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Decreto que regulamenta a Lei Pelé é assinado pela Presidenta Dilma.O decreto disciplina temas como o repasse de recursos públicos aos comitês olÃmpicos, paralÃmpicos e à s confederações de clubes, entre outras coisas Mais de 15 anos depois da sanção da Lei 9.615, conhecida como Lei Pelé, foi publicado na terça (9) no Diário Oficial da União decreto regulamentando diversos pontos da legislação que estabelece normas sobre os desportos do paÃs. O decreto disciplina Segue, na Ãntegra, o texto do Decreto n° 7.984, de 8 de abril de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.615/98, Lei Pelé.
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