QUE IMPORTARA NA RECUSA DA PROPOSTA OFERECIDA.
XV - ENQUANTO NÃO FOR EFETUADA A CESSÃO, SERÃO VALIDOS OS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE O ATLETA E A ASSOCIAÇÃO QUE VISEM A RENOVAÇÃO DO CONTRATO EXTINTO, CABENDO AINDA A ASSOCIAÇÃO PAGAR AO ATLETA O SALÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO EXPIRADO NO PERÍODO DE SEU TERMO ATE A ASSINATURA DE NOVO AJUSTE OU FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FICANDO O ATLETA OBRIGADO A PRESTAR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DESDE QUE A ASSOCIAÇÃO VENHA A SEGURA-LO CONTRA OS RISCOS DESSA PARTICIPAÇÃO, POR MEIO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA PROPOSTA QUE OFERECEU.
XVI - O NÃO CUMPRIMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ITEM XVIº DESTE ARTIGO, IMPLICARA NA PERDA DO DIREITO AO VINCULO DO ATLETA, QUE ASSIM FICARA LIVRE PARA SE TRANSFERIR.
XVII - SE AS ASSOCIAÇÕES INTERESSADAS AJUSTAREM A LIQUIDAÇÃO PARCELADA DO PASSE, O PERCENTUAL DEVIDO AO ATLETA CEDIDO INCIDIRA SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA PREVISTA NO AJUSTE, EFETUANDO A CEDENTE O PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;
XVIII - NA HIPÓTESE DA CESSÃO DO ATLETA POR PERMUTA, HAVENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ADICIONAL A PERMUTA SERÁ DEVIDO AO ATLETA ORIGINÁRIO DA ASSOCIAÇÃO QUE HAJA EFETUADO O PAGAMENTO O PERCENTUAL PREVISTO NO ITEM IIIº DESTE ARTIGO, CALCULADO SOBRE O VALOR DA COMPOSIÇAO;
XIX - NO TERMO DA CESSÃO TEMPORÁRIA EM QUE HAJA CLAUSULA DE PREVISÃO DE RETORNO AJUSTADA EM CARÁTER ONEROSO, AO ATLETA CEDIDO OU EMPRESTADO SERÁ PAGA PELA ASSOCIAÇÃO CEDENTE UMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ELA RECEBIDA;
XX - A CESSÃO QUE OBJETIVAR A PERMUTA DE ATLETAS, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, NÃO GERA PARA OS CEDIDOS OU PERMUTADOS DIRETO A QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA;
XXI - TERÁ PASSE LIVRE AO TERMINO DO ULTIMO CONTRATO O ATLETA QUE AO ATINGIR 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE, TIVER PRESTADO DURANTE 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS NESTA QUALIFICAÇÃO, A MESMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, OCORRENDO AINDA, A PARTIR DO DIA EM QUE O ATLETA COMPLETAR 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE, REDUÇÃO PERCENTUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NAS SEGUINTES PROPORÇÕES:
A) AOS 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE 30% (TRINTA POR CENTO);
B) AOS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO);
C) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, 60 % (SESSENTA POR CENTO);
D) AOS 31 (TRINTA E UM) ANOS DE IDADE, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);
E) A PARTIR DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE, 90% (NOVENTA POR CENTO);
XXII - OS LITÍGIOS SUSCITADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES E SEUS ATLETAS PROFISSIONAIS, RELATIVOS A MATÉRIA DISCIPLINADA NESTE ARTIGO SERÃO DIRIMIDOS PELOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DESPORTIVA EM VIGOR;
XXIII - A ASSOCIAÇÃO NA QUAL O ATLETA TENHA EXERCIDO SUA ULTIMA ATIVIDADE DESPORTIVA AMADORA TEM GARANTIDO O DIREITO DE CELEBRAR COM ELE SEU PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO DE ATE 04 (QUATRO) ANOS.
ART. 201º - E PERMITIDA POR PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE ATLETAS E ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE TAL PRORROGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E QUE NÃO OCORRA REDUÇÃO SALARIAL.
ART. 202º - NÃO CONSTITUIRÁ IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A FALTA DE PAGAMENTO DE MULTAS OU DE DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO ATLETA COM AS ENTIDADES DESPORTIVAS OU SEUS EMPREGADORES ANTERIORES.
# 1º - AS MULTAS OU DÉBITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONTRATANTE, SENDO PERMITIDO O SEU DESCONTO NOS SALÁRIOS DO ATLETA CONTRATADO.
# 2º - O NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE PROCESSAMENTO DE TRANSFERÊNCIA, A SER COBRADA PELA FEDERAÇÃO DE ORIGEM, IMPEDIRA A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PREVISTO NO # 1º DO ARTIGO 225º.
ART. 203º - A ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA E AS ENTIDADES A QUE A MESMA ESTEJA FILIADA PODERÃO APLICAR AO ATLETA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA, FACULTARA RECLAMAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ATLETA, SENDO AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES RECOLHIDAS DIRETAMENTE AO “FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL - FAAP “, NÃO READQUIRINDO O ATLETA CONDIÇÃO DE JOGO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR, PERANTE A C.B.F., A FEDERAÇÃO RESPECTIVA, O RECOLHIMENTO, EM CADA CASO.
ART. 204º - NO CASO DE FICAR O EMPREGADOR IMPEDIDO, TEMPORARIAMENTE, DE PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU LICENÇA, NENHUM PREJUÍZO PODERÁ ADVIR PARA O ATLETA, QUE ASSEGURADA A SUA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE O IMPEDIMENTO SER DEFINITIVO, INCLUSIVE POR DESFILIAÇÃO DO EMPREGADOR, DAR-SE-Á A DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVENDO O PASSE DO ATLETA SER NEGOCIADO POR PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE.
ART. 205º - OCORRENDO, POR QUALQUER MOTIVO, PREVISTO EM LEI, A DISSOLUÇÃO DO EMPREGADOR, O CONTRATO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO, CONSIDERANDO-SE O ATLETA COM PASSE LIVRE.
ART. 206º - NÃO PODENDO CONTAR COM O ATLETA, IMPEDIDO DE ATUAR POR MOTIVO DE SUA PRÓPRIA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, PODERÁ O EMPREGADOR FICAR DISPENSADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DURANTE O PRAZO DE IMPEDIMENTO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE PRORROGADO O CONTRATO POR IGUAL PRAZO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR.
ART. 207º - OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA, PODERÃO APLICAR AOS ATLETAS AS PENALIDADES PREVISTAS NOS CÓDIGOS DISCIPLINARES, SENDO QUE A PENA DE ELIMINAÇÃO SOMENTE SERÁ VALIDA SE CONFIRMADA PELA SUPERIOR INSTANCIA DISCIPLINAR DA CONFEDERAÇÃO, ASSEGURADA, SEMPRE, A MAIS AMPLA DEFESA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE INDICAÇÃO POR ILÍCITO PUNÍVEL COM A PENA DE ELIMINAÇÃO PODERÁ O ATLETA SER SUSPENSO, PREVENTIVAMENTE, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA ) DIAS.
ART. 208º - CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E ELIMINAÇÃO DO FUTEBOL PROFISSIONAL:
I - ATO DE IMPROBIDADE;
II - GRAVE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA;
III - CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, TRANSITADA EM JULGADO;
V - ELIMINAÇÃO IMPOSTA PELA ENTIDADE DE DIREÇÃO MÁXIMA DO RESPECTIVO DESPORTO NÍVEL NACIONAL OU INTERNACIONAL.
ART. 209º - E FACULTATIVO AS PARTES CONTRATANTES, A QUALQUER TEMPO, RESCINDIR O CONTRATO, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO, QUE SERÁ ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO, PELO ATLETA, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO MENOR, E 02 (DUAS) TESTEMUNHAS.
ART. 210º - O EMPREGADOR SERÁ OBRIGADO A PROPORCIONAR AO ATLETA BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, NO MÍNIMO, ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA IMEDIATA NOS CASOS DE ACIDENTE DURANTE OS TREINAMENTOS OU COMPETIÇÕES E NOS HORÁRIOS EM QUE ESTEJA A SUA DISPOSIÇÃO.
ART. 211º - AS DATAS, HORÁRIOS E INTERVALOS DAS COMPETIÇÕES OBEDECERÃO AS DETERMINAÇÕES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, A REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTAS NORMAS.
ART. 212º - E VEDADO AS ASSOCIAÇÕES EMPREGADORAS PAGAR, COMO INCENTIVO EM CADA PARTIDA, PRÊMIOS OU GRATIFICAÇÕES SUPERIORES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO ATLETA.
ART. 213º - O ATLETA PROFISSIONAL TERÁ DIREITO A UM PERÍODO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE 30 (TRINTA) DIAS, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
ART. 214º - APLICAM-SE AO ATLETA PROFISSIONAL AS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCETO NAQUILO EM QUE FOREM INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA VIGENTE.
ART. 215º - SOMENTE SERÃO ADMITIDAS RECLAMAÇÕES A JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE ESGOTADAS AS INSTANCIAS ESPECIALIZADAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 337º DESTAS NORMAS, QUE PROFERIRA DECISÃO FINAL NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
PARAGRAFO ÚNICO - O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APÓS O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TORNARA PRECLUSA A INSTANCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, NO QUE SE REFERE AO MESMO LITÍGIO.
ART. 216º - O EMPREGADOR OU ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE ESTIVER COM O PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS ATLETAS EM ATRASO, POR PERÍODO SUPERIOR A 03 (TRÊS) MESES, NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE QUALQUER COMPETIÇÃO, OFICIAL OU AMISTOSA, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSÃO DA FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO A QUE ESTIVER FILIADO, OU DA C.B.F.
ART. 217 - O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS LITÍGIOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADORES E OS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, SENDO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL NA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR DO FUTEBOL.
ART. 218º - CASO UM ATLETA AMADOR VENHA A SER DECLARADO PROFISSIONAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART.260º - DESTAS NORMAS, A LEI APLICARAR-SE-Á, NO QUE COUBER, O TRATAMENTO LEGAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS, PARA EFEITO DE VINCULAÇAO E INDENIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM PREVISTA, PELO REGISTRO QUE POR VENTURA VENHA A SER SOLICITADO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO EM FUNÇÃO DE TRANSFERENCIA COM REMOÇÃO DE CATEGORIA.
TITULO III
DO FUTEBOL AMADOR
ART. 219º - A PRATICA DO FUTEBOL E CONSIDERADA EM REGIME AMADOR QUANDO OS ATLETAS MILITANTES NÃO PERCEBEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO OU RECOMPENSÃO DE ORDEM MATERIAL OBSERVADO O PREVISTO NOS ARTIGOS 259º E 260º DESTAS NORMAS.
TITULO IV
DAS TRANSFERENCIAS, REMOÇÕES, REVERSÕES
CONTRATOS, REGISTROS E INSCRIÇÕES
CAPITULO I
DA TRANSFERENCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS
DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERENCIAS
ART. 220º - O ATLETA CEDIDO DE POSSE DO SEU ATESTADO LIBERATÓRIO PEDIRA TRANSFERENCIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESTINO EM REQUERIMENTO QUE CONTERÁ AS SEGUINTES INDICAÇÕES:
A) NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, NATURALIDADE, FILIAÇÃO, DATA DO NASCIMENTO, ESTADO CIVIL E RESIDÊNCIA;
B) NOMES DAS ASSOCIAÇÕES DE ORIGEM E DO DESTINO E DAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES;
C) NUMERO DO CERTIFICADO DE RESERVISTA OU INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO MILITAR;
D) DATA DA ULTIMA TRANSFERENCIA;
E) NUMERO DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORIGEM;
F) QUAL A ULTIMA PARTIDA OFICIAL DE QUE PARTICIPOU, INDICADA A DATA DA REALIZAÇÃO;
G) SITUAÇÃO NO PAIS, QUANDO SE TRATAR DE ESTRANGEIRO;
H) CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SALÁRIO, LUVAS, GRATIFICAÇÕES, PERCENTAGENS, UTILIDADES, ETC.).
PARÁGRAFO ÚNICO - AS UTILIDADES (APARTAMENTOS, CASAS, AUTOMÓVEIS E OUTRAS), QUE INTEGREM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DEVEM SER DESCRITAS COM OS SEUS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICOS.
ART. 221º - O REQUERIMENTO, QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERENCIA INTERESTADUAL, SERÁ DIRIGIDO A C.B.F. EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO DO DESTINO.
PARAGRAFO ÚNICO - DEVERÃO ACOMPANHAR O REQUERIMENTO:
I - UMA DAS VIAS DO ATESTADO LIBERATÓRIO;
II - A PROVA DE QUITAÇÃO DO VALOR DA CESSÃO;
III - CONVENÇÃO EM SEPARADO, QUANDO HOUVER;
IV - DUAS FOTOGRAFIAS TAMANHO 3X4;
V - PROVA DO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERENCIA QUE COUBER.
ART. 222º - A FEDERAÇÃO DE DESTINO, AO RECEBER O REQUERIMENTO, REMETE-LO-Á, EM QUARENTA E OITO HORAS, A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
ART. 223º - SE O REQUERIMENTO CONTIVER OMISSÕES OU IRREGULARIDADES SANÁVEIS, A CONFEDERAÇÃO MANDARA QUE SE SUPRAM NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
# 1º - SUPRIDAS AS OMISSÕES OU IRREGULARIDADES, OU SE NÃO AS HOUVER NO REQUERIMENTO, A C.B.F., EM 48 HORAS, COMUNICARA A FEDERAÇÃO DE ORIGEM, VIA TELEX, QUE EXPEDIRA O CERTIFICADO DE TRANSFERENCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS.
# 2 - EXPIRADO O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO PARAGRAFO ANTERIOR, SEM OBJEÇÃO OU SEM MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, A C.B.F., NO PRAZO DE 48 HORAS, EXPEDIRA O CERTIFICADO, NOS TERMOS DO MODELO ANEXO.
ART. 224 - SE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A QUE SE REFERE O # 1º, DO ART. 223º, FIZER OBJEÇÕES A TRANSFERENCIA, SOB ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS, A C.B.F. DECIDIRÁ COMO DE DIREITO, COM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O STJD, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO.
PARAGRAFO ÚNICO - O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO O ATLETA SEM CONDIÇÃO DE JOGO ATE O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUNAL.
ART. 225º - A C.B.F., INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO ESTABELECIDA NO # 1º, DO ART. 223º, PODERÁ PEDIR INFORMAÇÕES A OUTRAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE AS JULGUE NECESSÁRIAS A CONCESSÃO DA TRANSFERENCIA.
# 1º - AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÃO SER RESPONDIDAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE ESTIVEREM SIDO PEDIDAS.
# 2 - EXPIRADO O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ANTERIOR, SEM QUE AS INFORMAÇÕES TENHAM SIDO PRESTADAS, OU SE AS INFORMAÇÕES NÃO FOREM SATISFATÓRIAS, A JUÍZO DA C.B.F., A TRANSFERENCIA SERÁ CONCEDIDA, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO CERTIFICADO.
ART. 226º - NA HIPÓTESE DO # 2º DO ART. 225º, A TRANSFERENCIA PODERÁ SER REVISTA PELA C.B.F., EX-OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER INTERESSADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO # 2º DO ART. 223º.
PARAGRAFO ÚNICO - SE VERIFICADAS, NESSA REVISÃO, A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DE QUALQUER ELEMENTO NECESSÁRIO A CONCESSÃO DE TRANSFERENCIA, FICARÃO OS SEUS AUTORES SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA E O ATLETA SEM CONDIÇÃO DE JOGO ATE A DEFINITIVA DECISÃO DO TRIBUNAL.
ART. 227º - NAS TRANSFERENCIAS DE PROFISSIONAIS CUJOS CONTRATOS ESTEJAM EM VIGOR, O CERTIFICADO SÓ PODERÁ SER EXPEDIDO DIANTE DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM.
ART. 228º - QUANDO O CONTRATO ESTIVER EXTINTO, SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA, A TRANSFERENCIA PODERÁ SER CONCEDIDA.
ART. 229º - NÃO SE PROCESSARA A TRANSFERÊNCIA DE ATLETA:
A) QUE ESTIVER CUMPRINDO PENA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA;
B) QUE ESTIVER DENUNCIADO PERANTE ÓRGÃO DE JUSTIÇA DESPORTIVA, DESDE QUE A C.B.F. TENHA TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO DA DENUNCIA;
C) QUE ESTIVER VINCULADO A ENTIDADE ESTRANGEIRA QUE SE OPUSER A TRANSFERENCIA, DE ACORDO COM O REGULAMENTO DA FIFA.
ART. 230º - AS FEDERAÇÕES NÃO PODERÃO DAR CONDIÇÃO DE JOGO A NENHUM ATLETA TRANSFERIDO, DEPOIS DE INICIADO O ULTIMO TURNO DOS CAMPEONATOS POR ELAS ANUALMENTE PROMOVIDOS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRARIO, NO REGULAMENTO DO CAMPEONATO.
SEÇÃO II
DA DECLARAÇÃO DO CONTRATO
ART. 231º - O CONTRATO ENTRE ATLETAS E ASSOCIAÇÃO, QUANDO HOUVER RENOVAÇÃO, DEVERA SER ASSINADO DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO ATLETA, NO MESMO PRAZO, CONTADO DA DATA EM QUE A ASSOCIAÇÃO DO DESTINO RECEBER O CERTIFICADO, DEVERA SER ASSINADO O CONTRATO, NOS CASOS DE TRANSFERENCIA.
ART. 232º - O CONTRATO SERÁ ASSINADO NO MODELO APROVADO, EM (SEIS) VIAS, DATADAS E ASSINADAS PELO ATLETA E ASSINADAS PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.
# 1º - A 1ª VIA DO CONTRATO SERÁ DESTINADA AO ATLETA E LHE SERÁ ENTREGUE, MEDIANTE RECIBO, NO ATO DE SUA ASSINATURA.
# 2º - A ASSOCIAÇÃO QUE DEIXAR DE CUMPRIR O DISPOSTO NO PARAGRAFO ANTERIOR FICARA SUJEITA A MULTA DE 05 BTNS POR DIA DE EXCESSO, APLICÁVEL PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, A REQUERIMENTO DO ATLETA, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA IMEDIATA DO CONTRATO, DETERMINADA DE PLANO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
ART. 233º - QUALQUER DAS PARTES, NO CASO DO ART. 231º, PODERÁ COMPELIR A OUTRA, MEDIANTE RECLAMAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, A VIR ASSINAR O CONTRATO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO NELE REFERIDO, SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA DE 05 BTNS ATE QUE O FAÇA.
SEÇÃO III
DA CESSÃO TEMPORÁRIA
ART. 234º - A CESSÃO TEMPORÁRIA, OU POR EMPRÉSTIMO, DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, PARA OUTRA ASSOCIAÇÃO, DA MESMA OU DE DIVERSAS FEDERAÇÕES, SÓ TERÁ VALIDADE SE O CONTRATO DO ATLETA COM ASSOCIAÇÃO CEDENTE, AINDA EM VIGOR, ESTIVER REGULARMENTE INSCRITO NA C.B.F. E NA FEDERAÇÃO.
ART. 235º - A CESSÃO CONSTARA DE TERMO ASSINADO PELAS ASSOCIAÇÕES CEDENTE E CESSIONÁRIA E PELO ATLETA, NA PRESENÇA DE SUAS TESTEMUNHAS.
ART. 236 - O TERMO DE CESSÃO, LAVRADO EM 06 (SEIS) VIAS, DEVERA CONTER:
A) OS NOMES DAS ASSOCIAÇÕES CEDENTE E CESSIONÁRIA E DAS FEDERAÇÕES A QUE SÃO FILIADAS;
B) O NOME, A QUALIFICAÇÃO E O NUMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ATLETA;
C) O NUMERO DO CONTRATO DO ATLETA COM A ASSOCIAÇÃO CEDENTE E AS DATAS DO SEU INICIO E DO SEU TERMINO;
D) O PRAZO DE DURAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A TRÊS MESES, NEM SUPERIOR AO PRAZO FIXADO PARA O TERMINO DO CONTRATO QUE A ASSOCIAÇÃO CEDENTE MANTÉM COM O ATLETA;
E) AS VANTAGENS FINANCEIRAS DEVIDA AO ATLETA, ESPECIFICADOS O SALÁRIO, AS GRATIFICAÇÕES, OS PRÊMIOS E AS BONIFICAÇÕES.
F) A DECLARAÇÃO DO NUMERO DE ATLETAS QUE A CEDENTE MENTEM EMPRESTADOS E O NUMERO DE ATLETAS QUE A CESSIONÁRIA MANTÉM SOB EMPRÉSTIMO.
ART. 237º - NENHUMA ASSOCIAÇÃO PODERÁ CEDER, SIMULTANEAMENTE POR EMPRÉSTIMO, NO MESMO ANO, MAIS DE TRÊS ATLETAS PROFISSIONAIS PARA A MESMA ASSOCIAÇÃO, NENHUMA ASSOCIAÇÃO, POR SUA VEZ, PODERÁ RECEBER SIMULTANEAMENTE, NO MESMO ANO MAIS DE TRÊS ATLETAS DA MESMA ASSOCIAÇÃO.
ART. 238º - E VEDADO A ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA A CESSÃO DO ATLETA CEDIDO A OUTRA ASSOCIAÇÃO, E IGUALMENTE VEDADA, NO MESMO ANO CIVIL, A CESSÃO DE ATLETA JÁ CEDIDO POR DUAS VEZES.
ART. 239º - E LICITA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, MEDIANTE TERMO ADITIVO, LAVRADO E ASSINADO EM 06 (SEIS) VIAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O FINAL DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO CEDENTE, MEDIANTE AS MESMAS OU NOVAS CONDIÇÕES.
ART. 240º - PODE A ASSOCIAÇÃO CEDENTE, MEDIANTE CLAUSULA EXPRESSA NO TERMO DE CESSÃO, ATRIBUIR A CESSIONÁRIA A FACULDADE DE ADQUIRIR DEFINITIVAMENTE O ATLETA, DESDE QUE PAGUE O TERMINO DO PRAZO DE CESSÃO, O VALOR PREVIAMENTE FIXADO.
ART. 241º - A SUSPENSÃO POR PRAZO, IMPOSTA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA AO ATLETA CEDIDO, IMPORTARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CESSÃO SE A ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA USAR DA FACULDADE QUE LHE CONFERE O ART. 206º DESTAS NORMAS.
PARAGRAFO ÚNICO - A PRORROGAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
ART. 242º - A CESSÃO TEMPORÁRIA PODERÁ SER RESCINDIDA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE TERMO ASSINADO, EM 06 (SEIS) VIAS, PELAS ASSOCIAÇÕES E PELO ATLETA.
ART. 243º - OS TERMOS DE CESSÃO, DE PRORROGAÇÃO E DE RESCISÃO SERÃO OBRIGATORIAMENTE INSCRITOS NA C.B.F. E NAS FEDERAÇÕES.
PARAGRAFO ÚNICO - QUANDO DE TRATAR DE CESSÃO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES FILIADAS A MESMA FEDERAÇÃO, A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA, PREVIAMENTE, NA PRÓPRIA FEDERAÇÃO, PARA OS EFEITOS DE AQUISIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JOGO, OBSERVADOS AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 306º E SEUS PARÁGRAFOS.
ART. 244º - TERMINADO O PRAZO DA CESSÃO TEMPORÁRIA, O ATLETA PERDE A CONDIÇÃO DE JOGO PELA ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA, QUE DEVERA DEVOLVE-LO, IMEDIATAMENTE, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - CASO A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE REALIZADA PELA CESSIONÁRIA, PODE O RETORNO SER REQUERIDO PELA ASSOCIAÇÃO CEDENTE OU PELO ATLETA.
ART. 245º - SE O ATLETA, AO TEMPO DO RETORNO, ESTIVER SOB SUSPENSÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, O CUMPRIMENTO DA PENA DAR-SE-Á NA ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
ART. 246º - PARA OS EFEITOS DE PREFERENCIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SERÁ COMPETENTE, EXCLUSIVAMENTE, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
ART. 247º - O CONTRATO ENTRE O ATLETA E A ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA SERÁ CELEBRADO NO MODELO OFICIAL, EM 06 (SEIS) VIAS, NAS 48 HORAS QUE SE SEGUIREM A ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO.
PARAGRAFO ÚNICO - A ASSINATURA DO CONTRATO E A ENTREGA DA VIA PERTENCENTE AO ATLETA OBEDECERÃO, NO QUE COUBER, AO DISPOSTO NA SEÇÃO II DESTE CAPITULO.
ART. 248º - A TRANSFERENCIA DE ATLETA TEMPORARIAMENTE CEDIDO SERÁ PROCESSADO NA FORMA DO QUE DISPÕE A SEÇÃO I, NO QUE COUBER, DEVENDO O PEDIDO SER OBRIGATORIAMENTE INSTITUÍDO COM O TERMINO DE CESSÃO.
ART. 249º - NÃO SE PROCESSARA A TRANSFERENCIA:
A) SE O TERMO DE CESSÃO NÃO ESTIVER E ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DESTAS NORMAS;
B) SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 229º;
C) DE ATLETA QUE JÁ TENHA SIDO CEDIDO DUAS VEZES NO MESMO ANO;
D) DE ATLETA CUJA ASSOCIAÇÃO JÁ TENHA CEDIDO, SIMULTANEAMENTE, TRÊS ATLETAS PARA A MESMA ASSOCIAÇÃO, NO MESMO ANO;
E) PARA ASSOCIAÇÃO QUE JÁ TENHA RECEBIDO, POR CESSÃO TEMPORÁRIA, SIMULTANEAMENTE, TRÊS ATLETAS NO MESMO ANO, DA MESMA ASSOCIAÇÃO;
F) DE ATLETA CUJO TERMO DE CESSÃO ESTIPULAR PROIBIÇÃO DE COMPETIR CONTRA A ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
ART. 250º - NENHUM LITÍGIO ENTRE ASSOCIAÇÃO CEDENTE E ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA, COM FUNDAMENTO NA CESSÃO, PODERÁ SER ADMITIDO SEM QUE A INICIAL VENHA INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO TERMO NA C.B.F E NA FEDERAÇÃO.
ART. 251º - A ASSOCIAÇÃO QUE INCLUIR EM SUA EQUIPE ATLETA EMPRESTADO EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DESTAS NORMAS PERDERA OS PONTOS GANHOS NAS PARTIDAS EM QUE O ATLETA TENHA SIDO INCLUÍDO, SALVO QUANDO DEFINITIVAMENTE APROVADAS, AINDA QUE A IMPUGNAÇÃO TENHA SIDO APRESENTADAS POR UMA SÓ DAS ASSOCIAÇÕES PREJUDICADAS.
PARAGRAFO ÚNICO - QUANDO A ASSOCIAÇÃO INFRATORA NÃO HOUVER GANHO PONTOS, A PENA SERÁ DE 10 BTN’S POR PARTIDA EM QUE OCORREU A INCLUSÃO IRREGULAR.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
ART. 252º - O ATLETA PROFISSIONAL CUJO CONTRATO TENHA TERMINADO, POR DECURSO DE PRAZO OU POR RESILIÇÃO, PODERÁ REVERTER A CLASSE DE AMADOR, SEM TRANSFERENCIA OU COM TRANSFERENCIA.
ART. 253º - NA REVERSÃO SEM TRANSFERENCIA, O ATLETA SÓ TERÁ CONDIÇÃO DE JOGO NA NOVA CLASSE DEPOIS DE DECORRIDOS 30 DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO DO ATO NA C.B.F E NA FEDERAÇÃO, NA REVERSÃO COM TRANSFERENCIA, DEPOIS DE 720 DIAS, CONTADOS DO PEDIDO DE TRANSFERENCIA, QUANDO O ATLETA NÃO FOR TITULAR DE SEU PASSE.
ART. 254º - NA REVERSÃO COM TRANSFERENCIA, O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JOGO PODERÁ SER REDUZIDO PARA 30 DIAS SE HOUVER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, DEVIDAMENTE COMUNICADA A C.B.F. E A ASSOCIAÇÃO DO DESTINO.
ART. 255º - A REVERSÃO COM TRANSFERENCIA, PARA INTEGRAR QUANDO DE ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL CLASSISTA, FAR-SE-Á COM IMEDIATA CONDIÇÃO DE JOGO, DESDE QUE:
A) HAJA CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO COM A QUAL O ATLETA MANTEVE O ULTIMO CONTRATO;
B) O CONTRATO TENHA TERMINADO, POR DECURSO DE PRAZO OU POR RESILIÇÃO, HÁ MAIS DE TRINTA OU HA MAIS DE NOVENTA DIAS, RESPECTIVAMENTE;
C) PROVE O ATLETA, COM CARTEIRA DE TRABALHO REGULARMENTE ANOTADA E ASSINADA, SER EMPREGADO DA EMPRESA HA MAIS DE 180 DIAS.
ART. 256º - A ASSOCIAÇÃO COM A QUAL O ATLETA TEVE O ULTIMO CONTRATO TERÁ DIREITO DE PREFERENCIA OU DE INDENIZAÇÃO, SE O ATLETA RETORNAR A CLASSE DE PROFISSIONAL.
ART. 257º - O ATLETA QUE DEIXAR O DESPORTO CLASSISTA E PEDIR TRANSFERENCIA PARA ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO COMUNITÁRIA SÓ TERÁ CONDIÇÃO DE JOGO PELA NOVA ASSOCIAÇÃO DEPOIS DE CUMPRIDO OU COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA A QUE ESTARIA SUJEITO, NO CASO DE REVERSÃO COM TRANSFERENCIA.
ART. 258º - O ATLETA PROFISSIONAL QUE A CLASSE DE AMADOR SÓ PODERÁ INTEGRAR EQUIPES DE PROFISSIONAIS DEPOIS DE DECORRIDOS 720 DIAS, CONTADOS DA DATA DE REVERSÃO.
CAPITULO II
DAS TRANSFERENCIAS DE ATLETAS AMADORES
SEÇÃO I
DO CONCEITO DE AMADOR
ART. 259º - ATLETA AMADOR DE FUTEBOL É AQUELE QUE O PRATICA SEM RECEBER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO OU RECOMPENSA DE ORDEM MATERIAL.
# 1 - NÃO SÃO CONSIDERADAS REMUNERAÇÃO OU RECOMPENSA:
A) O PAGAMENTO DE ATE UM SALÁRIO MÍNIMO OU DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO COM VIAGENS, HOSPEDAGEM E ESTADIA DO ATLETA, PARA COMPETIR FORA DE SUA SEDE;
B) O PAGAMENTO, PELA ASSOCIAÇÃO, DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE JOGO E DE VIAGEM;
C) O FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA TREINAMENTO E COMPETIÇÕES;
D) A INSTRUÇÃO FÍSICA, TÉCNICA E TÁTICA MINISTRADA AO ATLETA PELA ASSOCIAÇÃO;
E) O REEMBOLSO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO PERDIDO PELO ATLETA, PELO AFASTAMENTO DO EMPREGO OU FUNÇÃO, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES OFICIAIS.
# 2º - AS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DE FUTEBOL, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “D” DO # 1º, PODERÃO MANTER ESCOLAS, CENTROS OU DEPARTAMENTO DE APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ATLETAS, SUJEITAS A REGISTRO NA FEDERAÇÃO A QUE ESTIVEREM FILIADAS.
# 3 º - O ATLETA MATRICULADO EM ESCOLA, CENTRO OU DEPARTAMENTO, PARA EFEITO DE TRANSFERENCIA, EQUIPARA-SE AOS DEMAIS ATLETAS AMADORES, DESDE QUE A MATRICULA ESTEJA REGISTRADA NA FEDERAÇÃO.
ART. 260º - O AMADOR QUE INFRINGIR AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO SERÁ DECLARADO PROFISSIONAL PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, EX-OFÍCIO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER DESPORTIVA.
# 1º - A PROFISSIONALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODERÁ SER RECONHECIDA, INCIDENTALMENTE, EM PROCESSO SUBMETIDO A JUSTIÇA DESPORTIVA, QUE COMUNICARA O RECONHECIMENTO A C.B.F., PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES, TÃO LOGO PASSE EM JULGADO A DECISÃO.
# 2º - AOS AUTORES DA REPRESENTAÇÃO MENCIONADA NESTE ARTIGO, QUANDO SE TRATAR DE DENUNCIA OU QUEIXA INFUNDADA, SERÃO APLICADAS, PELO ÓRGÃO DE JUSTIÇA DESPORTIVA, AS PENAS ESPECIALMENTE COMINADAS PARA TAL INFRAÇÃO.
SEÇÃO II
DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERENCIAS
ART. 261º - O ATLETA AMADOR DE FUTEBOL QUE PRETENDER MUDAR DE ASSOCIAÇÃO DEVERA PEDIR TRANSFERENCIA A C.B.F., POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO DO DESTINO, MEDIANTE REQUERIMENTO POR ELE DATADO E ASSINADO, QUE CONTERÁ AS SEGUINTES INDICAÇÕES:
A) NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, NATURALIDADE, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, ESTADO CIVIL;
B) RESIDÊNCIA;
C) PROFISSÃO;
D) NOME DAS ASSOCIAÇÕES DE ORIGEM E DO DESTINO E DAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES;
E) NUMERO DO CERTIFICADO DE RESERVISTA OU ESCLARECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO MILITAR;
F) CARTEIRA DE IDENTIDADE;
G) DATA DA ULTIMA TRANSFERENCIA;
H) NÚMERO DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORIGEM;
I) QUAL A ULTIMA PARTIDA OFICIAL DE QUE PARTICIPOU, INDICADA A DATA DA REALIZAÇÃO.
J) SITUAÇÃO LEGAL NO PAIS, SE ESTRANGEIRO;
K) AUTORIZAÇÃO DO PAI OU RESPONSÁVEL QUANDO MENOR.
ART. 262º - O REQUERIMENTO, FEITO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DEVERA SER ACOMPANHADO DE DUAS FOTOGRAFIAS DO ATLETA E DA PROVA DO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERENCIA.
ART. 263º - PROTOCOLIZADO O REQUERIMENTO NA FEDERAÇÃO, O PROCESSAMENTO DA TRANSFERENCIA OBEDECERA AO DISPOSTO NA SEÇÃO I DO CAPITULO I (ART. 221º A 226º E 229º).
SEÇÃO III
DA CONDIÇÃO DE JOGO
ART. 264º - O AMADOR TRANSFERIDO DE ASSOCIAÇÃO QUE MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL PARA QUALQUER ASSOCIAÇÃO, SEM A CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, SÓ TERÁ CONDIÇÃO DE JOGO DEPOIS DE 720 DIAS.
# 1º - SE A TRANSFERENCIA SE DER DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL PARA ASSOCIAÇÃO QUE O MANTENHA, SEM A CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, A CONDIÇÃO DE JOGO SERÁ ADQUIRIDA DEPOIS DE 360 DIAS.
# 2º - QUANDO A TRANSFERENCIA SE DER ENTRE ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVAMENTE AMADORISTAS, A CONDIÇÃO DE JOGO SERÁ ADQUIRIDA DEPOIS DE 30 DIAS, SE O ATLETA NÃO TIVER PARTICIPADO, NA TEMPORADA, DE PARTIDA OFICIAL POR SUA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, SE TIVER PARTICIPADO, A CONDIÇÃO DE JOGO SERÁ ADQUIRIDA DEPOIS DE 60 DIAS.
ART. 265º - O AMADOR QUE PRETENDER RETORNAR A FEDERAÇÃO DE ORIGEM MAS PARA OUTRA ASSOCIAÇÃO, SENDO AMBAS AS ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVAMENTE AMADORISTAS SÓ ADQUIRE CONDIÇÃO DE JOGO, NA NOVA TRANSFERENCIA, DEPOIS DE 90 DIAS, A MENOS QUE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM ANTERIOR CONCORDE, EXPRESSAMENTE, EM REDUZIR ESSE PRAZO.
ART. 266º - O AMADOR TRANSFERIDO DE ASSOCIAÇÃO QUE MANTENHA O FUTEBOL PROFISSIONAL PARA OUTRA EXCLUSIVAMENTE AMADORISTA, QUE SE TRANSFERIR ANTES DE 360 DIAS, SÓ ADQUIRE CONDIÇÃO DE JOGO DEPOIS DE 360 DIAS, SALVO ANUÊNCIA DA PRIMAVERA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE ORIGEM.
ART. 267º - OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ART. 264º E SEUS PARÁGRAFOS E 266º CONTAM-SE SEMPRE DA DATA EM QUE O PEDIDO DE TRANSFERENCIA TIVER ENTRADO NA FEDERAÇÃO DO DESTINO.
ART. 268º - O ATLETA AMADOR, NO CURSO DOS PERÍODOS EM QUE ESTA SEM CONDIÇÃO DE JOGO, NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE QUAISQUER COMPETIÇÕES OU JOGOS, OFICIAIS OU AMISTOSOS, SALVO COMPETIÇÕES INTERNAS DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO OU COMO INTEGRANTE DE SELEÇÕES NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
ART. 269º - A ASSOCIAÇÃO QUE INCLUIR EM SUA EQUIPE ATLETA AMADOR EM PERÍODO DE CARÊNCIA FICARA SUJEITA AS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR VIGENTE, PARA INCLUSÃO DE ATLETA SEM CONDIÇÃO DE JOGO.
ART. 270º - O ATLETA AMADOR EM PERÍODO DE CARÊNCIA, QUE VIER A PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO OFICIAL OU AMISTOSA, PASSARA A CUMPRIR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA, A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO.
ART. 271º - O ATLETA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, PODERÁ TRANSFERIR-SE PARA OUTRA ASSOCIAÇÃO, REINICIANDO-SE, POREM, NA DATA DO PEDIDO DE TRANSFERENCIA, O PERÍODO DE CARÊNCIA QUE A HIPÓTESE EXIGIR.
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA OU ESTAGIO
ART. 272º - FICARA ISENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA:
A) O AMADOR INSCRITO EM ASSOCIAÇÃO QUE MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL, AO ATINGIR 22 ANOS DE IDADE;
B) O AMADOR QUE ATINGIR A IDADE DE 25 ANOS QUANDO INSCRITO EM ASSOCIAÇÃO QUE NÃO MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL;
C) O AMADOR QUE HA MAIS DE 12 MESES NÃO TENHA DISPUTADO COMPETIÇÕES OFICIAIS, SALVO SE VINCULADO A ASSOCIAÇÃO QUE MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL;
D) O AMADOR QUE SE TRANSFERIR, DEFINITIVA OU TEMPORARIAMENTE, COM A CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM.
PARAGRAFO ÚNICO - NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O AMADOR FICARA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE QUALQUER ESPÉCIE DE COMPETIÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA CONCESSÃO DA TRANSFERENCIA.
ART. 273º - O AMADOR NÃO PODERÁ COMPETIR POR MAIS DE UMA ASSOCIAÇÃO NO MESMO CAMPEONATO, TAÇA OU TORNEIO OFICIAL DA ENTIDADE A QUE ESTIVER VINCULADA A SUA ASSOCIAÇÃO, SALVO SE FOR REMOVIDO PARA A CLASSE DE PROFISSIONAL.
ART. 274º O ATLETA PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO QUE VIER A DESFILIAR-SE OU DEIXAR DE DISPUTAR CAMPEONATO OU TORNEIO OBRIGATÓRIO, FICA COM LIBERDADE DE TRANSFERIR-SE PARA OUTRA ASSOCIAÇÃO, 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DO ATO DE DESFILIAÇÃO, DISSOLUÇÃO OU ABANDONO DO CAMPEONATO, TAÇA OU TORNEIO OFICIAL.
PARAGRAFO ÚNICO - FICA IGUALMENTE LIBERADO, NO MESMO PRAZO, O ATLETA PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO FILIADA A FEDERAÇÃO OU LIGA QUE VENHA A SER DESFILIADA PELA C.B.F. OU PELA FEDERAÇÃO.
SEÇÃO V
DA REMOÇÃO E DO DIREITO DE PREFERENCIA
ART. 275º - A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, NO CASO DE REMOÇÃO DE ATLETA AMADOR PARA A CLASSE DE PROFISSIONAL, TERÁ ASSEGURADA PREFERENCIA PARA CONTRATA-LO.
# 1º - QUANDO OCORRER REMOÇÃO COM TRANSFERENCIA, A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM TERÁ PREFERENCIA PARA A CONTRATAÇÃO, DESDE QUE A PROPOSTA APRESENTADA SEJA DE VALOR MÉDIO ANUAL, NO MÍNIMO, DE 50% DAQUELA APRESENTADA POR QUALQUER OUTRA ASSOCIAÇÃO.
# 2º - O REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE AMADOR, COM REMOÇÃO PARA A CLASSE DE PROFISSIONAL, DEVERA SER ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PROPOSTA FINANCEIRA, DEVENDO A ENTIDADE, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, COMUNICAR O FATO E O MONTANTE OFERECIDO A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE PREFERENCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO.
# 3º - FINDO O PRAZO DE 15 DIAS A QUE DE REFERE O PARAGRAFO ANTERIOR, SEM PRONUNCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, A ENTIDADE PODERÁ CONCEDER A TRANSFERENCIA SOLICITADA.
# 4º - A ASSOCIAÇÃO DO DESTINO, SALVO ACORDO EM CONTRARIO, INDENIZARA A DE ORIGEM EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 100 BTN’S, NOS SEGUINTES CASOS:
A) SE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM FOR AMADORISTA;
B) SE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM FOR PROFISSIONAL, MAS NÃO FIZER USO DO DIREITO DE PREFERENCIA.
# 5 - SE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM FIZER VALER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA E O ATLETA NÃO ACEITAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS, A TRANSFERÊNCIA SERÁ FEITA, ESTABELECENDO A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM UMA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 20 VEZES O VALOR ANUAL DA PROPOSTA OFERECIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE DESTINO.
# 6º - OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, EM CASO DE REMOÇÃO, OU A DE DESTINO, EM CASO DE TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO, TERÃO O PRAZO DE 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DE UM OU OUTRO CASO, PARA CELEBRAR COM O ATLETA O RESPECTIVO CONTRATO, NA FORMA ESTABELECIDA, SOB PENA DE FICAR O ATLETA LIBERADO PARA SE INSCREVER POR QUALQUER ASSOCIAÇÃO EM QUALQUER CLASSE.
ART. 276º - O AMADOR TRANSFERIDO DENTRO DA MESMA CLASSE NÃO PODERÁ SER REMOVIDO PARA A DE PROFISSIONAL, NOS DOZE MESES SUBSEQÜENTES, SEM QUE A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 275º.
SEÇÃO VI
DA CESSÃO TEMPORÁRIA DO AMADOR
ART. 277º - A CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATLETA AMADOR, DAS CATEGORIAS JUNIOR E ADULTO, PODERÁ SER CONVENCIONADA, DESDE QUE UMA DAS ASSOCIAÇÕES MANTENHA FUTEBOL PROFISSIONAL.
PARAGRAFO ÚNICO - O PRAZO DE CESSÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A TRÊS MESES, NEM SUPERIOR A DOZE MESES.
ART. 278º - A CESSÃO CONSTARA DE TERMO ASSINADO PELAS ASSOCIAÇÕES CEDENTE E CESSIONÁRIA, PELO ATLETA E POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER OBRIGATORIAMENTE INSCRITA NA C.B.F., QUANDO SE TRATAR DE CESSÃO INTERESTADUAL, OU NA FEDERAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERENCIA LOCAL.
PARAGRAFO ÚNICO - SE O ATLETA FOR MENOR DE 21 ANOS, O TERMO SERÁ TAMBÉM ASSINADO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL.
ART. 279º - O TERMO DE CESSÃO, LAVRADO EM O6 (SEIS) VIAS, DEVERA CONTER:
A) OS NOMES DAS ASSOCIAÇÕES CEDENTE E CESSIONÁRIA E DAS FEDERAÇÕES A QUE SÃO FILIADAS;
B) O NOME E A QUALIFICAÇÃO DO ATLETA E A INDICAÇÃO DO SEU LOCAL DE TRABALHO OU DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE FREQÜENTA;
C) O NUMERO DE INSCRIÇÃO DO ATLETA NA FEDERAÇÃO DE ORIGEM;
D) O PRAZO DE DURAÇÃO DA CESSÃO;
E) CONDIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO FOR O CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS 06 VIAS DO TERMO TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO: CEDENTE, CESSIONÁRIA, ATLETA, C.B.F. E FEDERAÇÕES, NAS CESSÕES INTERESTADUAIS.
ART. 280º - E VEDADO A ASSOCIAÇÃO A CESSÃO DO ATLETA CEDIDO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO, E IGUALMENTE VEDADA, NO MESMO ANO CIVIL, A CESSÃO DE ATLETA JÁ CEDIDO POR DUAS VEZES.
ART. 281º- OS EFEITOS DA CESSÃO OPERAM-SE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO, MAS O ATLETA SÓ TERÁ CONDIÇÃO DE JOGO DEPOIS DECORRIDOS 30 DIAS DA CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA.
ART. 282º - TERMINADO O PRAZO DA CESSÃO, O ATLETA PERDE A CONDIÇÃO DE JOGO PELA ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA, QUE DEVERA DEVOLVE-LO, IMEDIATAMENTE, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE, CABENDO A ENTIDADE RESPECTIVA, EX-OFÍCIO, PROCESSAR A TRANSFERÊNCIA DE RETORNO.
ART. 283º - O RETORNO PODERÁ DEIXAR DE VERIFICAR-SE SE A ASSOCIAÇÃO CEDENTE COMUNICAR A ENTIDADE, DE MANEIRA FORMAL, EXPRESSA E EM TEMPO HÁBIL, A SUA DESISTÊNCIA, DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA, DESDE QUE O FAÇA COM A CONCORDÂNCIA DO ATLETA E DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO FOR O CASO.
ART. 284º - A CESSÃO PODERÁ SER RESCINDIDA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE TERMO ASSINADO, EM SEIS VIAS, PELAS ASSOCIAÇÕES CEDENTE E CESSIONÁRIA E PELO ATLETA E SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO FOR O CASO.
ART. 285º - A CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATLETA AMADOR NENHUMA INFLUENCIA EXERCERA SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CEDENTE, NO CASO EM QUE PODERÁ SER EXERCIDO.
ART. 286º - A TRANSFERÊNCIA DE ATLETA AMADOR TEMPORARIAMENTE CEDIDO SERÁ PROCESSADA NA FORMA DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 261º E 263º DEVENDO O PEDIDO SER OBRIGATORIAMENTE INSTRUÍDO COM O TERMO DE CESSÃO.
ART. 287º - NÃO SE PROCESSARA A TRANSFERÊNCIA:
A) SE O TERMO DE CESSÃO NÃO ESTIVER DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DESTAS NORMAS;
B) SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ART. 229º;
C) PARA ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA QUE JÁ TENHA RECEBIDO SIMULTANEAMENTE 03 ATLETAS, POR CESSÃO TEMPORÁRIA, DA MESMA ASSOCIAÇÃO;
D) DE ATLETA CUJO TERMO DE CESSÃO CONTIVER PROIBIÇÃO DE COMPETIR CONTRA A ASSOCIAÇÃO CEDENTE;
E) DE ATLETA QUE JÁ TENHA SIDO CEDIDO, NO MESMO ANO CIVIL, POR DUAS VEZES;
F) DE ATLETA PROVENIENTE DE ASSOCIAÇÃO CEDENTE QUE JÁ TENHA CEDIDO, SIMULTANEAMENTE, NO MESMO ANO CIVIL, 03 DOS SEUS ATLETAS, PARA A MESMA ASSOCIAÇÃO.
ART. 288º - OS LITÍGIOS ENTRE ASSOCIAÇÕES OU ENTRE ATLETA E ASSOCIAÇÃO, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA CESSÃO, SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DESPORTIVA.
ART. 289º - SERÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CESSÕES E TRANSFERENCIAS TEMPORÁRIAS DE AMADORES DE FUTEBOL QUE NÃO OBEDECEREM AOS PRECEITOS DESTE CAPITULO.
SEÇÃO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE AMADORES DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR
ART. 290º - A TRANSFERÊNCIA DE ATLETA AMADOR DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, MEDIANTE REQUERIMENTO ASSINADO PELO REQUERENTE, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DA ENTIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - ALEM DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO ART. 261º, O REQUERENTE DEVERA DECLARAR, EXPRESSAMENTE, SE A TRANSFERÊNCIA SE FARÁ PARA A MESMA CATEGORIA OU COM REMOÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 291º - NA TRANSFERÊNCIA COM REMOÇÃO PARA A CLASSE DE PROFISSIONAL, O REQUERENTE DEVERA INSTRUIR O PEDIDO COM COPIA AUTENTICA E DEVIDAMENTE TRADUZIDA E LEGALIZADA, QUANDO FOR O CASO, DA PROPOSTA QUE LHE E FEITA PELA ASSOCIAÇÃO DE DESTINO.
ART. 292º - NO CASO DO ARTIGO ANTERIOR, A ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCER O ATLETA TERÁ PREFERÊNCIA PARA CONTRATA-LO, MANIFESTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL LHE PEDIR INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO.
# 1º - A RECUSA DO ATLETA A PREFERÊNCIA MANIFESTADA PELA ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCER NÃO OBSTARA A TRANSFERÊNCIA, MAS, AO REGRESSAR AO BRASIL, CONTINUARA O ATLETA VINCULADO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORIGEM, PARA EFEITO DE NOVA TRANSFERÊNCIA.
# 2º - NÃO SE APLICARA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE A ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCER O ATLETA, EXPRESSA OU TATICAMENTE, DESISTIR DA PREFERÊNCIA OU SE A PROPOSTA OFERECIDA AO ATLETA FOR INFERIOR, QUALITATIVA OU QUANTITATIVAMENTE, A QUE LHE FOI OFERECIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE DESTINO NESTES CASOS, NENHUM DIREITO TERÁ A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM SOBRE O ATLETA QUANDO DO SEU REGRESSO AO BRASIL.
ART. 293º - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, PARA EFEITO DOS ART. 291º E 292º, COMUNICARA AO ATLETA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, A MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO O ATLETA PELO MESMO MEIO DE COMUNICAÇÃO, DECLARAR SE ACEITA OU NÃO ACEITA A PROPOSTA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA CARTA DA C.B.F.
ART. 294º - O ATLETA TRANSFERIDO COMO AMADOR, SEM A CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORIGEM, E QUE PASSAR A PROFISSIONAL NO ESTRANGEIRO, DENTRO DE DOIS ANOS DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA, FICARA SEM CONDIÇÃO DE JOGO, QUANDO REGRESSAR AO BRASIL, ATE QUE INDENIZE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORIGEM, EM IMPORTÂNCIA EQUIVALENTES AS VANTAGENS QUE PERCEBEU NA ULTIMA ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA OU QUE PASSARA A PERCEBER NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA QUE PRETENDA CONTRATA-LO.
ART. 295º - O ATLETA TRANSFERIDO COMO AMADOR, SEM A CONCORDÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORIGEM, QUE CONSERVAR A ESSA CONDIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA DE DESTINO, CONTINUARA VINCULADO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM BRASILEIRA, QUANDO DE SUA NOVA TRANSFERÊNCIA PARA O PAIS, IGUAL VINCULAÇÃO SE ESTABELECIDA SE A TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL SE DER COM REMOÇÃO PARA A CLASSE DE PROFISSIONAL, HIPÓTESE EM QUE SE APLICARA O DISPOSTO NO ART. 289º, QUANDO A CONDIÇÃO DE JOGO DO ATLETA.
ART. 296º - O ATLETA QUE HOUVER DECLARADO, NO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR, QUE CONTINUARA COMO AMADOR, MAS PASSAR A CLASSE DE PROFISSIONAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 295º, FICARA SUJEITO, QUANDO REGRESSAR AO BRASIL, AS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR VIGENTE PARA O FUTEBOL, CONTANDO-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DA DATA DE SUA ENTRADA NO PAIS.
ART. 297º - A ASSOCIAÇÃO QUE INCLUIR EM SUA EQUIPE ATLETA EM DESACORDO COM DISPOSTO NESTAS NORMAS, FICARA SUJEITA AS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR VIGENTE PARA O FUTEBOL.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE ATLETAS BRASILEIROS PARA O ESTRANGEIRO VISANDO PRESERVAR INTERESSES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS
ART. 298º - NAS TRANSFERÊNCIAS DE ATLETAS BRASILEIROS PARA O ESTRANGEIRO A C.B.F. PODERÁ ESTABELECER CONDIÇÕES QUE VISEM PRESERVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS TRANSFERIDOS EM COMPETIÇÕES OFICIAIS INTERNACIONAIS, COMO INTEGRANTES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS, OBSERVANDO, OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
A) O DEPARTAMENTO DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA (DRT), AO RECEBER PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR, PEDIRA INFORMAÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA DATA DA ENTREGA NA C.B.F.;
B) A ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM, TAMBÉM NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INFORMARA AO DRT SE CONCORDA COM A TRANSFERÊNCIA, ANEXANDO A INFORMAÇÃO:
I - DECLARAÇÃO ASSINADA PELO ATLETA DE QUE CONSENTE NA TRANSFERÊNCIA;
II - COPIA DO DOCUMENTO (CONTRATO), TERMO OU AJUSTE DE CESSÃO DO ATLETA;
III - PROVA DA SITUAÇÃO DO ATLETA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA;
IV - PROVA DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA C.B.F., DA TAXA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CESSÃO, DEVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE ORIGEM E DESTINADA A CONSTRUIR UM FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL.
C) PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SÓ SERÁ PROCESSADO PELO DRT SE ESTIVER REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA, OU EM QUALQUER DOS IDIOMAS DA FIFA.
D) A DECLARAÇÃO DO ATLETA SERÁ DISPENSADA SE TIVER ASSINADO O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ITEM II DA ALÍNEA “B”;
E) O ATLETA SUSPENSO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA FICA IMPEDIDO DE SER TRANSFERIDO, SALVO DE O STJD CONVERTER A SUSPENSÃO EM MULTA NAS SEGUINTES PROPORÇÕES.
I - 05 (CINCO) BTN’S POR PARTIDA, SE TRATAR DE SUSPENSÃO POR PARTIDA;
II - 01 (UMA) OTN POR DIA SUSPENSÃO, SE TRATAR DE SUSPENSÃO POR PRAZO.
F) NOS CASOS DA ALÍNEA “E” DESTE ARTIGO O CERTIFICADO SÓ SERÁ EXPEDIDO APÓS A PROVA DO RECOLHIMENTO DA MULTA NA TESOURARIA DA C.B.F.;
G) O DRT, DEPOIS DE RECEBER AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA “B”, VERIFICARA SE CONSTA INCLUÍDO O COMPROMISSO EXPRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE DESTINO DE COLOCAR O ATLETA A DISPOSIÇÃO DA C.B.F., COM 45 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA DISPUTAR PARTIDAS OFICIAIS, TAIS COMO A COPA DO MUNDO (FASES ELIMINATÓRIAS E FINAL), COPA AMÉRICA, JOGOS PAN-AMERICANOS JOGOS OLÍMPICOS, E COM 03 (TRÊS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA PARTIDAS AMISTOSAS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA CF;
H) O CERTIFICADO NÃO SERÁ EXPEDIDO SE A ASSOCIAÇÃO DE DESTINO RECUSAR-SE A ASSUMIR O COMPROMISSO DE COLOCAR O ATLETA A DISPOSIÇÃO DA C.B.F. PARA AS COMPETIÇÕES A QUE SE REFERE A ALÍNEA “G”;
I) O CERTIFICADO TAMBÉM NÃO SERÁ EXPEDIDO SE O ATLETA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 142º, DO REGULAMENTO DA FIFA, NÃO TIVER CUMPRIDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR SEU ANTIGO CONTRATO OU PELOS REGULAMENTOS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL;
J) O ATLETA QUE ESTIVER CONVOCADO OU REQUISITADO PARA INTEGRAR SELEÇÕES BRASILEIRAS NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVOCAÇÃO OU REQUISIÇÃO.
K) CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DAS ALÍNEAS “B”, “C”, “D” E “E”, O DRT SUBMETERA O CERTIFICADO INTERNACIONAL (MODELO DA FIFA), A ASSINATURA DO PRESIDENTE, OU DE QUEM O SUBSTITUA, DELE FAZENDO CONSTAR A EXISTÊNCIA DE “CONVENÇÃO ESPECIAL”.
L) ACOMPANHARA O CERTIFICADO, UM EXEMPLAR OU COPIA DE DOCUMENTO DE CESSÃO;
M) SE NÃO CONSTAR DO DOCUMENTO DE CESSÃO O COMPROMISSO MENCIONADO NA ALÍNEA “G”, O DRT, O SOLICITARA E SOMENTE EXPEDIRA O CERTIFICADO DEPOIS QUE OBTIVER DA ASSOCIAÇÃO DO DESTINO, A DECLARAÇÃO FORMAL DE QUE CEDE O ATLETA A C.B.F. PARA AS COMPETIÇÕES ALUDIDAS NO MESMO ARTIGO, NO PRAZO CONVENCIONADO;
N) A C.B.F. SE RESERVA A FACULDADE DE DISPOR DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENTRE A ENTRADA DO PEDIDO E A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO PARA CONCLUIR AS DILIGENCIAS CONSTANTES DESTAS NORMAS, CORRENDO POR CONTA DA ASSOCIAÇÃO DO DESTINO O EXCESSO DE PRAZO PARA A RESPOSTA A INDAGAÇÃO CONSTANTE NA ALÍNEA “M”;
O) O ATLETA, MENOR DE 20 (VINTE) ANOS, NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO, COMO TAMBÉM NÃO SERÁ QUALQUER ATLETA ENQUANTO NÃO SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NAS ALINEAS “B” ITENS IV E V;
P) O PAGAMENTO DA CESSÃO DO ATLETA, QUANDO CONVENCIONADO EM MOEDA ESTRANGEIRA, DEVERA SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL ATRAVÉS DE BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO NO PAIS;
Q) NO ATO DA CESSÃO, OU ATE 30(TRINTA) DIAS NO MÁXIMO, DEPOIS DE CONCLUÍDA, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE DEVERA APRESENTAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL O CONTRATO DE CAMBIO CORRESPONDENTE;
R) NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO DE CESSÃO, A ASSOCIAÇÃO CEDENTE DEVERA COMPROVAR A C.B.F. QUE CUMPRIU O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SOB PENA DE FICAR IMPEDIDA DE OBTER OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO, POREM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA;
S) CONCEDIDA A TRANSFERÊNCIA, O ATLETA DEVERA REMETER A C.B.F., NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NO MÁXIMO, COPIA DO CONTRATO QUE ASSINOU COM A ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA;
T) A REMESSA PODERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA;
U) O ATLETA QUE DEIXAR DE CUMPRIR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS “S” E “T”, FICARA SUJEITO A UM PERÍODO DE INATIVIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL.
CAPITULO IV
DO CONTRATO PADRÃO PARA ATLETA PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DO CONTRATO
ART. 299º - O CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SERÁ CELEBRADO EM FORMULÁRIO FORNECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, EM SEIS VIAS DESTINADAS:
I - A PRIMEIRA VIA, EM COR BRANCA, AO ATLETA NOS TERMOS DO ART. 232º;
II - A SEGUNDA VIA, EM COR AMARELA, PARA A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE;
III - A TERCEIRA VIA, EM COR ROSA, PARA A FEDERAÇÃO;
IV - A QUARTA VIA, EM COR AZUL, PARA A CONFEDERAÇÃO;
V - A QUINTA VIA, EM COR VERDE, PARA O CRD LOCAL;
VI - A SEXTA VIA, EM COR LARANJA, PARA A ASSOCIAÇÃO CEDENTE.
ART. 300º - O CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE, DEVERA CONTER:
I - OS NOMES DAS PARTES, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS;
II - O PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE NÃO PODERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER INFERIOR A 03 (TRÊS) MESES, NEM SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS;
III - O MODO E A FORMA DE REMUNERAÇÃO, ESPECIFICADOS O SALÁRIO E O VALOR DAS LUVAS, SE PREVIAMENTE CONVENCIONADAS;
IV - OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES, E AS CONDIÇÕES PARA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO;
V - A MENÇÃO DE QUE AS PARTES RECONHECEM A C.B.F. E A FEDERAÇÃO COMO ENTIDADES SUPERIORES E DE QUE ASSUMEM O COMPROMISSO DE SE SUJEITAREM AS SUAS NORMAS, DETERMINAÇÕES E REQUISIÇÕES;
VI - A MENÇÃO DE QUE AS PARTES CONTRATANTES EXPRESSAM SUA CONCORDÂNCIA QUANTO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, DURANTE O TEMPO EM QUE O ATLETA FICAR AFASTADO DA ASSOCIAÇÃO, PARA ATENDER A CONVOCAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, FICANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PRAZO PREVISTO NO ITEM II DESTE ARTIGO, PRORROGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES, PELO PERÍODO IGUAL AO QUE O ATLETA ESTIVER CONVOCADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL;
VII - A MENÇÃO DE QUE O CLUBE SE OBRIGA A PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR AO ATLETA, EM CASOS DE DOENÇA OU ACIDENTE RESULTANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
VIII - O NUMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL;
IX - A DATA DA CELEBRAÇÃO;
X - AS ASSINATURAS DO ATLETA E DO REPRESENTANTE LEGAL DO CLUBE;
XI - AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONTRATOS DE TRABALHO SERÃO NUMERADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA E SUCESSIVA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
ART. 301º - NENHUM ATLETA PODERÁ CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAR:
I - QUE E ALFABETIZADO;
II - QUE POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL;
III - QUE ESTA COM SUA SITUAÇÃO MILITAR REGULARIZADA;
IV - QUE TEM BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL.
ART. 302º - AO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, PERMITIDA, POREM, AO MENOR APÓS 16 (DEZESSEIS) ANOS E ATE 21 (VINTE E UM) ANOS, MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO ESCRITO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS 18 (DEZOITO) ANOS, NA FALTA OU NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL, O CONTRATO PODERÁ SER CELEBRADO MEDIANTE SUPRIMENTO JUDICIAL.
ART. 303º - NA HIPÓTESE DO ART. 302º, NO CONTRATO DEVERA CONSTAR A ASSINATURA DO PAI OU REPRESENTANTE LEGAL, E A VIA ENCAMINHADA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DEVERA SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ATLETA OU DO TERMO JUDICIAL DE ATLETA, DELEGAÇÃO DO PÁTRIO PODER OU GUARDA.
ART. 304º - AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 301º, SERÃO COMPROVADAS MEDIANTE:
I - ATESTADO PASSADO POR PROFESSOR OU ESTABELECIMENTO DE ENSINO;
II - EXIBIÇÃO OU JUNTADA DA FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL;
III - CERTIDÃO DE ALISTAMENTO, DE ADIAMENTO DE CONVOCAÇÃO OU DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR;
IV - ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPROVAÇÕES MENCIONADAS NOS ITENS I E III SÓ SERÃO EXIGÍVEIS POR OCASIÃO DO REGISTRO DO PRIMEIRO CONTRATO DO ATLETA COMO PROFISSIONAL.
SEÇÃO II
DO REGISTRO E DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO
ART. 305º - O CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, DEPOIS DE FORMALIZADO E NUMERADO NA ORDEM CRONOLÓGICA E SUCESSIVA ATRIBUÍDA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, SERÁ ENCAMINHADO, EM 02 (DOIS) DIAS, A RESPECTIVA FEDERAÇÃO, QUE O REMETERA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, PARA EFEITO DE REGISTRO.
ART. 306º - TODOS OS CONTRATOS TOMARÃO, NO PROTOCOLO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, O NUMERO DE ORDEM QUE LHES COMPETIR EM RAZÃO DA SEQÜÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO.
# 1º - O NUMERO RECEBIDO PELO CONTRATO NO PROTOCOLO VALE COMO PRÉ-NOTAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
# 2º - EFETUADO O REGISTRO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS SEUS EFEITOS SE PRODUZIRÃO DA DATA DA PRÉ-NOTAÇÃO DO CONTRATO.
# 3º - A PRÉ-NOTAÇÃO DEFINIDA NO # 1º DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDA PELA PRÓPRIA FEDERAÇÃO E CONCEDIDA IMEDIATA CONDIÇÃO DE JOGO AO ATLETA, DESDE QUE:
A) NÃO CONTENHAM CLAUSULAS EXTRAS;
B) QUANDO SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE TERMINO DE CONTRATO ANTERIOR DESDE QUE O ATLETA NÃO TENHA PASSE LIVRE E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TENHA MANIFESTADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 319º DESTAS NORMAS, PREFERÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO E HAJA SIDO A MESMA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA C.B.F;
C) QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ORIGEM TAMBÉM FILIADA A MESMA FEDERAÇÃO OU EMPRÉSTIMO;
D) NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE PARÁGRAFO OS CONTRATOS DE TRABALHO INSCRITOS PREVIAMENTE PELA FEDERAÇÃO DE VERÃO SER ENCAMINHADOS A C.B.F., NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE SUA INSCRIÇÃO, E NAS SUAS CINCO VIAS;
E) A PREVIA INSCRIÇÃO OU PRÉ-NOTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, PELA FEDERAÇÃO, DEVERA SER PRECEDIDA DE METICULOSA VERIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RESPECTIVOS.
ART. 307º - PROTOCOLIZADO O CONTRATO NA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, O DEPARTAMENTO DE REGISTRO (DRT) TERÁ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGISTRA-LO OU PARA PROMOVER AS DILIGENCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO SEU ENQUADRAMENTO LEGAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O APRESENTANTE QUE DEIXAR DE CUMPRIR AS DILIGENCIAS PROPOSTAS NO PRAZO FIXADO NO # 1º DO ART. 306º, PERDE O DIREITO AOS EFEITOS RETROATIVOS PREVISTOS NO # 2 DO MESMO ARTIGO.
ART. 308º - NÃO SERÁ REGISTRADO O CONTRATO:
I - QUE ESTIVER EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS;
II - QUE NÃO VIER ACOMPANHADO DA PROVA DE QUITAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE ATLETA PROCEDENTE DE ENTIDADE ESTRANGEIRA EM CARÁTER DEFINITIVO;
III - QUE NÃO VIER ACOMPANHADO, QUANDO FOR O CASO, DO INSTRUMENTO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR;
IV - ANTES DA CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA, QUANDO FOR O CASO;
V - QUE FOR ENCAMINHADO A C.B.F. DEPOIS DE DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA ASSINATURA OU DE 20 (VINTE) DIAS, SE TRATAR DE PRIMEIRO CONTRATO NO CLUBE;
VI - SE A REMUNERAÇÃO MENSAL FOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO;
VII - QUE CONTENHA CLAUSULA EXTRA.
VIII - QUE NÃO VIER ACOMPANHADO DO BOLETIM D REGISTRO, COMPLETAMENTE PREENCHIDO, QUANDO SE TRATAR DE PRIMEIRO CONTRATO COMO PROFISSIONAL.
# 1º - A CLAUSULA EXTRA, QUANDO ESTIPULADA, PODERÁ CONSTAR DE INSTRUMENTO EM SEPARADO, A SER ENCAMINHADO A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL JUNTAMENTE COM O CONTRATO.
# 2º - NENHUM INSTRUMENTO DE CLAUSULA EXTRA SERÁ RECEBIDO PELA C.B.F., SE REMETIDO APÓS A REMESSA DO CONTRATO OU QUANDO SUSCETÍVEL DE MODIFICAR, RESTRINGIR OU AMPLIAR QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO PADRÃO REGULARMENTE APROVADO.
ART. 309º - CONCEDIDO O REGISTRO, A C.B.F. MANTERÁ EM SEU PODER A QUARTA VIA E DEVOLVERA AS DEMAIS, EM 02 (DOIS) DIAS A FEDERAÇÃO DE ORIGEM, QUE, POR SUA VEZ, MANTERÁ A TERCEIRA VIA EM SEU PODER E DARÁ AS DEMAIS A DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 299º, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS.
ART. 310º - A CONCESSÃO DO REGISTRO, OBSERVADO O DISPOSTO NO # 2º DO ART. 306º, HABILITA A FEDERAÇÃO A PROMOVER A INSCRIÇÃO DO ATLETA QUE SÓ ENTÃO PODERÁ ADQUIRIR CONDIÇÃO DE JOGO.
ART. 311º - O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO IMPEDE O ATLETA DE PARTICIPAR DE QUALQUER COMPETIÇÃO, INCLUINDO A ASSOCIAÇÃO QUE O INCLUIR EM SUAS EQUIPES, NAS SANÇÕES DO CÓDIGO VIGENTE.
SEÇÃO III
DA ALTERAÇÃO, DA PRORROGAÇÃO E DA RESILIÇÃO
ART. 312º - E FACULTADO AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, ALTERAR, PRORROGAR OU RESILIR O CONTRATO, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO.
PARAGRAFO ÚNICO - O DOCUMENTO, ELABORADO EM SEIS VIAS, NUMERADAS DE 01 (UM) A 06 (SEIS), CONTERÁ AS INDICAÇÕES DOS INCISOS I E VII A X, DO ART. 300º, OBSERVADO O DISPOSTO NO # 1º, DO ART. 232º E NO ART. 302º, QUANDO SE TRATAR DE MENOR.
ART. 313º - NÃO SERÃO ADMITIDAS: A PRORROGAÇÃO INFERIOR A 03 (TRÊS) MESES; A PRORROGAÇÃO QUE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, QUANDO SOMADA AO PRAZO DO CONTRATO; A ALTERAÇÃO QUE VENHA DIMINUIR, DE QUALQUER FORMA, O PRAZO CONTRATUAL MÍNIMO DE 03 (TRÊS) MESES OU QUE IMPORTE REDUÇÃO DO SALÁRIO MENSAL.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESILIÇÃO
ART. 314º - AS ALTERAÇÕES, PRORROGAÇÕES OU RETILÍNEOS DE CONTRATOS SÓ TERÃO VALIDADE DEPOIS DE REGISTRADAS NA C.B.F. E NA FEDERAÇÃO.
ART. 315º - NÃO SERÃO REGISTRADAS AS ALTERAÇÕES, PRORROGAÇÕES E RESILIÇÕES:
I - QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS;
II - QUE FOREM ENCAMINHADAS A C.B.F. DEPOIS DE 30 DIAS DA ASSINATURA, SALVO NOS CASOS DE RESILIÇÃO.
# 1º - O TERMO DE RESILIÇÃO QUANDO CONVENCIONADO PARA QUE O ATLETA POSSA TRANSFERIR-SE, DEVERA SER ACOMPANHADO DO ATESTADO LIBERATÓRIO, TOMANDO-SE POR BASE, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, O SALÁRIO MENSAL CONVENCIONADO PARA O ATLETA NO CONTRATO RESILENTO.
# 2º - COM BASE NESSE SALÁRIO, SEGUIR-SE-ÃO OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA ALÍNEA “A” DO ITEM VIII E NOS ITENS XI E XXI DO ART. 200º DESTAS NORMAS.
ART. 316º - NÃO SERÁ REGISTRADA A PRORROGAÇÃO SE A DATA DA ENTRADA DO TERMO NA FEDERAÇÃO O CONTRATO JÁ ESTIVER TERMINADO.
ART. 317º - A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONSEQÜENTE A DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA DESPORTIVA SERÁ REGISTRADA EM QUALQUER HIPÓTESE.
ART. 318º - A RESCISÃO DE CONTRATO SÓ SERÁ REGISTRADA MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
SEÇÃO V
DA PREFERÊNCIA
ART. 319º - A ASSOCIAÇÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O ATLETA TERÁ PREFERÊNCIA A RENOVAÇÃO DO SEU CONTRATO, DESDE QUE, DE 60 (SESSENTA) ATE 30 (TRINTA) DIAS, ANTES DO TERMINO DO COMPROMISSO, COMUNIQUE AO ATLETA A SUA INTENÇÃO, POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO.
# 1º - MANIFESTADA A PREFERÊNCIA PREVISTA NESTE ARTIGO DEVERA O ATLETA, DA DATA DO TERMINO DO CONTRATO E ATE A ASSINATURA DE NOVO CONTRATO OU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONTINUAR PARTICIPANDO DE COMPETIÇÕES PELA ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE ESTA FAÇA UM SEGURO CONTRA OS RISCOS DESSA PARTICIPAÇÃO, POR MEIO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA PROPOSTA OFERECIDA.
# 2º - NOS DEMAIS CASOS, PERDE O ATLETA, DE IMEDIATO, A CONDIÇÃO DE JOGO, SALVO PARA COMPETIÇÕES DE SELEÇÃO NACIONAL.
ART. 320º - O EMPRÉSTIMO DE ATLETA SÓ TERÁ VALIDADE DEPOIS DO REGISTRO DO CONTRATO COM ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA, DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DESTAS NORMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PEDIDO DE REGISTRO DE CONTRATO DE ATLETA EMPRESTADO DEVERA SER INSTRUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, COM O TERMO OU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
ART. 321º - A C.B.F., A QUALQUER TEMPO, PODERÁ CANCELAR O REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE VERIFIQUE, DE OFICIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, QUE FOI IRREGULARMENTE CONCEDIDO.
ART. 322º - DAS DECISÕES DA DIRETORIA DA C.B.F. SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NESTAS NORMAS, CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, CABENDO, DA NOVA DECISÃO, RECURSO PARA O STJD, NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO SÓ SE FARÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO RESPECTIVO REGULAMENTO.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
ART. 323º - A C.B.F. APÓS HAVER EXPEDIDO O CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA, PODERÁ REVER OS RESPECTIVOS PROCESSOS DESDE QUE TENHA FUNDADO MOTIVO PARA DUVIDAR DE SUA REGULARIDADE.
# 1º - APURADA, NESSA REVISÃO, A EXISTÊNCIA EFETIVA DE IRREGULARIDADE, SERÁ O PROCESSO REMETIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA, PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOS RESPONSÁVEIS.
# 2º - A C.B.F. DECAIRÁ DO DIREITO DE REVISÃO, PREVISTO NESTE ARTIGO, SE NÃO O EXERCITAR NO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONTADO DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO.
# 3º - NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICA MANTIDO O VINCULO DO ATLETA COM A ASSOCIAÇÃO DO DESTINO, TORNANDO-SE PRECLUSOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.
ART. 324º - ENQUANTO ESTIVER EM CURSO O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA, SEM QUE HAJA SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO CERTIFICADO, O ATLETA SOMENTE PODERÁ COMPETIR EM CAMPEONATO OU TORNEIO OFICIAL PELA ASSOCIAÇÃO DE DESTINO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 306º E SEUS PARÁGRAFOS, FICANDO A ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL, PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA, POR QUALQUER INFRAÇÃO COMETIDA NO QUE SE REFERE A TRANSFERÊNCIA E REGISTRO.
ART. 325º - ENQUANTO ESTIVER AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TRANSFERENCIA, SEM OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 306º E SEUS PARÁGRAFOS, O ATLETA, SOB AS PERNAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA, SÓ PODERÁ PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES AMISTOSAS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE DE ORIGEM, FICANDO A ASSOCIAÇÃO DE DESTINO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, APURADA EM PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.
ART. 326º - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VIOLAR, FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR AS DISPOSIÇÕES DESTAS NORMAS RESPONDERA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ATLETA QUE VIOLAR, FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR O DISPOSTO NESTAS NORMAS, SERÁ PUNIDO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA EM SENTENÇA DEFINITIVA, FICARA VINCULADO A ASSOCIAÇÃO PELA QUAL ESTAVA REGISTRADO OU INSCRITO, MAS SÓ TERÁ CONDIÇÃO DE COMPETIR DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
ART. 327º - O AMADOR QUE RECEBER PARA TRANSFERIR-SE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DINHEIRO OU UTILIDADES NÃO PERMITIDAS PELAS LEIS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, SERÁ DECLARADO PROFISSIONAL, FICANDO IMPEDIDO, CONSEQÜENTEMENTE, DE PARTICIPAR DE QUAISQUER COMPETIÇÕES AMADORISTAS, OFICIAIS OU AMISTOSAS.
# 1º - A DECLARAÇÃO SERÁ FEITA PELA ENTIDADE QUE HOUVER DE CONCEDER A TRANSFERÊNCIA, COM RECURSOS NECESSÁRIO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, PARA A ENTIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
# 2º - SE A DECLARAÇÃO FOR FEITA PELA C.B.F., O RECURSO SERÁ INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
CAPITULO VI
DAS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA
ART. 328º - AS LIGAS, FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PODERÃO ESTABELECER, EM REGIMENTOS ESPECIAIS, O VALOR E A FORMA DAS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COBRANÇA ALEM DOS LIMITES PREVIAMENTE FIXADOS NOS REGIMENTOS OBRIGA A ENTIDADE QUE FIZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A PEDIDO DO PREJUDICADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES EM QUE HAJA INCORRIDO.
ART. 329º - DEPOIS DE DEPOSITADA A TAXA, O PROCESSO NÃO PODERÁ SER CANCELADO, NEM MESMO A PEDIDO DO ATLETA, SALVO SE A ASSOCIAÇÃO DE DESTINO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AINDA QUE HAJA DESISTÊNCIA DO ATLETA, COM O ASSENTIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO DESTINO, A TAXA NÃO SERÁ DESENVOLVIDA.
TITULO V
DA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA ESTRANGEIRO
ART. 330º - O ATLETA ESTRANGEIRO, RADICADO NO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI, PODERÁ PRATICAR O FUTEBOL NA CONDIÇÃO DE AMADOR PROFISSIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUMA EQUIPE DE FUTEBOL PODERÁ INSCREVER NA MESMA COMPETIÇÃO OFICIAL MAIS DE DOIS (2) ATLETAS ESTRANGEIROS.
ART. 331º - SÃO EXCLUÍDOS DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO ANTERIOR:
I - OS ATLETAS ESTRANGEIROS TRANSFERIDOS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS HA MAIS DE TRÊS (3) ANOS, CONTADOS DA DATA DE ENTRADA DO PEDIDO NA C.B.F.,
II - OS ESTRANGEIROS MENORES DE DEZESSEIS (16) ANOS, RESIDENTES NO BRASIL.
ART. 332º - OS ATLETAS ESTRANGEIROS AMADORES NÃO PODERÃO INTEGRAR EQUIPES DE ASSOCIAÇÕES QUE DISPUTEM CAMPEONATOS DE DIVISÕES DE PROFISSIONAIS.
ART. 333º - AS ASSOCIAÇÕES NÃO PODERÃO CONTRATAR JOGADORES ESTRANGEIROS QUE CONTEM MAIS DE 35 ANOS DE IDADE, SENÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME MEDICO POR JUNTA COMPOSTA DE TRÊS (03) MÉDICOS, QUE ATESTE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS.
ART. 334º - NÃO SERÁ ACEITA TRANSFERÊNCIA DE ATLETA ESTRANGEIRO SEM A PROVA DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO PASSE OU DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO FOR O CASO, PERDENDO O ATLETA A CONDIÇÃO DE JOGO NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO CLUBE.
LIVRO X
DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA, DAS ADVERTÊNCIAS
E DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
TITULO I
DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA
ART. 335º - AS CONFEDERAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES DESPORTIVAS DE DIREÇÃO NÃO INTERVIRÃO NA VIDA INTERNA DE SUAS FILIADAS, SALVO PARA:
I - MANTER A ORDEM DESPORTIVA;
II - FAZER CUMPRIR ATOS LEGALMENTE EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS OU REPRESENTANTES DE PODER PUBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A FEDERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS NOS INCISOS I E II, SOLICITARA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A INTERVENÇÃO EM SUAS FILIADAS, SALVO EM CASO DE VACÂNCIA DOS PODERES.
ART. 336º - A JUSTIÇA DESPORTIVA EXERCERA PODER DISCIPLINAR NO QUE SE REFERE A PRATICA DO FUTEBOL E AS RELAÇÕES DELA DECORRENTES E SERÁ REGULADA PELAS DISPOSIÇÕES DESTE TITULO, OBEDECIDO O PRESCRITO NO ART. 217º # 1º E # 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ART. 337º - A JUSTIÇA DESPORTIVA, PODER AUTÔNOMO NAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES, INCUMBIDA DE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS A DISCIPLINA E AS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OBEDECERA AS NORMAS ESPECIFICAS DE ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDAS PELA C.B.F.
# 1º - AS QUESTÕES TRABALHISTAS ENTRE ATLETA E ASSOCIAÇÃO NO DESPORTO PROFISSIONAL, SERÃO DIRIMIDAS POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM PERFEITA CONEXÃO COM OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) DAS FEDERAÇÕES E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD) DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.
I - FUNCIONARÃO COMO ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM PERFEITA CONEXÃO COM OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD), COM JURISDIÇÃO NO TERRITÓRIO DE CADA FEDERAÇÃO DESPORTIVA, AS JUNTAS REGIONAIS TRABALHISTAS DESPORTIVAS (JSTD), QUE TERÃO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
A) UM AUDITOR PRESIDENTE, QUE SERÁ O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) OU, NO SEU IMPEDIMENTO, OUTRO AUDITOR EFETIVO, DESIGNADO PARA SUBSTITUI-LO;
B) DOIS VOGAIS, SENDO UM REPRESENTANTE DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E, O OUTRO REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PRATICANTES DO RESPECTIVO DESPORTO PROFISSIONAL NO ESTADO, INDICADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 4º DESTE ARTIGO;
C) HAVERÁ UM SUPLENTE PARA CADA VOGAL, INDICADOS DA MESMA FORMA QUE OS EFETIVOS.
II - FUNCIONARÃO COMO ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM PERFEITA CONEXÃO COM O RESPECTIVO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA C.B.F. (STJD), COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, AS JUNTAS SUPERIORES TRABALHISTAS DESPORTIVAS (JSTD), QUE TERÃO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
A)UM AUDITOR PRESIDENTE, QUE SERÁ O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD), OU NO SEU IMPEDIMENTO, OUTRO AUDITOR EFETIVO, DESIGNADO PARA SUBSTITUI-LO;
B) QUATRO VOGAIS, SENDO DOIS REPRESENTANTES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS, E, OUTROS DOIS, REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES EMPREGADORAS, INDICADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 4º DESTE ARTIGO;
C) HAVERÁ UM SUPLENTE PARA OS VOGAIS DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E UM SUPLENTE PARA AS VOGAIS DAS ASSOCIAÇÕES EMPREGADORAS INDICADAS DA MESMA FORMA QUE OS EFETIVOS.
# 2º - CONSIDERAM-SE AÇÕES RELATIVAS A DISCIPLINA DESPORTIVA AS CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS QUE PREJUDIQUEM, DE QUALQUER FORMA NORMAL DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DESPORTIVAS OU ATENTEM CONTRA O DECORO OU DIGNIDADE DESPORTIVA CONTRARIANDO NORMA DO CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA.
# 3º - CONSIDERAM-SE AÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AS CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS QUE IMPORTEM EM DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO OU PERTURBAÇÃO AS REGRAS DE JOGO OU AO NORMAL DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMPETITIVA, DESDE QUE TAIS FALTAS E SANÇÕES ESTEJAM PREVISTAS NO CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA.
# 4º - A FORMA DE ESCOLHA E DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE TODAS AS INSTANCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, SERÃO FIXADAS NOS ESTATUTOS DA C.B.F., DAS FEDERAÇÕES E DAS LIGAS, DE MODO A GARANTIR A AUTONOMIA EFETIVA DO PODER JUDICANTE DESPORTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PODERES DAS ENTIDADES DIRIGENTES E ASSEGURAR, NA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E ASSOCIAÇÕES EMPREGADORAS, OBSERVADO O PREVISTO NOS ARTIGOS 343º A 348º DESTAS NORMAS.
ART. 338º - AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS PELA JUSTIÇA DESPORTIVA SERÃO FIXADAS PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL JUSTAMENTE COM AS NORMAS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 337º, ATRAVÉS DO CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA ESPECIFICO DO FUTEBOL.
# 1º - AS INFRAÇÕES RELATIVAS A DISCIPLINA E AS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS NO CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA ESPECIFICO DO FUTEBOL ABRANGEM A SEGUINTE TIPOLOGIA DE PENAS:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - SUSPENSÃO POR PARTIDA;
IV - SUSPENSÃO POR PRAZO;
V - PERDA DE PONTOS;
VI - INTERDIÇÃO DE PRAÇA DE DESPORTOS;
VII - PERDA DE MANDO DE CAMPO;
VIII - INDENIZAÇÃO;
IX - PERDA DE FILIAÇÃO;
X - PERDA DE MANDATO;
XI - ELIMINAÇÃO;
XII - PERDA DE RENDA;
XIII - EXCLUSÃO DE CAMPEONATO OU TORNEIO.
# 2º - NÃO SERÃO ADMITIDAS PENAS PECUNIÁRIAS APLICÁVEIS A ATLETAS E DESPORTISTAS NÃO PROFISSIONAIS.
ART. 339º - SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES ELENCADAS NOS # 1º DO ART. 338º DESTAS NORMAS, E LICITO A C.B.F., BEM COMO AOS REGULAMENTOS DAS COMPETIÇÕES DE QUAISQUER DESPORTOS ESTABELECER A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA AOS ATLETAS EXPULSOS QUE FICAM IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PARTIDA, PROVA OU EVENTO OFICIAL SUBSEQÜENTE DO MESMO CAMPEONATO OU TORNEIO, SALVO SE VIER A SER JULGADA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTES DA PARTIDA, PROVA OU EVENTO SUBSEQÜENTE, CASO EM QUE FICARA SUJEITO, APENAS, AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - IGUALMENTE PODEM SER APENADOS COM ESTA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, OS ATLETAS QUE RECEBEREM UMA SERIE DE ADVERTÊNCIAS DE NATUREZA E NUMERO FIXADOS, EM REGULAMENTOS DA COMPETIÇÃO, ALEM DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 349º A 371º DESTAS NORMAS .
ART. 340º - AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA C.B.F. SERÃO SEMPRE FINAIS, DELAS NÃO CABENDO RECURSO OU REPRESENTAÇÕES PARA QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU PODER.
ART. 341º - NÃO PODEM INTEGRAR ÓRGÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA OS MEMBROS DOS PODERES DA MESMA ENTIDADE OU ENTIDADE JURISDICIONADA, RESSALVADO O CONSELHO DELIBERATIVO E A ASSEMBLÉIA GERAL.
ART. 342º - NÃO EXERCEM FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PUBLICO OS DIRIGENTES, ÓRGÃOS E PODERES DE ENTIDADES DESPORTIVAS INSCRITAS NO REGISTRO PUBLICO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
ART. 343º - PARA SER NOMEADO AUDITOR DOS TRIBUNAIS E DAS JUNTAS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E VOGAIS DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, SÃO NECESSÁRIAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) SER BRASILEIRO;
B) TER RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL E NÃO TER SIDO PUNIDO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS;>
C) SER MAIOR DE 21 ANOS;
D) SER BACHAREL EM DIREITO OU DESPORTISTA COM CONHECIMENTOS DE LEGISLAÇÃO DESPORTIVA;
E) TER RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO EM QUE ESTIVER SEDIADO O TRIBUNAL OU O ÓRGÃO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE OU NA RESPECTIVA REGIÃO METROPOLITANA;
F) ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS CIVIS POLÍTICOS.
ART. 344º - NÃO PODEM SER INDICADOS PARA O CARGO DE AUDITOR DOS TRIBUNAIS E DAS JUNTAS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E PARA O CARGO DE VOGAL DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS:
A) OS ATLETAS EM ATIVIDADE;
B) OS EMPREGADOS E DIRETORES REMUNERADOS DOS ÓRGÃOS DOS ATLETAS E DOS EMPREGADORES;
C) AS PESSOAS QUE EXERCEM QUALQUER CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, SERVIÇO REMUNERADO EM ATIVIDADES, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO SISTEMA DESPORTIVO BRASILEIRO, BEM COMO NA IMPRENSA E ÁREAS CORRELATAS AO ESPORTE.
ART. 345º - A ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS E VOGAIS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA DESPORTIVA SERÁ FINALIZADA:
A) PARA OS REPRESENTANTES DOS ATLETAS PELA ASSEMBLÉIA DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADES NA PRIMEIRA DIVISÃO E EQUIPARANDO-SE AOS ATLETAS EM ATIVIDADE, AQUELES CUJOS CONTRATOS TENHAM TERMINADO HA PELO MENOS DOZE MESES;
B) PARA OS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES, NA FORMA PREVISTA PARA A INDICAÇÃO DOS AUDITORES DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, NOS ESTATUTOS DAS ENTIDADES.
ART. 346º - TODOS OS MANDATOS DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS E JUNTAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA E DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS DEVERÃO COINCIDIR COM OS MANDATOS DOS PRESIDENTES DAS RESPECTIVAS ENTIDADES.
ART. 347º - OS VOGAIS DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS, APÓS EMPOSSADOS, GOZARÃO DOS MESMOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS E JUNTAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA E FICARÃO SUJEITOS A TODOS OS DEVERES, OBRIGAÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS.
ART. 348º - OS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, PARA QUESTÕES TRABALHISTAS QUANDO OCORRER VACÂNCIA DO CARGO DE VOGAL, CONVOCARÃO IMEDIATAMENTE O SUPLENTE NOMEADO, QUE COMPLETARA O MANDATO DO SUBSTITUÍDO, DEVENDO SER INDICADO NOVO SUPLENTE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 345º DESTAS NORMAS.
TITULO II
DAS ADVERTÊNCIAS E DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
CAPITULO I
DA CONCEITUAÇÃO E REGRAS GERAIS
ART. 349º - OS ÁRBITROS FICAM OBRIGADOS A REGISTRAR NAS SUMULAS DAS PARTIDAS DE FUTEBOL AS PENALIDADES QUE IMPUSEREM AOS ATLETAS NOMINANDO-OS E DESCREVENDO O FATO GERADOR, ASSINALANDO SUA NATUREZA, SE FALTA DISCIPLINAR OU FALTA TÉCNICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR FALTA TÉCNICA A INFRINGÊNCIA DE REGRA DO JOGO.
ART. 350º - O ARBITRO AO APLICAR A PENALIDADE DE “ EXPULSÃO DE CAMPO “ EXIBIRA AO ATLETA FALTOSO CARTÃO VERMELHO E QUANDO APLICAR A PENALIDADE DE “ADVERTÊNCIA” EXIBIRA CARTÃO AMARELO.
ART. 351º - O ATLETA PROFISSIONAL EXPULSO DE CAMPO EM PARTIDA OFICIAL FICA AUTOMATICAMENTE IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA PARTIDA OFICIAL SUBSEQÜENTE DO MESMO CAMPEONATO OU TORNEIO, SALVO SE VIER A SER JULGADO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTES DA PARTIDA SUBSEQÜENTE, CASO EM QUE FICARA SUJEITO, APENAS, AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O JULGAMENTO OCORRER DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO IMPEDIMENTO AUTOMÁTICO E O ATLETA FOR SUSPENSO POR PARTIDA, SERÁ DEDUZIDA DA PENA IMPOSTA A PARTIDA NÃO DISPUTADA EM CONSEQÜÊNCIA DA EXPULSÃO.
ART. 352º - O ARBITRO DA PARTIDA E OBRIGADO A REGISTRAR NA SUMULA O NOME E O NUMERO DOS ATLETAS EXPULSOS DE CAMPO E A DESCREVER O FATO GERADOR DA EXPULSÃO, COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA VIGENTE PARA O FUTEBOL.
ART. 353º - AS SUMULAS DAS PARTIDAS, OFICIAIS OU AMISTOSAS, QUE REGISTRAREM EXPULSÕES DE CAMPO SERÃO ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO COMPETENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ATLETA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA VIGENTE PARA O FUTEBOL.
ART. 354º - CONSIDERA-SE SUBSEQÜENTE QUALQUER PARTIDA OFICIAL QUE HOUVER DE SER DISPUTADA, NO MESMO TORNEIO OU CAMPEONATO, IMEDIATAMENTE DEPOIS DA PARTIDA EM QUE OCORREU A EXPULSÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) SE A PARTIDA SUBSEQÜENTE VIER A SER ADIADA, O IMPEDIMENTO OCORRERA NA PARTIDA IMEDIATAMENTE SEGUINTE;
B) SE O ATLETA, NA DATA EM QUE VIER A SER DISPUTADA A PARTIDA ADIADA ESTIVER SUSPENSO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, INCLUI-SE ENTRE AS PARTIDAS DA SUSPENSÃO A NOVA DISPUTA DA PARTIDA ADIADA;
C) SE O ATLETA VIER A SER PUNIDO POR EXPULSÃO ANTERIOR, DEPOIS DE SOFRER NOVA EXPULSÃO AINDA NÃO JULGADA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, EXCLUI-SE DA CONTAGEM DA PENA A PARTIDA EM QUE DEVERA OCORRER O IMPEDIMENTO PELA EXPULSÃO NÃO JULGADA;
D) NO CASO DA ALÍNEA ANTERIOR, O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DAR-SE-Á NA PRIMEIRA PARTIDA QUE SE SEGUIR A CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO.
ART. 355º - A NOVA DISPUTA DE PARTIDA ADIADA OU SUSPENSA DEVERA SER MARCADA PARA DATA COMPREENDIDA NO MESMO TURNO OU FASE DO CAMPEONATO OU TORNEIO, SALVO SE A MARCAÇÃO DA NOVA DATA DEPENDER DE DECISÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
ART. 356º - “ CONTINUARA SEM CONDIÇÃO DE JOGO PARA NOVA PARTIDA, QUANDO VIER A SER DISPUTADA:
I - O ATLETA QUE NÃO TINHA CONDIÇÃO DE JOGO, POR MOTIVO DISCIPLINAR, PARA A PARTIDA QUE FOI DEFINITIVAMENTE INTERROMPIDA OU SUSPENSA PELO ARBITRO DEPOIS DE INICIADA, OU AINDA, QUE VEIO A SER ANULADA;
II - O ATLETA QUE TENHA SIDO EXPULSO EM PARTIDA DEFINITIVAMENTE INTERROMPIDA OU SUSPENSA PELO ARBITRO OU ANULADA.
ART. 357º - A EXPULSÃO OCORRIDA NA ULTIMA PARTIDA DA ASSOCIAÇÃO EM CAMPEONATO OU TORNEIO OFICIAL, NÃO GERA IMPEDIMENTO AUTOMÁTICO, FICANDO O INFRATOR, POREM, SUJEITO AO QUE VIER A SER DECIDIDO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA DA ENTIDADE PROMOTORA DA COMPETIÇÃO EM QUE OCORREU A EXPULSÃO.
CAPITULO II
DA EXPULSÃO DE AMADORES
ART. 358º - O ATLETA AMADOR EXPULSO DE CAMPO, EM PARTIDA OFICIAL DE CAMPEONATO OU TORNEIO, FICA AUTOMATICAMENTE IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA PARTIDA OFICIAL SUBSEQÜENTE DO MESMO CAMPEONATO OU TORNEIO, COMO FICARA IMPEDIDO, OUTROSSIM, DE PARTICIPAR DE QUALQUER OUTRO CAMPEONATO OU TORNEIO OFICIAL DAS CATEGORIAS DE AMADOR OU DA CLASSE DE PROFISSIONAIS, PELO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, SALVO SE TIVER CUMPRIDO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA OU SE VIER A SER ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA, OU AINDA, SE APENADO, JÁ TIVER CUMPRIDO A PENA.
ART. 359º - APLICAM-SE AOS ATLETAS AMADORES, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 351º, 352º, 353º, 356º, 357º, 365º, 366º E 367º.
CAPITULO III
DAS ADVERTÊNCIAS
ART. 360º - PERDE A CONDIÇÃO DE JOGO A PARTIDA OFICIAL SUBSEQÜENTE DO MESMO CAMPEONATO OU TORNEIO O ATLETA PROFISSIONAL ADVERTIDO PELO ARBITRO POR INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR, A CADA SERIE DE 03 (TRÊS) ADVERTÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AO ATLETA AMADOR APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO.
XXI - SEGURAR, IMPULSIONAR OU CARREGAR A BOLA COM A MÃO OU COM O BRAÇO, TUDO DE FORMA REITERADA;
XXII - OBSTRUIR, POR QUALQUER MEIO ASSIM CONSIDERADO PELO ARBITRO, A AÇÃO DO ADVERSÁRIO, DESDE QUE A FAÇA DE MODO REITERADO;
XXIII - CORRER ENTRE O ADVERSÁRIO E A BOLA OU INTERPOR O CORPO, DE MODO A FORMAR UM OBSTÁCULO PARA O ADVERSÁRIO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO REITERADO;
XXIV - SEGURAR OU EMPURRAR O ADVERSÁRIO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO REITERADO;
XXV - IMPEDIR OU TENTAR IMPEDIR QUE O GOLEIRO COLOQUE O BOLA EM JOGO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO REITERADO;
XXVI - ABRIR COM OS BRAÇOS E MOVER-SE DE UM LADO PARA O OUTRO PARA RETARDAR OU IMPEDIR AVANÇO DO ADVERSÁRIO, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA REITERADA;
XXVII - APOIAR-SE NOS OMBROS DO COMPANHEIRO DE EQUIPE PARA CABECEAR A BOLA;
XXVIII - AGARRAR O ADVERSÁRIO, IMPEDINDO O SEU DESLOCAMENTO DURANTE UM LANCE DE JOGO;
XXIX - DEITAR-SE SOBRE A BOLA OU RETÊ-LA, SENDO GOLEIRO POR TEMPO MAIOR QUE O NORMAL ASSIM CONSIDERADO PELO ARBITRO;
XXX - TRANCAR O ADVERSÁRIO, BRUSCAMENTE, QUANDO A BOLA NÃO ESTIVER A UMA DISTANCIA POSSÍVEL DE SER JOGADA PELOS ATLETAS EMPENHADOS NO LANCE;
XXXI - JOGAR DE MANEIRA PERIGOSA OU BRUSCA, A CRITÉRIO DO ARBITRO;
XXXII - ENGANAR OU TENTAR ENGANAR O ADVERSÁRIO USANDO EXPRESSÕES COMO “DEIXA”, “LARGA”, “PASSA”, “É MINHA” OU USAR DE EXPRESSÕES COM O OBJETIVO ACIMA REFERIDO;
XXXIII - SIMULAR RECEBIMENTO DE FALTA QUE NÃO RECEBEU;
XXXIV - ACUSAR ADVERSÁRIO DE TER PRATICADO FALTA QUE NÃO COMETEU, DURANTE O JOGO;
XXXV - MUDAR DE POSIÇÃO COM O GOLEIRO SEM AVISAR AO ARBITRO, BEM COMO AO GOLEIRO, MUDAR SUA POSIÇÃO COM OUTRO COMPANHEIRO DE EQUIPE SEM AVISAR AO ARBITRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS XXV DESTE ARTIGO, SÓ SERÃO PUNIDAS COM “CARTÃO AMARELO”, QUANDO DE CONFORMIDADE COM A REGRA III, ITEM 4, COMBINADO COM A LETRA “A” DAS PENALIDADES, PREVISTAS NA DENOMINADA REGRA DO JOGO.
ART. 372º - O DEPARTAMENTO TÉCNICO OU ÓRGÃO CORRESPONDENTE DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO, RELATIVAMENTE AS COMPETIÇÕES POR ELAS PROMOVIDAS, SE OBRIGARÃO A:
A) MANTER REGISTRO DAS ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES APLICADAS PELO ARBITRO AOS ATLETAS E CONSIGNADAS NA SUMULA E ANEXOS, PARA OS EFEITOS DO PREVISTO NOS ARTIGOS DESTAS NORMAS, PREVALECENDO, EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE NOMES, AQUELE QUE CONSTAR DO DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES, ANEXO A SUMULA;
B) ENCAMINHAR AO ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE, PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS, TODAS AS SUMULAS E ANEXOS DE QUE CONSTEM, CONSIGNADAS PELO ARBITRO, PENALIDADES DE EXPULSÃO;
C) ENCAMINHAR AO ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE AS SUMULAS E ANEXOS DOS JOGOS DE QUE TENHA PARTICIPADO ATLETA IMPEDIDO DE FAZE-LO NA FORMA PREVISTA NESTE CAPITULO;
D) DETERMINAR A ADOÇÃO, POR PARTE DOS CAPITÃES DAS EQUIPES, DE “BRAÇADEIRA” DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 373º - FICA MANTIDO O MODELO DE SUMULA, EM TRÊS VIAS, BEM COMO O DOCUMENTO PADRÃO DENOMINADO “COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES”, EM QUATRO VIAS, NOS QUAIS SERÃO CONSIGNADOS O NUMERO E NOME DOS ATLETAS PUNIDOS BEM COMO O NOME DO CLUBE OU DA ENTIDADE A QUE PERTENCEREM E A NATUREZA DAS FALTAS COMETIDAS, EXPULSÃO (CARTÃO VERMELHO) OU ADVERTÊNCIA (CARTÃO AMARELO).
ART. 374º - DETERMINAR AS COMISSÕES DE ARBITRAGEM OU ÓRGÃOS CORRESPONDENTES DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO DO FUTEBOL QUE, RELATIVAMENTE AO DOCUMENTO PADRÃO DE COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, BAIXE INSTRUÇÕES AOS ÁRBITROS NO SENTIDO DE :
A) LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO JOGO, PREENCHAM AS QUATRO VIAS DA “COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES”, PROVIDENCIANDO, A SEGUIR, A ENTREGA DE UMA VIA A CADA CAPITÃO DAS EQUIPES DISPUTASTES, OBTENDO A RESPECTIVA ASSINATURA NAS QUATRO VIAS;
B) ALERTEM AOS CAPITÃES DAS EQUIPES DISPUTASTES ANTES DO INICIO DA COMPETIÇÃO, PARA AGUARDAR, NO VESTIÁRIO, AO FINAL DA MESMA, A ENTREGA DO DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES;
C) A TERCEIRA A QUARTA VIA APÓS ANEXADAS A SUMULA DO ARBITRO, SERÃO ENCAMINHADAS A ENTIDADE DIRIGENTE DA COMPETIÇÃO, UMA PARA SEU ÓRGÃO TÉCNICO E A OUTRA, CONFORME O CASO, PARA O ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE;
D) PREENCHAM A “COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES”, DETALHANDO OS MOTIVOS DA ADVERTÊNCIA OU DA EXPULSÃO, QUE NO CASO DE QUALQUER DUVIDA OU OMISSÃO, PREVALECERA O CONSTANTE NA SUMULA DO JOGO, FICANDO, NESTE CASO, O ARBITRO SUJEITO A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
ART. 375º - EM OCORRENDO A HIPÓTESE DE RECUSA DOS CAPITÃES DAS EQUIPES DE RECEBER E/OU ASSINAR A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE A LETRA “A”, DO ITEM IV, OU MESMO A SUA AUSÊNCIA NO VESTIÁRIO, NO FINAL DO JOGO, NA FORMA PREVISTA NA LETRA “B”, DO ARTIGO 374º TAL FATO NÃO IMPEDIRA O REGISTRO DAS PENALIDADES, NEM EXIMIRA O CAPITÃO E A SUA ASSOCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS SEUS ATLETAS.
LIVRO XI
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
ART. 376º - CONSTITUEM DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AS PRESENTES NORMAS:
A) REGULAMENTO GERAL DA C.B.F.;
B) CÓDIGO DISCIPLINAR DO FUTEBOL BRASILEIRO;
C) REGIMENTO INTERNO DO STJD;
D) REGIMENTO INTERNO DO T.E;
E) REGIMENTO INTERNO DO TSTD;
F) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL;
G) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO;
H) REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA;
I) REGIMENTO DE CUSTAS E TAXAS;
J) REGULAMENTO DA COBRAF.
LIVRO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
ART. 377º - ATE QUE A C.B.F. VENHA A BAIXAR O CÓDIGO DISCIPLINAR DO FUTEBOL BRASILEIRO, BEM COMO OS DEMAIS REGULAMENTOS E REGIMENTOS ADEQUADOS AS PRESENTES NORMAS ORGÂNICAS CONTINUARA VIGENTE O CÓDIGO BRASILEIRO DISCIPLINAR DE FUTEBOL, APROVADO E ALTERADO PELAS PORTARIAS MINISTERIAIS NRS. 702/81, 01/82, 66/82, 25/84, 26/84 E 328/87 ALEM, DOS REGULAMENTOS E REGIMENTOS VIGENTES NAQUILO EM QUE NÃO VENHAM A COLIDIR COM AS PRESENTES NORMAS.
ART. 378º - ESTAS NORMAS ORGÂNICAS ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELA DIRETORIA DA C.B.F., REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO
Quinta 25/04/2024 
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